Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.357 questões
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279892
Direito Tributário
Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os outros tributos têm caráter retributivo (contraprestacional) os impostos têm caráter contributivo (sem contraprestação).
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279891
Direito Tributário
Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale:
1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.
( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.
( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279890
Direito Tributário
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.
III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.
Estão CORRETOS:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.
III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.
Estão CORRETOS:
Q3278822
Direito Tributário
Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Q3278821
Direito Tributário
A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da
anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a
cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal,
também conhecido como princípio da noventena ou,
ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a
afirmativa que correta acerca do referido princípio.
Q3278820
Direito Tributário
Em relação às limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa correta.
Q3278819
Direito Tributário
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.”
Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:
Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278068
Direito Tributário
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X.
Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi
localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
cabe ao Procurador Municipal:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278066
Direito Tributário
A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços
exclusivamente no Município X, pretende compensar
créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em
01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de
segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para
compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278061
Direito Tributário
Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional,
assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277256
Direito Tributário
O controle bancário é um instrumento de gestão de
suma importância. Assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277255
Direito Tributário
Sobre a nota fiscal e a sua tributação, assinalar a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277181
Direito Tributário
Em relação à dispensa de retenção de contribuição
social, de acordo com a Instrução normativa da Receita
Federal do Brasil nº 971/2009, analisar os itens.
I. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela Receita Federal para recolhimento em documento de arrecadação.
II. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratada possuir apenas um empregado, e o serviço prestado no mês anterior for igual ou inferior a três vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.
III. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos em lei, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela Receita Federal para recolhimento em documento de arrecadação.
II. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratada possuir apenas um empregado, e o serviço prestado no mês anterior for igual ou inferior a três vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.
III. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos em lei, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277179
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples
Nacional se dará quando:
I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277176
Direito Tributário
A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece
que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas
fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de
voto e controle, quando esses acordos forem registrados na
sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UPA-CS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |
Q3276852
Direito Tributário
Sobre o regime tributário do Simples Nacional e as normas
previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe
sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UPA-CS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |
Q3276845
Direito Tributário
Os autores Marcio Borges e Mônica Georgino (2023)
trazem, como exemplos, as seguintes atividades
do profissional da área de compras que demandam
conhecimento de finanças, exceto:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |
Q3275773
Direito Tributário
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir
tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por
intermédio da seguinte conduta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275137
Direito Tributário
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993
– Código Tributário do Município de Erebango.
Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para
Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo
imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:
I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.
Quais estão corretas?
I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275136
Direito Tributário
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993
– Código Tributário do Município de Erebango.
Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):
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