Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856354 Direito Processual Penal

Após a observância do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas de aumento de pena.
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de

A

um recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

um mandado de segurança, a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.

C

um recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

embargos de declaração, a serem opostos pelo juízo sentenciante.

E

revisão criminal, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.

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Q3821844

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821844 Direito Processual Penal

No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá:

A

Embargos de Declaração.

B

Agravo de instrumento.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso em sentido estrito.

E

Apelação.

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Q3789477

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789477 Direito Processual Penal

Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Não podem ser interpostos pelo Ministério Público.

B

Não cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.

C

A petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.

D

São cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.

E

Não são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.

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Q3780628

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780628 Direito Processual Penal

No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:

A

A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.

B

Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.

C

Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.

D

O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.

E

É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

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Q3780604

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780604 Direito Processual Penal

A Divisão de Repressão à Corrupção do Distrito Federal concluiu investigação contra Veridiano Cifra-Suja, contador conhecido por estruturar operações de ocultação de ativos oriundos de crimes de corrupção passiva e peculato. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o denunciou por lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), em razão de ter ocultado R$ 142.000.000,00 mediante múltiplas transferências fracionadas para contas de laranjas, com posterior conversão do dinheiro ilícito em criptoativos, dificultando o rastreamento.
Na sentença, ao fixar a pena-base, o juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade, afirmando que a lavagem é “gravíssima para o Estado Democrático”; os antecedentes criminais do acusado, com base em vários inquéritos policiais existentes contra Veridiano Cifra-Suja e uma condenação criminal pendente de recurso; e as consequências do crime, destacando a multiplicidade de operações bancárias e o fracionamento estruturado, com impacto concreto na ocultação. A defesa apelou exclusivamente, pleiteando a exclusão das três circunstâncias judiciais.
O Tribunal de Justiça do DF, ao julgar o recurso, afastou a culpabilidade, por fundamentação genérica; afastou os antecedentes, aplicando a Súmula 444/STJ; e corrigiu a classificação da circunstância judicial de consequência do crime para circunstância do crime, reforçando a sofisticação do modus operandi, com uso de anonimato em plataformas de negociação.
Ao redimensionar a pena-base, o relator reduziu proporcionalmente o acréscimo, considerando ainda essa última circunstância judicial.
A defesa alegou reformatio in pejus indireta, argumentando que o reforço de fundamentação agravou a situação do réu.
À luz da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta.

A

Há reformatio in pejus, porque o Tribunal reforçou a fundamentação das circunstâncias do crime, aumentando implicitamente a gravidade do fato e violando o art. 617 do CPP.

B

Há reformatio in pejus, pois, afastadas duas circunstâncias negativas, a pena-base necessariamente deve retornar ao mínimo legal, vedada qualquer valoração remanescente.

C

Não há reformatio in pejus, porque o Tribunal pode valorar negativamente a culpabilidade mesmo retirando a negativação da sentença, desde que apresente fundamentação nova.

D

Não há reformatio in pejus, pois, segundo o STJ, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando circunstâncias negativas são afastadas; além disso, não configura reformatio o simples reforço de fundamentação para manter outra circunstância já tida como negativa na sentença, desde que sem agravar o quadro fático.

E

Há reformatio in pejus indireta, pois a confirmação de circunstância negativa exige que o Tribunal mantenha exatamente a mesma fundamentação da sentença, sem qualquer acréscimo.

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Q3777979

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777979 Direito Processual Penal

Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo competente, ao analisar o conteúdo da petição apresentada pelo querelante, acabou por rejeitar a queixa-crime.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.099/1995, é correto afirmar que

A

não é cabível a interposição de qualquer recurso em face da decisão proferida, embora se admita o pedido de reconsideração.

B

não é cabível a interposição de qualquer recurso em face da decisão proferida, à exceção dos embargos de declaração.

C

caberá a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão proferida, no prazo de cinco dias.

D

caberá a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão proferida, no prazo de dez dias.

E

caberá a interposição de recurso de apelação em face da decisão proferida, no prazo de dez dias.

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Q3775651

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775651 Direito Processual Penal

Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosseguimento do processo contra B e C. O Ministério Público (MP) não impugnou imediatamente essa decisão. Meses depois, sobreveio sentença condenatória de B e C. Na apelação interposta contra essa sentença, o MP inseriu preliminar para que o tribunal reconhecesse erro no cálculo prescricional e cassasse a decisão que havia beneficiado A. O tribunal não acolheu a preliminar, tendo alegado que a matéria estava preclusa, porque havia recurso próprio a ser manejado à época.
Nessa situação hipotética, a preliminar

A

deveria ter sido reconhecida pela aplicação da fungibilidade, já que o Ministério Público poderia optar entre recurso imediato ou diferido para impugnar a mesma decisão interlocutória.

B

deveria ter sido reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública cuja cognoscibilidade é ampla em grau recursal, ainda que houvesse cabimento de recurso imediato.

C

deveria ter sido reconhecida se o juiz, ao receber a apelação, exercesse retratação sobre a decisão anterior, o que autorizaria o tribunal a reapreciar o tema.

D

deveria ter sido reconhecida, pois decisões interlocutórias penais podem ser reexaminadas na apelação, ainda que exista recurso específico previsto em lei.

E

não poderia, de fato, ter sido reconhecida, pois, existindo recurso próprio contra a decisão que extingue a punibilidade, a falta de sua interposição impede rediscussão do tema em apelação, por força da preclusão e da unirrecorribilidade.

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Q3775050

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775050 Direito Processual Penal

No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.

A

O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.

B

O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.

C

O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.

D

O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.

E

O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.

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Q3775046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775046 Direito Processual Penal

Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento terminou com empate de dois votos a dois quanto ao provimento do recurso.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024,

A

o empate só gera resultado favorável ao réu quando se tratar de habeas corpus originário ou recursal, não se aplicando aos recursos de natureza criminal.

B

o empate implica a proclamação imediata da decisão mais favorável ao indivíduo imputado, ainda que o julgamento tenha ocorrido com composição incompleta do colegiado.

C

o empate não modifica o resultado do julgamento, devendo o processo retornar para nova inclusão em pauta após a recomposição do colegiado.

D

o empate deve ser resolvido mediante convocação de ministro substituto, a fim de que a decisão seja tomada pela maioria absoluta de membros da turma.

E

o julgamento deve ser adiado até o retorno do ministro ausente, para a garantia da formação de quórum completo e observância da maioria absoluta.

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Q3744589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744589 Direito Processual Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio foi pronunciado pelo juízo competente da Comarca de Caxias do Sul (RS), pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso material.

Nessa situação, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Caio poderá recorrer da decisão de pronúncia por meio de

A

recurso em sentido estrito.

B

carta testemunhável.

C

recurso inominado.

D

revisão criminal.

E

apelação.

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Q3725015

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725015 Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir.

I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo.
II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo.
III É desnecessária a interposição de embargos de declaração para a retificação de mero erro material.
IV Contra a decisão que concede ou indefere o pedido de prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito.
V Os embargos infringentes e de nulidade são interpostos por petição, a qual deverá estar acompanhada de razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do acórdão.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II

B

I e III

C

II e IV

D

II, III e V

E

I, IV e V

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Q3676257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676257 Direito Processual Penal

João foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I (paga ou promessa de recompensa) e IV (emboscada). Segundo constou da denúncia, no dia 10 de janeiro de 2024, João, mediante paga ou promessa de recompensa, matou José. O crime foi cometido por meio de emboscada, vez que a vítima foi atraída para o local do crime com o pretexto de negociar compra e venda de um carro. A denúncia foi recebida, tendo o feito sido devidamente instruído. Ao final da instrução da primeira fase do procedimento do júri, o magistrado responsável pelo processo entendeu pela presença de prova da materialidade do crime, bem como pela presença de indícios de autoria, motivo pelo qual pronunciou o acusado para julgamento pelo conselho de sentença. No que se refere às qualificadoras, a decisão de pronúncia afastou a qualificadora do inciso IV (emboscada), porquanto entendeu a qualificadora como manifestamente improcedente. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

B

Caso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso de apelação, no prazo de 05 dias.

C

Caso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

D

Tratando-se da decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação, caso o Ministério Público deseje a reforma parcial da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá apresentar petição simples ao próprio Juiz prolator da decisão.

E

A defesa de João poderá recorrer da decisão de pronúncia por meio da interposição de recurso de apelação, cujo prazo é de 10 dias.

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Q3676256

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676256 Direito Processual Penal

João, atualmente em cumprimento de pena no regime fechado, postulou junto ao juízo da execução a concessão de livramento condicional. Após ouvir o Ministério Público, o Juiz responsável pelo caso, em decisão motivada, negou o benefício sob o argumento de que não implementado o requisito temporal necessário à concessão. Com base no caso hipotético descrito, o recurso cabível para buscar a reforma da decisão é o _______________, que deverá ser interposto no prazo de____________ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

agravo – 10

B

recurso em sentido estrito – 05

C

habeas corpus – 05

D

agravo – 05

E

recurso em sentido estrito – 10

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Q3659593

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659593 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

B

Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.

C

A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.

D

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

E

Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.

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Q3631845

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631845 Direito Processual Penal

Sobre a possibilidade de juízo de retratação no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode se retratar de sua decisão em qualquer modalidade recursal, desde que o recurso seja tempestivo e ainda não tenha sido julgado pelo tribunal

B

O Código de Processo Penal permite o juízo de retratação tanto no recurso em sentido estrito quanto na apelação, desde que antes da remessa ao tribunal

C

O juízo de retratação é expressamente previsto no recurso em sentido estrito e nos embargos infringentes, sendo vedado na apelação, mesmo que ainda não tenha sido remetida ao tribunal

D

O juiz pode exercer juízo de retratação, no recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias, reformando ou sustentando sua decisão

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Q3616281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616281 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que traz duas características do recurso de apelação contra sentença condenatória do Tribunal do Júri que, cumuladas, podem levar à atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

A

Crime cometido sem violência ou grave ameaça e primariedade do apelante.

B

Votação não unânime quanto a quesito essencial e excesso de prazo para formação da culpa.

C

Pleitear reforma de sentença superior a 20 anos e levantar questão substancial, que pode resultar em anulação da sentença.

D

Interposição por acusado primário e levantar questão substancial, que pode resultar em redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

E

Não ter propósito meramente protelatório e levantar questão substancial, que pode resultar em absolvição.

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Q3616279

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616279 Direito Processual Penal

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:

A

obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

obscuridade, contradição ou omissão.

C

contradição ou obscuridade.

D

obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

omissão ou contradição.

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Q3592863

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592863 Direito Processual Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado, no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC, pela prática do crime de calúnia simples. Irresignado com o resultado do processo, o acusado, por meio de sua defesa, pretende recorrer do provimento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A

caberá à defesa de João opor embargos de declaração ou requerer a reconsideração da decisão ao juízo sentenciante, vedada a interposição de outro recurso no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, em homenagem aos princípios da simplicidade e da celeridade;

B

interposto o recurso pela defesa e apresentada a resposta escrita do recorrido, as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento;

C

para impugnar a sentença exarada, a defesa deverá apresentar recurso inominado, do qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

D

se a sentença for confirmada, em grau recursal, pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão;

E

apresentado o recurso defensivo, o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 dias.

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Q3592819

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592819 Direito Processual Penal

Caio ingressou com uma queixa-crime em detrimento de José, imputando-lhe a prática de determinado crime contra a honra. Contudo, o juízo competente proferiu decisão de rejeição da queixa-crime. Irresignado, Caio pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:

A

em sentido estrito, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

B

de apelação, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

C

de apelação, que será julgado por turma composta de cinco desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

D

em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;

E

de apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q3592818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592818 Direito Processual Penal

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A

caso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;

B

não caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;

C

Caio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;

D

caberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;

E

por se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

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Questões de Concurso Sobre recursos criminais em direito processual penal

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