A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos...

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Q3914862 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Essa organização busca:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 8º e art. 7º, II: “Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda”. No caso, a questão cobra a finalidade dessa organização em rede regionalizada e hierarquizada, que se projeta no acesso ordenado, contínuo e resolutivo.

Tema central: Organização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a base legal indica organização regionalizada e hierarquizada das ações e serviços de saúde, voltada à articulação do sistema. Competição entre unidades contraria essa lógica organizacional.
B
Errada
Está errada porque a tese de resolução afirma expressamente que a finalidade da rede regionalizada e hierarquizada não é a fragmentação, mas a continuidade e a integralidade da assistência.
C
Certa
A alternativa C traduz a finalidade jurídica da organização das ações e serviços de saúde do SUS em rede regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente. Essa estrutura busca assegurar articulação do sistema, continuidade do cuidado e integralidade da assistência.
D
Errada
Está errada porque o art. 8º, conforme a base, prevê organização em níveis de complexidade crescente. Portanto, a rede não se limita nem restringe o atendimento aos níveis básicos.
E
Errada
Está errada porque a base afirma que a finalidade jurídica da organização do SUS não é a lógica mercadológica, mas a garantia de acesso articulado, contínuo e integral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre organização hierarquizada do SUS e limitação do atendimento. Hierarquização não significa restringir o usuário ao nível básico, mas ordenar o acesso dentro de uma rede integrada e em complexidade crescente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer “regionalizada e hierarquizada”, associe a rede integrada, com níveis de complexidade crescente.
  • Elimine alternativas que falem em fragmentação, competição entre unidades ou lógica de mercado como finalidade do SUS.
  • Se a questão perguntar a finalidade da organização do SUS, procure a ideia de acesso ordenado, continuidade e integralidade da assistência.

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