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Q4092729
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092729 Direito Processual Penal
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
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