O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de
regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a
organização do SUS, especialmente no que tange ao
planejamento da saúde, à assistência e à articulação
interfederativa. Este decreto introduziu conceitos e
instrumentos cruciais para a operacionalização das
Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização
das responsabilidades entre os entes federados. Um dos
instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação
Pública da Saúde (COAP), que visa superar a
fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o
Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de
regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a
organização do SUS, especialmente no que tange ao
planejamento da saúde, à assistência e à articulação
interfederativa. Este decreto introduziu conceitos e
instrumentos cruciais para a operacionalização das
Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização
das responsabilidades entre os entes federados. Um dos
instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação
Pública da Saúde (COAP), que visa superar a
fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o
Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Define-se como um contrato exclusivo entre a União
e os Municípios para a gestão da Atenção Primária,
excluindo os Estados da responsabilidade pela
organização das Redes de Atenção à Saúde. Ou Alternativa B: Define-se como um acordo de colaboração firmado
entre os entes federativos com a finalidade de
organizar e integrar as ações e serviços de saúde na
Região de Saúde, garantindo a integralidade da
assistência. Ou Alternativa C: Define-se como um mecanismo de financiamento
tripartite obrigatório, que substitui o Plano de Saúde
municipal e estadual, centralizando as metas de
saúde em um único documento regional. Ou Alternativa D: Define-se como um instrumento de auditoria e
controle, focado na fiscalização da aplicação de
recursos federais, sem dispor sobre a integração das
ações ou a organização da rede assistencial

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Define-se como um acordo de colaboração firmado
entre os entes federativos com a finalidade de
organizar e integrar as ações e serviços de saúde na
Região de Saúde, garantindo a integralidade da
assistência. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II: “Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: [...] II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;”.Tema central: Conceito do COAPAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a natureza interfederativa do COAP. O decreto define o instrumento como acordo entre entes federativos, não como ajuste exclusivo entre União e Municípios. Também erra ao restringi-lo à Atenção Primária e ao excluir os Estados, o que é incompatível com a organização da rede regionalizada e hierarquizada e com o art. 33 do Decreto nº 7.508/2011, que trata da rede interfederativa de atenção à saúde.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal do COAP, que é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, controle e fiscalização de sua execução. Esse é o núcleo normativo do art. 2º, II, do Decreto nº 7.508/2011.CErradaEstá errada porque o COAP não é definido no decreto como mecanismo de financiamento tripartite obrigatório e, menos ainda, como instrumento que substitui o Plano de Saúde municipal e estadual. O art. 2º, II, prevê que o COAP contém definição de responsabilidades, metas, indicadores, recursos financeiros, controle e fiscalização, mas não autoriza afirmar substituição dos planos de saúde por documento regional único.DErradaEstá errada porque reduz indevidamente o COAP a instrumento de auditoria e controle. O decreto realmente menciona controle e fiscalização da execução, mas isso integra o conteúdo do instrumento; não é sua finalidade principal. A finalidade central, segundo o art. 2º, II, é organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o conceito completo do COAP e aspectos parciais dele: controle e fiscalização fazem parte do instrumento, mas não o definem; além disso, o COAP é interfederativo e não bilateral nem restrito à Atenção Primária.Dica para questões semelhantesSe a questão cobrar COAP, procure a fórmula legal: acordo de colaboração entre entes federativos.Verifique a finalidade central do instrumento: organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.Não confunda conteúdo do COAP, como metas, recursos, controle e fiscalização, com sua natureza jurídica ou com sua finalidade principal.Desconfie de alternativas que excluam Estados, limitem o instrumento à Atenção Primária ou afirmem substituição dos planos de saúde.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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