A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3914233
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |
Q3914233 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui as competências entre as três esferas de governo − União, Estados e Municípios − para assegurar a integralidade da atenção à saúde. Essa distribuição de responsabilidades é longa e complexa, exigindo do gestor e dos profissionais de saúde um conhecimento aprofundado para a correta execução das políticas, financiamento e ações de vigilância e assistência. Acerca das competências das direções do SUS, conforme a Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador.
(__)Compete à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo delegar essa atribuição aos Estados mediante pactuação na CIB.
(__)Compete à direção municipal do SUS gerir os laboratórios de saúde pública e hemocentros em nível local, sendo vedado à direção estadual prestar apoio técnico ou financeiro para essa finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, XIV e VII; 17, III, IV e XIII; 18, VIII e IX: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde-SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;” “VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;” “Art. 17. - À direção estadual do Sistema Único da Saúde-SUS compete: (...) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;” “Art. 18. À direção municipal do Sistema Único da Saúde-SUS, compete: (...) VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e com os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”. Aplicando ao caso: os itens 1 e 2 reproduzem competências legais expressas; o item 3 erra ao atribuir execução municipal própria onde a lei prevê apenas colaboração; e o item 4 erra porque, embora o município gerencie laboratórios e hemocentros, a lei determina apoio técnico e financeiro estadual, sem qualquer vedação.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiro o terceiro item. Isso contraria a Lei nº 8.080/1990, art. 16, VII, segundo a qual a direção nacional “estabelece normas e executa” a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo haver complementação pelos demais entes. Ao município, pelo art. 18, IX, cabe apenas “colaborar com a União e com os Estados” nessa execução. Não há competência municipal originária para executar esse serviço como descrito no item.
B
Errada
Incorreta porque erra o primeiro e o quarto itens. O primeiro é verdadeiro, já que o art. 16, XIV, atribui expressamente à direção nacional elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados. O quarto é falso, porque o art. 18, VIII, confere ao município gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros, mas o art. 17, III, determina que o Estado preste apoio técnico e financeiro aos municípios. Portanto, a afirmativa erra ao afirmar vedação legal a esse apoio.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência V, V, F, F decorre diretamente da distribuição legal de competências na Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é verdadeiro com base no art. 16, XIV, que atribui à direção nacional elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados. O segundo também é verdadeiro, pois o art. 17, IV, confere à direção estadual coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. O terceiro é falso porque a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é executada pela direção nacional, cabendo ao município apenas colaborar, conforme arts. 16, VII, e 18, IX. O quarto é falso porque, embora o município gere laboratórios públicos de saúde e hemocentros, o art. 17, III, impõe ao Estado prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, afastando a suposta vedação.
D
Errada
Incorreta porque inverte toda a lógica legal relevante da questão. O primeiro item é verdadeiro pelo art. 16, XIV, e o segundo também é verdadeiro pelo art. 17, IV. Já o terceiro é falso, pois o município apenas colabora na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, nos termos do art. 18, IX, enquanto a execução é da direção nacional, conforme art. 16, VII. O quarto também é falso porque inexiste vedação ao apoio estadual; ao contrário, o art. 17, III, impõe apoio técnico e financeiro aos municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar “colaborar” ou “complementar” como se fosse competência originária de “executar” a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e transformar a gestão municipal de laboratórios públicos e hemocentros em exclusividade sem apoio estadual, apesar do art. 17, III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer competências do SUS, confira o verbo legal exato: “elaborar normas”, “coordenar”, “executar”, “complementar”, “colaborar” e “prestar apoio” não são equivalentes.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a execução é da direção nacional; Estados e Municípios aparecem na lei em função de colaboração ou complementação, não como titulares originários da execução.
  • A competência municipal para gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros não exclui o dever estadual de apoio técnico e financeiro aos municípios.
  • Se a assertiva reproduz literalmente os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990, a tendência é de acerto; se altera o núcleo do verbo ou cria vedação não prevista, a tendência é de erro.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito errado

Correto C

Art. 16. À direção nacional do SUS compete:

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

c) de alimentação e nutrição;

d) de saúde do trabalhador;

e) de saúde bucal;

Art. 18. À direção municipal do SUS compete:

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

C

(V) Compete à direção nacional: Conforme o Art. 16, inciso V, é competência da direção nacional elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados.

(V) Compete à direção estadual: Conforme o Art. 17, inciso II, cabe ao Estado coordenar e, em caráter complementar, executar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, etc.

(F) Competência municipal: Errado. A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é competência da Direção Nacional (União), conforme o Art. 16, inciso IV.

(F) Apoio estadual: Errado. O SUS é estruturado sob o princípio da cooperação entre os entes. É competência estadual (Art. 17, IV e V) justamente prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, sendo incorreto afirmar que é vedado.

Siga-me @rexconcurseiro

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas