Questões de Concurso
Sobre recursos criminais em direito processual penal
Foram encontradas 897 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091558
Direito Processual Penal
Quanto ao procedimento dos crimes dolosos
contra a vida, considere as seguintes assertivas.
I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.
Com relação às assertivas:
I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.
Com relação às assertivas:
Q4088259
Direito Processual Penal
Durante a instrução criminal de ação penal ajuizada pelo
Ministério Público em face de Dionísio, em razão da prática do
crime de latrocínio, o Juiz de ofício entendeu necessário ouvir
Décio, testemunha que não tinha sido arrolada pelas partes, bem
como Cláudio, pessoa à qual uma testemunha tinha feito
referência.
O Juiz proferiu sentença condenando Dionísio, com base nos depoimentos de Décio e Cláudio, tendo a defesa de Dionísio recorrido da condenação, alegando a parcialidade do Juiz.
No julgamento do recurso de apelação, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça resolveu reinterrogar Dionísio e ouvir novamente as testemunhas Décio e Cláudio.
Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
O Juiz proferiu sentença condenando Dionísio, com base nos depoimentos de Décio e Cláudio, tendo a defesa de Dionísio recorrido da condenação, alegando a parcialidade do Juiz.
No julgamento do recurso de apelação, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça resolveu reinterrogar Dionísio e ouvir novamente as testemunhas Décio e Cláudio.
Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
Q4088258
Direito Processual Penal
Em alegações finais, o Promotor de Justiça titular, que oficiava
junto ao Juízo criminal, requereu a absolvição de Parmênides, ao
qual se tinha imputado o crime de roubo agravado pelo uso de
arma de fogo.
O Juiz, não obstante, prolatou sentença condenatória, fixando a pena de Parmênides em seis anos de reclusão. O Promotor de Justiça titular entrou de férias, e o Promotor substituto, ao tomar ciência da sentença, interpôs recurso de apelação total em face de todo o seu conteúdo impugnável, inclusive para agravar a pena de Parmênides, mas não ofereceu as razões recursais.
A fim de que o Promotor de Justiça titular, ao voltar de férias, oferecesse as devidas razões ao recurso de apelação, o Juízo abriu vista dos autos. Este as ofereceu opinando pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto, reiterando a mesma fundamentação de suas alegações finais.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
O Juiz, não obstante, prolatou sentença condenatória, fixando a pena de Parmênides em seis anos de reclusão. O Promotor de Justiça titular entrou de férias, e o Promotor substituto, ao tomar ciência da sentença, interpôs recurso de apelação total em face de todo o seu conteúdo impugnável, inclusive para agravar a pena de Parmênides, mas não ofereceu as razões recursais.
A fim de que o Promotor de Justiça titular, ao voltar de férias, oferecesse as devidas razões ao recurso de apelação, o Juízo abriu vista dos autos. Este as ofereceu opinando pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto, reiterando a mesma fundamentação de suas alegações finais.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038461
Direito Processual Penal
João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de
veículo automotor (art. 303 do CTB). Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no prazo legal, o
qual foi devidamente recebido. No curso do prazo para apresentação de suas razões recursais, o ofendido, representado por
advogado, pleiteou sua admissão como assistente de acusação, requerendo também a abertura de vista para arrazoar o recurso
interposto pelo Ministério Público após a apresentação das razões recursais pelo órgão ministerial. Na forma do Código de
Processo Penal, o juiz deverá:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038460
Direito Processual Penal
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os
requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor
Q4037442
Direito Processual Penal
O recurso especial
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |
Q4037161
Direito Processual Penal
Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do
crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no
crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a
denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria
com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto,
o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:
Q3999576
Direito Processual Penal
No bojo de um processo criminal que apura o crime de estelionato (art. 171, CP), o juiz profere decisão interlocutória mista, rejeitando parcialmente a denúncia quanto a um dos fatos narrados, por entender que há manifesta atipicidade, e determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais. O Ministério Público, inconformado, interpõe recurso de apelação dentro do prazo de cinco dias. Ao receber o recurso, o juiz abre vista para as razões, mas a defesa, em suas contrarrazões, alega que o recurso cabível seria o recurso em sentido estrito (RESE) e que a interposição da apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade.
Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996839
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática
de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas
funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o
fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não
interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992655
Direito Processual Penal
Sobre os recursos em Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Q3980530
Direito Processual Penal
João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da
Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria
praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo competente
rejeitou a peça acusatória, gerando forte inconformismo no
querelante.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
Q3972216
Direito Processual Penal
João Américo, 43 anos de idade, primário, é processado
criminalmente pela suposta prática do delito de roubo em concurso
de pessoas. Ao final da audiência de instrução e julgamento,
a magistrada profere sentença condenatória e condena o réu
a uma pena de reclusão de cinco anos. Inconformado com a
condenação, João Américo interpõe recurso de apelação e
requer a invalidação da sentença sob o fundamento de que
teria havido cerceamento de defesa na instrução processual. O
Ministério Público não interpõe recurso. O Tribunal de Justiça,
ao julgar o recurso da defesa, nega provimento ao pedido e,
por entender desproporcional a pena aplicada em decorrência
da gravidade do crime praticado, aumenta a pena para seis
anos de reclusão. Com base nos fatos narrados e no Código de
Processo de Penal, marque a opção correta.
Q3966683
Direito Processual Penal
Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de
homicídio tentado contra Filippo, a uma pena de 10 anos de
reclusão, tendo o juízo na sentença revogado a prisão preventiva
de Luigi. O Ministério Público interpôs recurso parcial em face da
sentença condenatória, apenas para que fosse restabelecida a
prisão de Luigi. Filippo, por sua vez, que tinha se habilitado como
assistente de acusação durante o processo, interpôs recurso de
apelação 10 dias após decorrido o prazo do Ministério Público,
com vistas a agravar a pena estabelecida na sentença.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Q3966681
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi
condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo
o juiz presidente valorado negativamente duas circunstâncias
judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade
do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva
em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal ad quem olvidou-se de considerar a culpabilidade
desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do
crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O
Ministério Público interpôs recurso especial buscando o
restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a
defesa técnica em contrarrazões.
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
Q3954641
Direito Processual Penal
Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 СТВ).
Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, intimadas as partes. Todavia, sem justificativa pertinente, o Promotor de Justiça competente não compareceu ao ato, nem a instituição designou
profissional substituto. Ato contínuo, o juiz manteve a audiência já designada, colheu os depoimentos das testemunhas
presentes e, por entender ausentes provas suficientes de autoria e materialidade, absolveu Raul (art 386, VII, CPP). Indignado,
o Promotor de Justiça interpôs apelação unicamente para requerer a nulidade do processo e retorno dos autos para nova
audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve o Tribunal de Justiça
Q3939223
Direito Processual Penal
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta
prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o
, inciso
IV, do Código Penal), após regular instrução processual,
o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em
razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime,
sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação.
Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por
remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério
Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar,
inclusive com a transcrição expressa dos trechos que
reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda
assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva
relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência
de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação
per relationem adotada de forma genérica; a negativa de
prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese
defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e
a impossibilidade de agravamento da situação do réu em
sede recursal.
Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença
não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação
deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar
superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3939220
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A,
imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples
(art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acusado, após discussão em via pública, efetuou disparos de
arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte.
Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do
Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da
denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa.
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados
responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acusado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a
tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras.
Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação
jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privilegiado (art. 121, § 1o
, do Código Penal), com fundamento
direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima
do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, consistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabilidade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de
redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa
em plenário, sob o argumento de que “a extensão do
privilégio não constou expressamente da denúncia”; e
fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente
na natureza do crime.
A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação;
a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384
do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da
pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de redução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado.
O Ministério Público não interpôs recurso.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914516
Direito Processual Penal
José é réu em ação penal, que tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela prática do crime de corrupção passiva. Registre-se que o juízo competente ordenou a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial suscitada pela defesa. Irresignado com a decisão prolatada, o Ministério Público pretende recorrer.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882054
Direito Processual Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi
condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca da
Capital/RO, à pena de 20 anos de reclusão, pela prática do crime
de homicídio qualificado.
A defesa de Caio entende, contudo, que ocorreu nulidade posterior à pronúncia e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que caberá
A defesa de Caio entende, contudo, que ocorreu nulidade posterior à pronúncia e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que caberá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870740
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, após a votação
pelo Conselho de Sentença, o juiz presidente proferiu sentença
que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime
fechado.
De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
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