Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os
requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor

Question

Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. 
Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os 
requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor Alternativa A: correição parcial, no prazo de cinco dias.  Ou Alternativa B: recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias.  Ou Alternativa C: recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Ou Alternativa D: recurso de apelação, no prazo de cinco dias.  Ou Alternativa E: recurso de apelação, no prazo de dez dias.

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Alternativa [C] recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Gabarito: CFundamento decisivo: CPP, art. 581, XXV, c/c art. 586: “Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (...) Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.” Como o enunciado trata de decisão que recusou homologação de ANPP, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias.Tema central: Recurso no ANPPAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A correição parcial não é a via adequada porque há recurso legal específico previsto no CPP para essa hipótese. O art. 581, XXV, estabelece expressamente o cabimento de recurso em sentido estrito quando o juiz recusa a homologação do ANPP.BErradaIncorreta. A espécie recursal está certa, mas o prazo está juridicamente errado. Nos termos do art. 586 do CPP, o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 5 dias, e não de 10.CCertaA alternativa C coincide com a disciplina legal aplicável. O CPP prevê expressamente o recurso em sentido estrito contra a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal, e o prazo de interposição desse recurso é de 5 dias.DErradaIncorreta. A decisão não se impugna por apelação, porque o CPP já prevê, de modo específico, o recurso em sentido estrito para a recusa de homologação do ANPP.EErradaIncorreta. Há dois erros jurídicos: o recurso indicado é inadequado, pois a hipótese é de recurso em sentido estrito, e o prazo de 10 dias também não corresponde ao regime legal aplicável, já que o art. 586 fixa 5 dias.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a hipótese expressamente prevista de recurso em sentido estrito e a escolha indevida de apelação ou correição parcial, além da troca do prazo legal de 5 dias por 10 dias.Dica para questões semelhantesQuando o CPP trouxer hipótese expressa no art. 581, identifique primeiro o cabimento do recurso em sentido estrito.Na recusa de homologação do ANPP, memorize o binômio: art. 581, XXV, para o cabimento e art. 586 para o prazo de 5 dias.Se houver recurso especificamente previsto em lei, não substitua por correição parcial.Nesta matéria, a solução depende da literalidade do CPP.

Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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