Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 209

Q3740727

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740727 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q3736977

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736977 Direito Tributário

Considere.
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A

I e ll, apenas.

B

I, II e III.

C

I e lll, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3736358

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736358 Direito Tributário

É uma prática que envolve a manipulação artificial das operações ou estruturas empresariais com o objetivo de reduzir a carga tributária de forma questionável. Nesse caso, são criadas situações que não refletem a realidade econômica, buscando-se apenas obter vantagens fiscais.

A descrição acima corresponde ao conceito de:

A

Evasão fiscal.

B

Sonegação fiscal.

C

Elisão fiscal.

D

Elusão fiscal.

E

Diversividade fiscal.

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Q3736357

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736357 Direito Tributário

Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária).

A descrição acima corresponde a:

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Incidência.

D

Não incidência.

E

Alíquota zero.

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Q3736355

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

A

Anterioridade.

B

Irretroatividade.

C

Capacidade contributiva.

D

Diferenciação tributária.

E

Não cumulatividade.

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Q3736229

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736229 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, poderá haver, de acordo com certas especificações, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que representa o tipo de renúncia de receita na qual se refere ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, como, por exemplo, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo ou valor diminuto da dívida.

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Remissão.

D

Crédito Presumido.

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Q3736226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736226 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

B

Fere a isonomia entre os contribuintes e é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do tipo de uso do imóvel e de sua localização.

C

A Carta Magna de 1988 atribuiu competência residual e extraordinária aos municípios, de tal modo que as listas de impostos a eles atribuída é exemplificativa.

D

Emenda constitucional recente restringiu a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, de modo que é legítima a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando tais entidades estiverem na condição de locatária do imóvel.

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Q3736225

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736225 Direito Tributário

O futuro Auditor Fiscal de Miracema deve ter em mente as regras relativas à Administração Tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), considerando que estas são as que regulam, em boa parte, a atuação dos órgãos e agentes públicos incumbidos de fiscalizar, identificar e, eventualmente, punir aqueles que possuem obrigações tributárias. Tendo em vista tal Título do CTN, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à Administração divulgar informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

B

A permuta de informações sigilosas entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios configura transgressão à intimidade do contribuinte.

C

A legislação relativa à fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, ressalvadas aquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, não abrangida a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q3736224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736224 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.
II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3736223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736223 Direito Tributário

Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores, foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a

A

Além da taxa de serviço, a Constituição também previu a cobrança de taxa em razão do efetivo ou potencial exercício poder de polícia pela Administração.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, com fundamento na impossibilidade de se distinguir tal serviço como uti singuli.

C

De acordo com entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, os serviços de iluminação pública, segurança pública e diplomacia se enquadram em hipóteses de serviços públicos uti universi, sendo passíveis, portanto, de remuneração mediante a instituição de taxas.

D

Para a instituição de taxa de serviço público, que deve ser específico e divisível, a Constituição é clara no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prestá-lo ao contribuinte ou colocá-lo à sua disposição, de modo que poderá ser cobrada seja pela utilização efetiva, seja pela utilização potencial do serviço.

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Q3736088

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3736088 Direito Tributário

Segundo dispõe o Art. 195 do Código Tributário Nacional, “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a ___________ dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.

A

arrecadação

B

judicialização

C

extinção

D

prescrição

E

decadência

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Q3730583

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730583 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa correta: (Art. 156, inciso II da CF/88)

A

Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

C

Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Q3730582

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730582 Direito Tributário

Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)

A

Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

B

Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

C

Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

D

Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

E

Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

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Q3699516

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699516 Direito Tributário

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que о contribuinte utilizou para quitá-lo. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir não deve ser declarado na DCTF?

A

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto Sobre Serviços (ISS).

E

Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS).

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Q3699515

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699515 Direito Tributário

Considerando que os impostos estaduais são recolhidos por 26 estados brasileiros, equivalendo a 28,47% de todo imposto arrecadado, assinale a alternativa que apresenta um tributo estadual.

A

Imposto de Importação (II).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3699189

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699189 Direito Tributário

De acordo com o "Manual de Orientação do eSocial" (2023), o eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas de uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las. De acordo com os princípios do eSocial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.

B

Racionalizar e simplificar o descumprimento de obrigações previstas na legislação pátria, relativa a cada matéria.

C

Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

D

Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

E

Conferir tratamento diferenciado às ME/EPP.

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Q3688003

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3688003 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Vinte por cento do produto da arrecadação de qualquer imposto que a União instituir.

E

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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Q3667307

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667307 Direito Tributário

Considerando o disposto na legislação sobre a suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

A

A isenção tributária pode ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria mesmo que ausente previsão legal.

B

A isenção não pode ser revogada a qualquer tempo.

C

Para aquelas infrações, frutos de contravenção penal, podem ser objeto de anistia.

D

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

A moratória só poderá ser concedida em caráter individual.

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Q3667306

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667306 Direito Tributário

A Responsabilidade Tributária que ocorre quando há a omissão de pessoas em seu dever, ainda que não pratiquem qualquer ato contrário à lei, podendo ocorrer por atuação regular ou irregular, refere-se à responsabilidade por

A

substituição.

B

transferência.

C

sucessão.

D

solidariedade.

E

terceiros.

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Q3667305

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667305 Direito Tributário

Ainda sobre as ações em matéria tributária, especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar que

A

toda medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa.

B

o procedimento cautelar fiscal excepcionalmente será instaurado após a constituição do crédito tributário.

C

a medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de bens do contribuinte, contudo, não é possível que recaia sobre os bens dos gerentes e administradores da pessoa jurídica.

D

é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

E

concedida a medida cautelar fiscal, a Fazenda Pública deverá prestar caução.

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