Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393859 Direito Processual Penal

Carlos, residente em Jundiaí, praticou e consumou integralmente um crime de furto na cidade de Campinas. A vítima reside na capital paulista, e o acusado foi localizado e preso posteriormente em Sorocaba. Não há conexão, continência ou regra especial de competência aplicável ao caso.

De acordo com a regra geral do Código de Processo Penal, a ação penal deverá tramitar perante o juízo da comarca de

A

Jundiaí, por ser o local de residência do acusado.

B

São Paulo, por ser o local de residência da vítima.

C

Sorocaba, por ter sido o local da prisão do acusado.

D

Campinas, por ser o local em que a infração penal se consumou.

E

Campinas ou São Paulo, firmando-se a competência por prevenção entre o local da consumação do delito e o domicílio da vítima.

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Q4378298

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378298 Direito Processual Penal

Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de atendimento bancário.
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve

A

encaminhar o expediente à Delegacia de Curitiba/PR, foro competente para a apuração por se tratar do local em que foi praticado o último ato de execução do ardil fraudulento.

B

remeter os autos à Justiça Federal, tendo em vista que a utilização da rede mundial de computadores e do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central atrai o interesse direto da União.

C

declinar da atribuição em favor da comarca de Foz do Iguaçu/PR, por corresponder ao local onde se consumou o delito com a efetiva obtenção da vantagem ilícita e crédito na conta de destino.

D

instaurar o inquérito policial em Maringá/PR, foro do domicílio da vítima, competente para o processamento e julgamento do crime praticado mediante transferência de valores.

E

remeter a representação ao juízo da capital para fixação da competência pelo critério da prevenção, em razão da dispersão interestadual dos atos executórios e da pluralidade de cidades envolvidas.

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Q4378280

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378280 Direito Processual Penal

Em investigação que apura crime de falsificação de medicamentos, Delegado da Polícia Civil representa pela decretação de busca e apreensão no domicílio do investigado, perante o Juiz de Direito competente. Deferida a diligência, a autoridade policial apreende em poder do investigado computador que contém farto material pornográfico com participação de crianças, composto de fotos e vídeos, que eram disponibilizados pelo investigado na rede mundial de computadores.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A medida de busca e apreensão é nula, pois a competência para processar e julgar crime de publicação de material pedopornográfico na internet é da Justiça Federal, tendo a medida sido decretada por juiz absolutamente incompetente.

B

A medida de busca e apreensão é nula, pois apenas o Ministério Público tem atribuição legal para requerer tal medida ao juiz, não tendo a autoridade policial legitimidade para fazê-lo.

C

A medida de busca e apreensão é válida, pois a competência para processar e julgar crime de publicação de material pedopornográfico na internet é da Justiça Estadual, tendo a medida sido decretada pelo juiz competente.

D

A medida de busca e apreensão é nula, pois o material apreendido não tinha relação com o objeto da investigação em curso. O mandado só autorizava a apreensão de evidências da prática do crime de falsificação de medicamentos.

E

A medida de busca e apreensão é válida, pois a hipótese é de encontro fortuito de provas. O material apreendido, embora não tenha relação com a investigação em curso, é prova válida, aplicando-se ainda a teoria do juiz aparentemente competente.

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Q4378269

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378269 Direito Processual Penal

O prefeito do município ALFA, inconformado com o fato de sua namorada ter engravidado, a convence a realizar um aborto, levando-a a uma clínica clandestina para tal fim, no município vizinho DELTA. Ambos os municípios pertencem ao Estado BETA. Durante o procedimento, a gestante, contudo, sofre uma hemorragia e vem a óbito.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para julgar o prefeito é do Tribunal de Justiça de BETA e a competência para julgar o médico que fez o procedimento é do tribunal de júri do município DELTA.

B

A competência para julgar o prefeito e o médico é do Tribunal de Justiça de BETA, prevalecendo o foro por prerrogativa de função também para o médico, em vista da conexão.

C

A competência para julgar o prefeito é do tribunal de júri do município ALFA e para julgar o médico é do tribunal de júri do município DELTA.

D

A competência para julgar o prefeito e o médico é da vara criminal especializada em crimes de gênero do município DELTA.

E

A competência para julgar o prefeito e o médico é do Tribunal de Júri do município DELTA, local em que se consumou o crime.

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Q4375117

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Provas: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária | FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4375117 Direito Processual Penal

A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.

Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.

( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.

( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4349515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349515 Direito Processual Penal

Tício, promotor de justiça do Estado de Pernambuco, encontrava-se em situação de disponibilidade quando, envolvido em desentendimento de trânsito ocorrido fora do exercício de suas atribuições, desferiu disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente outro condutor. Foi denunciado pela prática de homicídio doloso, crime que não guarda qualquer relação com a função pública por ele exercida.
A respeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

a prerrogativa de foro não subsiste, porquanto a situação de disponibilidade em que se encontrava o promotor de justiça no momento do crime equivale, para fins de competência penal, à perda do cargo, uma vez que a prerrogativa de foro visa à proteção do cargo público, e não da pessoa que o ocupa, sob pena de configurar privilégio indevido;

B

o Tribunal de Justiça é que tem competência para processar e julgar o promotor de justiça Tício, nos termos do Art. 96, III, da Constituição Federal, porquanto a restrição firmada na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ não abrangeu os membros do Ministério Público, sendo que a situação de disponibilidade não interfere no foro por prerrogativa de função;

C

a competência é do juízo de primeiro grau, uma vez que, à luz da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o foro por prerrogativa de função tem por pressuposto a prática de crime funcional, ou seja, crime cometido durante o exercício do cargo e a ele relacionado, não sendo o caso do crime cometido pelo promotor de justiça Tício;

D

a competência é do Tribunal do Júri, pois a regra constitucional que lhe atribui o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF) prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto no Art. 96, III, da Constituição Federal, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos;

E

a matéria foi pacificada pelo STF no RE 1.331.044/DF (Tema 1.147), com repercussão geral, oportunidade em que se fixou a competência do STJ para o julgamento de ação penal contra desembargador a quem se imputa crime comum sem relação com o cargo, tese que se estende, por identidade de premissas, aos demais ocupantes de cargos vitalícios, como é o caso do promotor de justiça.

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Q4324016

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324016 Direito Processual Penal

De acordo com a lei de lavagem de dinheiro, a competência para julgar e processar o crime de lavagem de dinheiro será da justiça federal quando:
1. envolver organização criminosa.
2. o crime for praticado contra o sistema financeiro nacional.
3. o crime antecedente for de competência da justiça federal.
4. envolver crimes contra a ordem tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4302455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302455 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, é inadmitida a impetração de habeas corpus coletivo, pois é exigida a identificação individualizada de cada paciente para o conhecimento do writ.

B

É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a coação exercida por quem não exerce função pública configura ilícito penal a ser apurado pela via policial.

C

Quando a instauração de inquérito policial for requisitada por promotor de justiça estadual, este será a autoridade coatora para fins de habeas corpus, ainda que o delegado tenha realizado materialmente a instauração, competindo ao tribunal de justiça, e não ao juízo de primeiro grau, o julgamento do writ, por força do critério da hierarquia.

D

A extinção da punibilidade do agente não constitui hipótese legítima de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, exigindo-se o manejo de ação própria de natureza declaratória perante o juízo criminal.

E

O próprio magistrado, atuando nessa qualidade funcional, pode impetrar habeas corpus em favor do réu submetido a constrangimento ilegal em processo de sua presidência, já que a lei autoriza a sua atuação de ofício contra ilegalidades quanto à liberdade individual.

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Q4289781

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289781 Direito Processual Penal

Na determinação de competência por conexão e continência, envolvendo a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum para o julgamento de infrações penais conexas, o Código de Processo Penal determina expressamente que:

A

caberá ao Tribunal de Justiça local dirimir o conflito de competência e avocar os processos se julgar conveniente

B

os processos deverão ser obrigatoriamente desmembrados, para não violar a competência constitucional do Júri.

C

prevalecerá a competência do juízo singular se o crime comum conexo tiver pena abstrata mais grave que o crime contra a vida.

D

o juiz singular julgará o crime comum e suspenderá a sentença até o veredicto do Tribunal do Júri.

E

prevalecerá a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos os crimes conexos.

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Q4289775

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289775 Direito Processual Penal

Com fundamento nas disposições do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/19, e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.298/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, é CORRETO afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com:

A

o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.

B

o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

C

a conclusão das investigações policiais e a remessa dos autos ao Ministério Público.

D

a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.

E

a audiência de instrução e julgamento.

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Q4255326

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255326 Direito Processual Penal

Mévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que a vítima não fora atingida fatalmente e conseguira fugir, Mévio a perseguiu até a Comarca de São Gotardo, onde efetuou novos disparos, sem, contudo, lograr êxito em matá-la, vindo a perdê- -la de vista. Levado a hospital na Comarca de Dores do Indaiá, Semprônio foi submetido à cirurgia e sobreviveu. Iniciada a persecução penal pelo crime de homicídio tentado, a competência para o processo e julgamento será fixada:

A

Pelo juízo da Comarca de Tiros, pela prevenção, em razão da teoria da ubiquidade, que orienta a fixação da competência interna pelo local da ação ou do resultado.

B

Pelo juízo da Comarca de Rio Paranaíba, domicílio da vítima ao tempo dos fatos.

C

Pelo juízo da Comarca de São Gotardo, lugar em que foi praticado o último ato de execução.

D

Pelo juízo da Comarca de Dores do Indaiá, local em que a vítima foi hospitalizada e teve preservada sua integridade física.

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Q4255324

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255324 Direito Processual Penal

O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

Subsiste o foro por prerrogativa de função, uma vez que o delito foi praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções então desempenhadas, independentemente da posterior diplomação em outro mandato federal.

B

Subsiste o foro por prerrogativa de função, mas exclusivamente em razão da superveniente diplomação como Senador da República, configurando hipótese de mandatos cruzados que pressupõe ausência de solução de continuidade entre os mandatos exercidos.

C

Não subsiste o foro por prerrogativa de função, em razão do término do mandato eletivo durante o qual o delito foi praticado, sem que, até então, tivesse havido nova investidura em cargo com prerrogativa de foro.

D

Não subsiste o foro por prerrogativa de função, na medida em que a competência especial já havia cessado com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, nos termos da tese fixada na QO na AP 937/RJ.

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Q4255320

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255320 Direito Processual Penal

João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João

A

analisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.

B

decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.

C

remeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.

D

analisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.

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Q4231787

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231787 Direito Processual Penal

Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:

A

recurso de apelação, no prazo de oito dias.

B

correição parcial, no prazo de cinco dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

E

recurso de apelação, no prazo de cinco dias.

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Q4225473

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225473 Direito Processual Penal

Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR, interessado na compra de um notebook anunciado em rede social por Carlos, residente em Goiânia/GO, realizou transferência bancária a partir de conta mantida em agência situada em Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante, registrada em agência situada em Salvador/BA. Posteriormente, constatou ter sido vítima de estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e o julgamento do crime será de uma das Varas Criminais de

A

Londrina/PR, local do domicílio da vítima.

B

Goiânia/GO, local de residência do investigado.

C

Salvador/BA, local da conta beneficiada pela transferência.

D

Curitiba/PR, local da agência bancária de origem da transferência.

E

qualquer dos locais envolvidos, firmando-se a competência pela prevenção.

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Q4174600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174600 Direito Processual Penal

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.

A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.

Certo

Errado

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Q4153636

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153636 Direito Processual Penal

O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca da suposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma sala de bate-papo mantida em provedor da rede mundial de computadores. No curso da apuração, o Parquet Federal manifestou-se perante o Juízo Federal pelo declínio da competência em favor da Justiça Estadual, com fundamento na regra do domicílio da vítima.

Considerando a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, em razão de raça, cor ou etnia, não se enquadrando, no tipo, a injúria referente à procedência nacional.

B

se a prática do crime de injúria racial se der por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

C

inexiste crime quando, por motivo de discriminação de raça ou de cor, for dispensado ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, devendo a questão ser dirimida junto à Justiça do Trabalho.

D

ainda que o crime de injúria racial seja praticado por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e julgamento permanecerá com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em transacionalidade presumida.

E

há crime resultante de preconceito quando ocorre discriminação no ambiente de trabalho, desde que demonstrado prejuízo econômico à vítima.

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Q4116990

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116990 Direito Processual Penal

Em observância às formalidades legais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João, imputando-lhe a prática do crime de difamação contra funcionário público, em razão das funções por ele desenvolvidas. Posteriormente, o órgão ministerial ofereceu denúncia em detrimento de Matheus, sob o fundamento de que esse teria praticado o delito de injúria, consistente na utilização de elementos referentes à religião do ofendido.

Registre-se, por fim, que há, na localidade, Juizado Especial Criminal e Vara Criminal, devidamente instalados e em funcionamento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a(s) ação(ões) penal(is) deflagrada(s) em detrimento

A

de João tramitará junto ao Juizado Especial Criminal, por se estar diante da prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Por outro lado, o processo contra Matheus não poderá transcorrer no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que o crime perpetrado não é tido como de menor potencial ofensivo.

B

de Matheus tramitará junto ao Juizado Especial Criminal, por se estar diante da prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Por outro lado, o processo contra João não poderá transcorrer no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que o crime perpetrado não é tido como de menor potencial ofensivo.

C

de João e de Matheus não poderão tramitar no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que os crimes perpetrados não são tidos como de menor potencial ofensivo, salvo em caso de decisão em sentido contrário por parte da autoridade judiciária competente, à luz da sua discricionariedade regrada.

D

de João e de Matheus não poderão tramitar no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que os crimes perpetrados não são tidos como de menor potencial ofensivo.

E

de João e de Matheus tramitarão junto ao Juizado Especial Criminal, por se estar diante da prática de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q4091564

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091564 Direito Processual Penal

A respeito da competência no processo penal, considere as seguintes afirmações.

I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
II. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
III. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído à empresa privada.
V. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

Com relação às afirmações acima, é correto afirmar que:

A

apenas uma assertiva é incorreta.

B

todas as assertivas são incorretas.

C

todas as assertivas são corretas.

D

duas das assertivas são incorretas.

E

três das assertivas são incorretas.

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Q4087989

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087989 Direito Processual Penal

Tendo como referência a temática da competência no âmbito do Direito Processual Penal, com base no disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que se consumar a infração.

B

a competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

C

é aceita, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no caso de inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

D

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento.

E

no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar 4 (quatro) anos, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre competência no processo penal em direito processual penal

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