O controle social no SUS permite a participação da sociedad...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Técnico em Laboratório |
Q3914785
Direito Sanitário
O controle social no SUS permite a participação
da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas. De acordo com a legislação, essa participação ocorre principalmente por meio:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei n.º 8.142/1990, art. 1º, caput: “O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.” Como o enunciado pergunta pelos meios legais de participação da sociedade no controle social do SUS, a consequência direta dessa previsão expressa é a correção da alternativa E.
Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Empresas privadas não são apontadas pela Lei n.º 8.142/1990 como instâncias colegiadas de participação da comunidade no SUS. O erro da alternativa está em substituir o rol legal dos instrumentos de controle social por ente privado sem previsão normativa para essa função.
B
Errada
Organizações internacionais não constituem, na legislação do SUS indicada na base, os meios principais de participação social na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde. Falta previsão legal como instância colegiada de participação da comunidade.
C
Errada
Sindicatos patronais, isoladamente, não são instrumentos legais de controle social do SUS. A base distingue segmento social participante de instância colegiada legalmente instituída: a lei prevê conselhos e conferências com representação plural, e não um sindicato específico como mecanismo de participação.
D
Errada
Autarquias federais não são, por si, mecanismos de participação da comunidade no SUS previstos na Lei n.º 8.142/1990. A alternativa contraria o critério jurídico decisivo, que é a existência de previsão legal expressa das instâncias colegiadas de controle social.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a Lei n.º 8.142/1990 prevê expressamente que a participação da comunidade no SUS se dá por instâncias colegiadas específicas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Além disso, a base informa que o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, enquanto a Conferência de Saúde propõe diretrizes para a formulação dessa política. Portanto, são exatamente os instrumentos legais de participação social cobrados na questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre entidades ou segmentos da sociedade e os instrumentos jurídicos formalmente previstos para o controle social. A lei não fala em participação por qualquer ente social, mas especificamente por conselhos e conferências de saúde.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar participação da comunidade no SUS, procure o rol legal da Lei n.º 8.142/1990: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
- Não confunda segmentos que podem estar representados nas instâncias do SUS com as próprias instâncias colegiadas previstas em lei.
- Se a pergunta tratar de formulação e fiscalização das políticas de saúde, lembre que o Conselho atua no controle da execução e a Conferência propõe diretrizes.
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