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Q3913641 Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/1990, analise os itens a seguir acerca do direito à saúde e das responsabilidades do Estado:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido exclusivamente por meio da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas função suplementar.
III. A responsabilidade do Estado pela saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV. A garantia das condições para o pleno exercício da saúde envolve a formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, caput, § 1º e § 2º: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Aplicando ao caso: o item I reproduz o caput, o item IV corresponde ao § 1º, e o item III contraria expressamente o § 2º; além disso, o item II é afastado pelo art. 4º, caput e § 2º, porque a atuação da iniciativa privada no SUS é apenas complementar, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Direito à saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente os itens I e IV coincidem com a Lei nº 8.080/1990. O item I repete o art. 2º, caput, ao afirmar que a saúde é direito fundamental e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O item IV encontra amparo no art. 2º, § 1º, segundo o qual o dever estatal de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais; o art. 3º, caput, reforça essa conexão ao afirmar que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item II como correto. Isso contraria a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput e § 2º: o SUS é constituído por ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas, e a iniciativa privada pode participar apenas em caráter complementar. Portanto, não há garantia exclusiva por meio da iniciativa privada nem cabe ao Estado apenas função suplementar.
C
Errada
Incorreta porque os itens II e III são ambos juridicamente errados. O item II erra ao atribuir exclusividade à iniciativa privada, em desacordo com o art. 4º, caput e § 2º. O item III contraria literalmente o art. 2º, § 2º, que afirma: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."
D
Errada
Incorreta porque considera correto o item III, mas a lei diz exatamente o contrário. Pela Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º, o dever estatal de garantir a saúde não exclui deveres das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Logo, o item III não pode integrar a resposta.
E
Errada
Incorreta porque mantém o item II, que é incompatível com o art. 4º, caput e § 2º, e exclui o item I, que reproduz literalmente o art. 2º, caput. Ainda que o item IV esteja correto, a presença do item II inviabiliza a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões literais da Lei nº 8.080/1990: trocar a participação complementar da iniciativa privada por atuação exclusiva e transformar o dever estatal em exclusão dos deveres das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Dica para questões semelhantes
  • Nos arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990, verifique se a afirmação fala em exclusividade; a lei trata o dever estatal como central e a iniciativa privada como complementar.
  • Se a questão mencionar responsabilidades pela saúde, confira o art. 2º, § 2º: o dever do Estado não exclui deveres sociais concorrentes.
  • Afirmações sobre políticas econômicas e sociais tendem a estar corretas quando ligadas ao dever estatal de garantir a saúde, conforme o art. 2º, § 1º.

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