João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de
veículo automotor (art. 303 do CTB). Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no prazo legal, o
qual foi devidamente recebido. No curso do prazo para apresentação de suas razões recursais, o ofendido, representado por
advogado, pleiteou sua admissão como assistente de acusação, requerendo também a abertura de vista para arrazoar o recurso
interposto pelo Ministério Público após a apresentação das razões recursais pelo órgão ministerial. Na forma do Código de
Processo Penal, o juiz deverá:

Question

João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de 
veículo automotor (art. 303 do CTB). Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no prazo legal, o 
qual foi devidamente recebido. No curso do prazo para apresentação de suas razões recursais, o ofendido, representado por 
advogado, pleiteou sua admissão como assistente de acusação, requerendo também a abertura de vista para arrazoar o recurso 
interposto pelo Ministério Público após a apresentação das razões recursais pelo órgão ministerial. Na forma do Código de 
Processo Penal, o juiz deverá:  Alternativa A: ouvir primeiramente o Ministério Público e, após deferir o pedido de admissão do assistente, indeferir o de abertura de 
vista para arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Publico, pois este ato processual é incabível ao assistente.  Ou Alternativa B: ouvir primeiramente o Ministério Público e após rejeitar o pedido de admissão do assistente de acusação, pois cabível 
apenas até a sentença.  Ou Alternativa C: deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de vista para arrazoar o recurso do Ministério Publico, 
independentemente de manifestação prévia do Ministério Publico.  Ou Alternativa D: ouvir primeiramente o Ministério Público e após deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de 
vista para arrazoar o recurso do Ministério Público.  Ou Alternativa E: rejeitar o pedido de admissão do assistente de acusação, pois cabível apenas até a sentença, independentemente de 
manifestação prévia do Ministério Público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] ouvir primeiramente o Ministério Público e após deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de 
vista para arrazoar o recurso do Ministério Público.  Gabarito: DFundamento decisivo: CPP, arts. 268, 271 e 272: “Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.” “Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.” “Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.” No caso, o pedido foi formulado na fase recursal, após apelação do Ministério Público, o que é compatível com a intervenção do assistente, com a prerrogativa de arrazoar o recurso ministerial e com a exigência de prévia oitiva do MP.Tema central: assistência de acusação na fase recursalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora acerte ao exigir a prévia oitiva do Ministério Público e ao admitir o assistente, afasta faculdade expressamente prevista no art. 271 do CPP: arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.BErradaEstá errada porque afirma que a admissão do assistente só é cabível até a sentença. O art. 268 do CPP permite a intervenção “em todos os termos da ação pública”, inclusive em fase recursal.CErradaEstá errada porque dispensa a manifestação prévia do Ministério Público. O art. 272 do CPP é expresso ao exigir que o MP seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o regime do CPP. O art. 268 admite a intervenção do assistente “em todos os termos da ação pública”, o que inclui a fase recursal. O art. 271 autoriza expressamente o assistente a “arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público”. E o art. 272 determina que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente. Assim, o juiz deve ouvir o MP e, em seguida, deferir a admissão do assistente e a abertura de vista para arrazoar o recurso ministerial.EErradaEstá errada porque sustenta, de um lado, que a assistência só cabe até a sentença e, de outro, que a admissão independe de prévia oitiva do Ministério Público, em contrariedade aos arts. 268 e 272 do CPP.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: supor que o assistente só pode ingressar até a sentença, ignorar que ele pode arrazoar recurso já interposto pelo Ministério Público e esquecer que sua admissão depende de prévia oitiva do MP.Dica para questões semelhantesSe o CPP fala em “todos os termos da ação pública”, não restrinja a atuação do assistente à fase anterior à sentença.Distinga admissão do assistente e poderes do assistente: admitido, ele pode arrazoar recurso do Ministério Público porque isso está textualmente no art. 271.Sempre verifique se a lei exige manifestação prévia de outro órgão antes da decisão; aqui, a oitiva prévia do MP é requisito legal expresso no art. 272.

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Gabarito: D

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