Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso

Q4038464

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038464 Direito Processual Penal

Ricardo e Marcelo residem na cidade de Rosana-SP e saíram de barco, para pescar na região de entroncamento dos rios Paraná e Paranapanema, onde também é a divisa entre três Estados (Paraná — cidade de Marilena; Mato Grosso do Sul — cidade de Batayporã; e São Paulo — cidade de Rosana). Quando estavam no meio do rio, Ricardo e Marcelo foram abordados por três homens armados que utilizavam outro barco, os quais subtraíram, mediante grave ameaça, todo o equipamento de pesca, bem como demais pertences pessoais (carteiras, celulares e dinheiros). Ricardo e Marcelo foram resgatados e levados para a cidade de Batayporã-PR, onde registraram Boletim de Ocorrência. Os três roubadores, que residem na cidade de Mirante do Paranapanema-SP, foram presos dois dias depois na cidade de Marilena-PR. Nesse caso, havendo incerteza quanto à jurisdição, uma vez que o crime foi praticado nas divisas de três jurisdições, a competência para processar e julgar os roubadores

A

firmar-se-á pela prevenção.

B

firmar-se-á pelo local de residência dos réus, ou seja, a comarca de Mirante do Paranapanema-SP.

C

será da comarca de Bataypord-MS, local onde o Boletim de Ocorrência foi elaborado.

D

firmar-se-á pelo local de residência das vítimas, ou seja, a cidade de Rosana.

E

será da Justiça Estadual do Estado do Paraná, pois os roubadores foram presos na cidade de Marilena.

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Q3999580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999580 Direito Processual Penal

No que concerne à disciplina processual penal aplicável aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

A ação penal relativa aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade admite a queixa subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo o Ministério Público, após o ajuizamento desta, aditar a queixa ou intervir em todos os termos do processo.

B

Na hipótese de o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que investiga o crime de abuso de autoridade, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária no prazo de seis meses, contados da ciência da decisão de arquivamento.

C

O processo e o julgamento dos crimes de abuso de autoridade seguem o rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ainda que a ação penal seja precedida de inquérito policial.

D

Os crimes de abuso de autoridade, por serem cometidos por agentes públicos no exercício da função, são processados e julgados perante a Justiça Federal, independentemente da natureza da instituição a que pertença o agente.

E

Tratando-se de crime de abuso de autoridade praticado por meio de publicação em rede social de alcance nacional, a competência será determinada pelo domicílio da vítima, em exceção à regra geral do local da consumação.

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Q3996840

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996840 Direito Processual Penal

João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registrandoos em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio de mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechado em rede social.
Carlos, empregado de instituição bancária instituída sob a forma de empresa pública federal e seguidor de João, baixou o arquivo de vídeo e armazenou cópias tanto em seu computador de uso profissional, localizado na agência bancária em que trabalhava, quanto em um dispositivo portátil mantido em sua residência.
O material foi encontrado fortuitamente por policiais federais durante a análise do conteúdo de equipamentos eletrônicos apreendidos na residência de Carlos, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito de investigação destinada a apurar desvios de recursos vinculados a um programa federal de incentivo ao esporte. Diligências posteriores permitiram a identificação de João e a elucidação dos crimes que praticou.
Com base nos fatos apresentados, assinale a opção que indica corretamente a competência para processar e julgar os crimes cometidos por João e relacionados ao armazenamento de imagens por Carlos.

A

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, que foi a responsável por expedir a ordem que resultou na apreensão do dispositivo portátil encontrado na residência de Carlos.

B

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à publicação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, pois um computador de propriedade de empresa pública federal foi utilizado como instrumento do crime.

C

A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos e ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos.

D

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual.

E

A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, apenas ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos. O crime referente à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos deverá ser julgado e processado na Justiça Estadual.

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Q3996835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996835 Direito Processual Penal

Thiago conduzia seu automóvel por uma via pública urbana movimentada quando foi violentamente atingido de frente por um caminhão dirigido por João. O veículo de João encontrava-se em péssimo estado de conservação e trafegava pela contramão de direção, em alta velocidade e com os faróis apagados, apesar do horário noturno. Embora o impacto tenha sido severo, o exame de corpo de delito atestou que Thiago não sofreu lesões corporais de natureza grave.
Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual.
Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá

A

suscitar conflito de competência positivo em relação ao Juizado Especial Criminal da comarca.

B

declinar da competência em favor do Juizado Especial Criminal da comarca.

C

absolver sumariamente João, em razão da extinção da punibilidade já transitada em julgado.

D

determinar o prosseguimento da marcha processual, pois o procedimento que tramitou no Juizado Especial Criminal tratava de crime diverso.

E

determinar o prosseguimento da ação penal, reputando nula a decisão que declarou a extinção da punibilidade, em razão da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q3980529

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980529 Direito Processual Penal

Os Conciliadores Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foram convidados a participar de palestra sobre as particularidades dos Juizados Especiais Criminais, em especial no que se refere à temática da competência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência do Juizado será determinada pelo lugar do(a)

A

domicílio do réu ou do domicílio da vítima, a critério da acusação.

B

registro do boletim de ocorrência.

C

domicílio da vítima.

D

domicílio do réu.

E

infração penal.

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Q3954682

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954682 Direito Processual Penal

Após sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública suspeita que haja conivência de autoridades locais, constatando a inércia da autoridade policial e do Ministério Público nas medidas de investigação penal. Não há programa de proteção instituído nesse Estado, e ainda há notícias na imprensa sobre denúncias de ameaças e tentativas de homicídio contra lideranças comunitárias ambientais. Nesse contexto, a federalização dos crimes, nos termos previstos na Constituição Federal,

A

configura hipótese constitucional excepcional de modificação da competência penal ordinária, cuja deflagração pressupõе iniciativa institucional específica perante o STJ.

B

é automática diante da gravidade do crime, podendo ser adotada por decisão do juiz de primeira instância, desde que ouvido previamente o Procurador-Geral da República.

C

impede a configuração do esgotamento de recursos internos e exclui, até seu julgamento, a atuação do sistema interamericano.

D

deve ser requerida e decidida para que seja comprovado esgotamento absoluto de todos os meios internos como condição para acionamento de qualquer jurisdição internacional.

E

é cabível caso se comprove repercussão social do caso, requisito suficiente para deslocar a competência, conforme entendimento do STJ.

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Q3913988

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913988 Direito Processual Penal

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO:

A

A prevenção.

B

O domicílio ou residência do réu.

C

A conexão ou continência.

D

A intervenção.

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Q3873317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873317 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência no processo penal.

A

A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.

B

Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.

C

Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.

D

Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.

E

Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.

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Q3868568

Q3868568 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:

A

publicação em revista on-line;

B

afixação de pôster ou banner;

C

troca de mensagens por aplicativo;

D

publicação de conteúdo em rede social aberta;

E

impressão de jornal de grande circulação.

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Q3856357

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856357 Direito Processual Penal

Matheus, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está trabalhando em duas diferentes persecuções penais. Na primeira, ele constatou que a prova de uma infração influi na prova de outra. No segundo processo, ele verificou que duas pessoas foram acusadas pelo mesmo delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela

A

continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

B

conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

C

prevenção, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

D

continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

E

conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

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Q3848990

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848990 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

B

se, no mesmo caso, as infrações houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

C

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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Q3846841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846841 Direito Processual Penal

A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José, imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado. Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A

nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

B

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até o encerramento da instrução processual, mediante ratificação dos atos processuais.

C

a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Q3846835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846835 Direito Processual Penal

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)

A

Beta ou Gama, a critério do ofendido.

B

Alfa ou Beta, a critério do ofendido.

C

Gama.

D

Beta.

E

Alfa.

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Q3927416

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927416 Direito Processual Penal

No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.

B

o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.

C

os delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.

D

o princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.

E

em caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.

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Q3927409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927409 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

D

Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.

E

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.

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Q3927404

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927404 Direito Processual Penal

Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal

A

fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.

B

é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.

C

é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.

D

é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.

E

é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

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Q3816703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816703 Direito Processual Penal

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A

A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

C

As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

D

O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

E

O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

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Q3789473

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789473 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando:

A

Duas ou mais pessoas forem acusadas pelo cometimento de uma mesma infração penal.

B

A prova de uma infração penal influir na prova de outro delito.

C

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido umas praticadas para ocultar as outras.

D

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

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Q3789471

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789471 Direito Processual Penal

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:

A

As infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Os crimes militares próprios.

C

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Os processos de competência do Tribunal do Júri.

E

Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.

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Q3786382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786382 Direito Processual Penal

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:

A

conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;

B

no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;

C

conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;

D

no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;

E

no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo penal em direito processual penal

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