Segundo a Lei nº 8.080/1990, analise os itens a seguir acerc...
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido exclusivamente por meio da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas função suplementar.
III. A responsabilidade do Estado pela saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV. A garantia das condições para o pleno exercício da saúde envolve a formulação e execução de políticas econômicas e sociais.
Assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, caput, § 1º e § 2º: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Aplicando ao caso: o item I reproduz o caput, o item IV corresponde ao § 1º, e o item III contraria expressamente o § 2º; além disso, o item II é afastado pelo art. 4º, caput e § 2º, porque a atuação da iniciativa privada no SUS é apenas complementar, o que conduz à alternativa A.
- Nos arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990, verifique se a afirmação fala em exclusividade; a lei trata o dever estatal como central e a iniciativa privada como complementar.
- Se a questão mencionar responsabilidades pela saúde, confira o art. 2º, § 2º: o dever do Estado não exclui deveres sociais concorrentes.
- Afirmações sobre políticas econômicas e sociais tendem a estar corretas quando ligadas ao dever estatal de garantir a saúde, conforme o art. 2º, § 1º.
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