Questões de Concurso
Sobre recursos criminais em direito processual penal
Foram encontradas 897 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362565
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo para interposição de agravo contra decisão do
juiz da execução penal.
Q4349523
Direito Processual Penal
André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão
pela prática do crime de roubo. O Ministério Público,
devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total
em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena
imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como
assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término
do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença
exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão
ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para
recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus
em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração,
desautorizando-a expressamente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q4349517
Direito Processual Penal
André foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas
sanções do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez
ao volante), à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial
aberto, e 10 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido
substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em
prestação pecuniária. Fixou-se, ainda, a suspensão do direito de
dirigir.
O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória.Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade.
À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus:
O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória.Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade.
À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324019
Direito Processual Penal
No processo penal, é correto afirmar.
Q4289784
Direito Processual Penal
Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita
liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na
ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:
Q4289365
Direito Processual Penal
Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia,
que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação
de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal,
para a prática de um crime.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255321
Direito Processual Penal
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação
criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi
fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania
dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255317
Direito Processual Penal
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do
encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no
quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara
Criminal competente deverá
Q4244261
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do
fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá
fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa
pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo
esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Q4240033
Direito Processual Penal
João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado
na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo
como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade
de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é
facultado interpor
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231787
Direito Processual Penal
Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de
incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência,
remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231657
Direito Processual Penal
Isaura está sendo investigada pelo crime de estelionato, após entrar em contato com a vítima Juliana, simulando ser a sua filha,
alegando estar precisando de dinheiro para pagar uma despesa urgente de mecânico em uma rodovia no Estado do Ceará. Após
a conclusão do Inquérito Policial, os autos são remetidos ao Ministério Público que, após checar que a investigada é absolutamente
primária, preenchidos os demais requisitos legais, propõe a ela acordo de não persecução penal, designando data para a sua
formalização. Na data agendada, a investigada comparece com seu advogado e aceita o benefício proposto pelo Parquet. Contudo, ao receber os autos, o Magistrado competente recusa a homologação do ANPP, por entender que a proposta não atende
aos requisitos legais. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, Isaura, inconformada, poderá interpor
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231654
Direito Processual Penal
Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o
Magistrado competente recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação
penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra
essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211451
Direito Processual Penal
Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a
um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o
esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206672
Direito Processual Penal
Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:
Q4148351
Direito Processual Penal
João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática
de homicídio qualificado. Durante a sessão de instrução e
julgamento em plenário, após a colheita das provas e os debates
entre acusação e defesa, os jurados foram recolhidos à sala
especial para a votação. Ao serem questionados sobre a
materialidade e a autoria, a maioria dos jurados respondeu
afirmativamente. No entanto, ao responderem ao quesito sobre a
absolvição, os jurados decidiram por absolver o réu, ainda que
tenham reconhecido que ele foi o autor do crime.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Q4116999
Direito Processual Penal
Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e,
pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na
sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a
condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4116995
Direito Processual Penal
Lindolfo foi denunciado e pronunciado pela prática do crime de
feminicídio tentado praticado contra Antônia, sua ex-esposa, que
foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida na instrução
em plenário.
No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir.
I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo.
II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho.
III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir.
I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo.
II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho.
III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092729
Direito Processual Penal
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091566
Direito Processual Penal
Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações:
I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário.
II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público.
V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Com relação às assertivas acima:
I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário.
II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público.
V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Com relação às assertivas acima:
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