Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |
Q3914141
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."
Tema central: Conselho e Conferência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque transfere à Conferência de Saúde características e atribuições que a lei reserva ao Conselho de Saúde. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes". Já o caráter permanente e deliberativo e o controle da execução da política de saúde pertencem ao Conselho, conforme o § 2º.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao conteúdo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. A lei define expressamente o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo e lhe atribui a atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
C
Errada
Incorreta porque contraria a regra legal de convocação da Conferência de Saúde. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 dispõe: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, a convocação extraordinária não é exclusiva do Poder Executivo.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos independentes. Primeiro, erra a periodicidade: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde se reúne "a cada quatro anos", e não a cada dois. Segundo, altera o critério legal de composição ao falar em representação paritária entre governo e prestadores de serviços, quando o dispositivo apenas menciona "representação dos vários segmentos sociais". A paridade indicada na alternativa não está prevista no trecho legal usado para resolver a questão.
Pegadinha da questão
A banca trocou os papéis das duas instâncias colegiadas: atribuiu à Conferência características do Conselho e tentou confundir também a periodicidade e a forma de convocação da Conferência.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa trouxer 'caráter permanente e deliberativo' e 'controle da execução da política de saúde', pense em Conselho de Saúde.
- Se a alternativa falar em avaliar a situação de saúde, propor diretrizes e reunião a cada quatro anos, pense em Conferência de Saúde.
- Na Conferência, a convocação não é exclusiva do Executivo: a lei admite convocação extraordinária por ela própria ou pelo Conselho de Saúde.
- Desconfie de alternativa que acrescente critério de representação não escrito no art. 1º, § 1º.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos