Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânic...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |
Q3913629
Direito Sanitário
Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a competência da Vigilância Sanitária (VISA) abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo sobre:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, §1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde." A alternativa A é a compatível com esse conceito legal.
Tema central: Vigilância sanitária no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A se harmoniza com o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.080/1990, porque contempla os eixos materiais expressamente abrangidos pela vigilância sanitária: meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde. Por isso, é a única opção compatível com o dispositivo cobrado.
B
Errada
Está errada porque cria uma exclusividade inexistente na lei: restringe a vigilância sanitária a estabelecimentos hospitalares da rede pública estadual. O art. 6º, §1º, define atuação material ampla, sem limitação a hospitais, sem exclusão de outros serviços e sem recorte institucional dessa natureza.
C
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a vigilância sanitária a limpeza urbana e conservação de jardins e praças públicas. O conceito legal é mais amplo e abrange riscos à saúde e problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, não apenas essas atividades urbanas.
D
Errada
Está errada porque conflitos trabalhistas e negociações salariais entre sindicatos não correspondem ao objeto normativo da vigilância sanitária. Esses temas não se enquadram, nos termos do art. 6º, §1º, como problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens ou da prestação de serviços de interesse da saúde.
E
Errada
Está errada porque a fiscalização do tráfego de veículos automotores em vias públicas federais não integra o conceito legal de vigilância sanitária previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.080/1990. A alternativa se afasta do objeto definido na norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito legal amplo de vigilância sanitária e atividades setoriais específicas ou restrições institucionais que não aparecem no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão cobrar vigilância sanitária, confira se a alternativa abrange os três núcleos do art. 6º, §1º: meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
- Desconfie de alternativas com termos de exclusividade ou restrição territorial/institucional, porque a definição legal da VISA é materialmente ampla.
- Elimine opções que tratem de temas administrativos ou profissionais sem vínculo com riscos à saúde e com problemas sanitários nos termos do dispositivo legal.
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