Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 202

Q3160972

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160972 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?

A

Princípio da Irretroatividade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Igualdade.

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Q3160200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160200 Direito Tributário

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna existente de maneira correta:
O imposto, de competência ___________, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

A

da União.

B

das autarquias.

C

dos estados.

D

do Distrito Federal.

E

municipal.

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Q3160195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160195 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:

A

O patrimônio, a renda ou os serviços de entidades internacionais.

B

O patrimônio, a renda ou os serviços de empresas públicas.

C

O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

O patrimônio, a renda ou os serviços dos cidadãos não residentes.

E

O patrimônio, a renda ou os serviços de pessoas físicas.

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Q3160087

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160087 Direito Tributário

Analise os tributos listados abaixo e indique aquele cujo fato gerador corresponde à propriedade de imóvel rural:

A

IPTU.

B

ITR.

C

ICMS.

D

ISS.

E

II.

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Q3160086

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160086 Direito Tributário

Para que ocorra a obrigação tributária, é imprescindível que o contribuinte demonstre alguma forma de capacidade econômica, seja pelo rendimento, pela propriedade, pelo consumo ou pela transferência de bens. Se o fato gerador não revelar capacidade econômica, sua tributação poderá ser considerada:

A

Confisco.

B

Acúmulo de impostos.

C

Superfaturamento tributário.

D

Incentivo fiscal.

E

Privilégio econômico.

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Q3160085

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160085 Direito Tributário

Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação tributária:

A

Base de cálculo.

B

Alíquota aplicável ao tributo.

C

Índice de Valor Agregado.

D

Fato gerador.

E

Escrituração fiscal.

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Q3160084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160084 Direito Tributário

A imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na Constituição Federal, que estabelece situações que não podem ser objeto de tributação. Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária exime o beneficiado de cumprir os deveres formais estabelecidos na legislação tributária.

B

Imunidade tributária é equivalente à isenção de impostos.

C

Imunidade tributária implica na redução da alíquota do imposto.

D

Mesmo com imunidade tributária, ainda há pagamento de tributo.

E

As entidades sindicais dos trabalhadores possuem imunidade tributária.

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Q3160083

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160083 Direito Tributário

Identifique, entre as alternativas abaixo, o tributo que é vinculado ao fato gerador, semelhante à taxa, no qual a ação estatal deve resultar na execução de obra pública, proporcionando valorização imobiliária ao contribuinte.

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Licença de funcionamento.

C

Licença de construção.

D

Contribuição de melhoria.

E

Taxa de autorização para construção.

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Q3160082

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160082 Direito Tributário

Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo aplicado especificamente sobre o consumo:

A

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

B

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

D

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

E

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Q3160081

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160081 Direito Tributário

Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença do Estado para sua implementação. Nesse contexto, basta que o contribuinte evidencie algum tipo de riqueza ou mostre uma capacidade econômica para que o imposto seja exigido. Qual das opções a seguir representa um exemplo típico de imposto:

A

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

B

Contribuição Sindical.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Taxa de Serviços Notariais e Registrais.

E

Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados.

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Q3160080

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160080 Direito Tributário

Segundo a Legislação Tributária Nacional, como se classifica o recurso arrecadado quando não há uma destinação previamente estabelecida para seu uso:

A

Dedutível.

B

Não vinculado.

C

Unilateral.

D

Bilateral.

E

Especial.

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Q3160079

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160079 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária vigente no Brasil, é possível afirmar que:

A

O tributo é, por definição, uma sanção ou penalidade imposta.

B

A criação de um tributo não está sujeita às leis e normas estabelecidas.

C

Os tributos não podem ser de natureza obrigatória.

D

A cobrança de tributos deve estar estritamente vinculada às disposições legais pertinentes.

E

Apenas uma categoria de tributo é reconhecida legalmente, que é o imposto.

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Q3159645

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159645 Direito Tributário

Um sistema tributário deve repousar sobre determinados critérios ou princípios, que conferem suas características fundamentais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a doutrina dominante de tal sistema.

A

A equidade é alcançada quando os contribuintes, individualmente, estão sujeitos à mesma carga tributária.

B

Tributos com baixa produtividade da receita são os mais compatíveis com a tendência ao crescimento das despesas públicas.

C

A neutralidade se assenta na não interferência da tributação nas decisões sobre a alocação de recursos com base no mecanismo de mercado.

D

Quando se adota o critério da equidade horizontal, visa‑se contemplar com o mesmo tratamento os indivíduos em diferentes condições econômicas.

E

A equidade vertical trata de conferir regressividade na incidência tributária aplicável aos diferentes níveis de contribuintes.

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Q3159643

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159643 Direito Tributário

O recolhimento mensal em documento único de arrecadação, para a empresa sob o regime do Simples Nacional, não exclui a incidência, segundo a legislação específica de cada tributo, do(da)

A

imposto de renda nos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas, na condição de contribuinte ou responsável.

B

contribuição social sobre o lucro líquido.

C

imposto de renda da pessoa jurídica.

D

contribuição patronal previdenciária.

E

imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3159642

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159642 Direito Tributário

Os impostos sobre consumo, no Brasil, sob o aspecto da competência das diferentes esferas quanto à sua instituição e à cobrança, compreendem, essencialmente,

A

os estados, o DF e os municípios.

B

a União e os estados.

C

a União, o DF e os municípios.

D

os estados, os territórios e os municípios.

E

a União, os estados e o DF, e os municípios.

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Q3159629

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159629 Direito Tributário

Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção correta.

A

Constituem tributos não vinculados e de arrecadação geral para atender às necessidades do orçamento público.

B

Têm base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que prevista em lei específica.

C

Não podem ser instituídas pelos municípios no exercício de suas competências político‑administrativas.

D

São tributos vinculados ao exercício regular do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

E

Incidem sobre a riqueza revelada pelo contribuinte, como no caso de propriedade e renda.

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Q3159628

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159628 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta a característica essencial do imposto como espécie tributária.

A

Possui fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica, em relação ao contribuinte.

B

Incide sobre a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Depende de prévia afetação para aplicação em órgãos específicos.

D

É vinculado ao exercício regular do poder de polícia.

E

É destinado exclusivamente à segurança e à educação públicas.

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Q3157097

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assessor Contábil |

Q3157097 Direito Tributário

Tributo é toda receita instituída pelas entidades de direito público, destinada ao custeio de suas atividades, sejam gerais ou específicas. Entre as alternativas a seguir, qual delas é uma classe de tributo:

A

Juros de mora.

B

Taxas.

C

Multas administrativas.

D

Precatórias.

E

Contribuições sindicais.

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Q3156839

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156839 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

A

Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

B

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município.

E

O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3156643

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156643 Direito Tributário

De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é uma contribuição cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, destinada a cobrir os custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Com base nas disposições legais, qual dos seguintes requisitos NÃO está entre os elementos obrigatórios para a instituição da contribuição de melhoria?

A

Publicação prévia do memorial descritivo do projeto e do orçamento da obra.

B

Fixação de prazo mínimo de 30 dias para impugnação dos interessados.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Obrigatoriedade de um processo judicial para apreciação das impugnações.

E

Delimitação da zona beneficiada.

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