A Lei no 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS).Considerando suas determinações, a forma institucional
que garante a atuação permanente da comunidade na
formulação, deliberação e controle das políticas públicas
de saúde ocorre por meio de

Question

A Lei no 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS).Considerando suas determinações, a forma institucional 
que garante a atuação permanente da comunidade na 
formulação, deliberação e controle das políticas públicas 
de saúde ocorre por meio de Alternativa A: fóruns regionais de planejamento, promovidos em 
conjunto pelos entes federativos, com atribuições 
consultivas e acompanhamento das ações de saúde. Ou Alternativa B: comitês intersetoriais municipais, compostos por 
gestores e representantes institucionais, destinados 
à articulação de políticas públicas locais. Ou Alternativa C: reuniões ampliadas de equipes de saúde, realizadas 
nos territórios, voltadas ao diálogo comunitário sobre 
ações assistenciais e organizacionais. Ou Alternativa D: conselhos de saúde, constituídos por representação 
do governo, prestadores de serviço, profissionais de 
saúde e usuários, com atuação na formulação de  
estratégias e no controle da execução da política de 
saúde. Ou Alternativa E: conferências de saúde, organizadas, periodicamente, 
com representantes da sociedade e das três esferas 
de governo, responsáveis pela definição de prioridades programáticas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] conselhos de saúde, constituídos por representação 
do governo, prestadores de serviço, profissionais de 
saúde e usuários, com atuação na formulação de  
estratégias e no controle da execução da política de 
saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” O enunciado descreve justamente a atuação permanente da comunidade na formulação e no controle da política de saúde, o que corresponde ao Conselho de Saúde e afasta as alternativas que tratam de outras instâncias.Tema central: Participação social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 8.142/1990 não prevê “fóruns regionais de planejamento” como instância institucional de participação permanente da comunidade no SUS. O critério decisivo é a ausência de previsão legal e a desconformidade com o mecanismo expressamente instituído no art. 1º, § 2º.BErradaIncorreta. A Lei nº 8.142/1990 não estabelece “comitês intersetoriais municipais” como forma institucional de atuação permanente da comunidade na formulação, deliberação e controle da política de saúde. Além de faltar previsão legal específica, a alternativa não corresponde à composição nem às funções legalmente atribuídas ao Conselho de Saúde.CErradaIncorreta. Reuniões ampliadas de equipes de saúde podem existir como prática administrativa, mas não constituem, na Lei nº 8.142/1990, instância institucional de participação social permanente no SUS. O erro jurídico é a falta de tipicidade normativa para substituir o Conselho de Saúde.DCertaA alternativa D está correta porque indica o Conselho de Saúde, órgão previsto na Lei nº 8.142/1990 como instância permanente e deliberativa de participação da comunidade no SUS. Sua composição legal inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e sua atuação alcança a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde. Isso o distingue da Conferência de Saúde, que tem natureza periódica e não permanente.EErradaIncorreta. A Conferência de Saúde está prevista na Lei nº 8.142/1990, mas não tem caráter permanente. O art. 1º, § 1º, dispõe: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Portanto, sua função é periódica e voltada à avaliação da situação de saúde e à proposição de diretrizes, não ao controle permanente da execução da política de saúde.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Conselho de Saúde e Conferência de Saúde: ambos são mecanismos de participação social, mas apenas o Conselho tem caráter permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer “caráter permanente e deliberativo”, procure Conselho de Saúde.Se a alternativa mencionar reunião periódica, avaliação da situação de saúde ou proposta de diretrizes, isso aponta para Conferência de Saúde, não para o órgão permanente.Confira a composição legal: governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários identifica o Conselho de Saúde.

A Lei no 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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