A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção...

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Q3914784
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Técnico em Laboratório |
Q3914784 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Essa norma estabelece que a saúde é:  
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, caput: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." Assim, como o enunciado pede a definição legal da saúde, a alternativa D é a correta, em consonância com a Constituição Federal de 1988, art. 196, caput: "A saúde é direito de todos e dever do Estado".

Tema central: Direito à saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990 não estabelece responsabilidade exclusiva dos municípios. O art. 2º atribui o dever ao Estado, e a Constituição, no art. 196, também fala em dever do Estado, não em exclusividade municipal.
B
Errada
Incorreta. A lei não define a saúde como atividade privada. O conceito jurídico expresso no art. 2º, caput, é outro: direito fundamental do ser humano.
C
Errada
Incorreta. A saúde não é tratada como serviço facultativo. Ao contrário, a lei a qualifica como direito fundamental e impõe ao Estado o dever de prover as condições para seu exercício.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo normativo da Lei nº 8.080/1990: a saúde é qualificada como direito fundamental do ser humano, e a própria lei atribui ao Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A base constitucional confirma a mesma estrutura jurídica ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
E
Errada
Incorreta. A saúde não é benefício restrito. A Constituição Federal, art. 196, afirma literalmente que a saúde é direito de todos, o que afasta qualquer ideia de restrição a grupos determinados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da qualificação jurídica correta da saúde por rótulos incompatíveis com a lei, como atividade privada, serviço facultativo, benefício restrito ou responsabilidade exclusiva dos municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado perguntar como a Lei nº 8.080/1990 define a saúde, procure a literalidade do art. 2º, caput.
  • Elimine alternativas que reduzam a saúde a atividade, benefício ou faculdade, porque a lei a trata como direito fundamental.
  • Desconfie de expressões de exclusividade federativa; a base legal fala em dever do Estado, não em responsabilidade exclusiva dos municípios.

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