LC 116/2003.

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Gabarito: Letra "E"

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):

  Art. 1º, §1º:

    “O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.”

Análise das demais alternativas:

A) ❌ Errada.

Não incide ISS sobre valores de depósitos bancários, principal, juros e acréscimos moratórios, quando relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Art. 2 O imposto não incide sobre:

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B) ❌ Errada.

O ISS não depende da atividade preponderante do prestador, nem da denominação do serviço.

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 4 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C) ❌ Errada.

Art. 1§ 3 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D) ❌ Errada.

O parágrafo único do artigo 2º aponta que não estão isentos os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 2 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2 Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

A) NÃO incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acrescimentos moratórios quando relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (Art. 2º, inciso III da LC 116/03)

B) tem por fato gerador as prestações de serviços constantes da lista anexa, que NÃO dependem da atividade preponderante do prestador e da denominação do serviço prestado. (Art. 1º e §4º)

C) incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, ainda quando remunerados por tarifa paga pelo usuário final. (Art. 1º, §3º)

D) NÃO incide sobre as exportações e serviços para o exterior do País, quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, AINDA quando o pagamento for feito por residente no exterior. (Art. 2º §único)

E) incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.