Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846835 Direito Processual Penal

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)

A

Beta ou Gama, a critério do ofendido.

B

Alfa ou Beta, a critério do ofendido.

C

Gama.

D

Beta.

E

Alfa.

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Q4089396

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089396 Direito Processual Penal

Em relação à competência jurisdicional, o Código de Processo Penal estabelece que será determinada

A

de regra, pelo lugar do domicílio ou da residência do réu.

B

pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução no caso de crime tentado.

D

por distribuição toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo.

E

pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal.

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Q3927416

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927416 Direito Processual Penal

No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.

B

o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.

C

os delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.

D

o princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.

E

em caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.

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Q3927409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927409 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

D

Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.

E

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.

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Q3927404

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927404 Direito Processual Penal

Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal

A

fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.

B

é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.

C

é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.

D

é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.

E

é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

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Q3816703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816703 Direito Processual Penal

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A

A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

C

As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

D

O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

E

O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

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Q3789473

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789473 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando:

A

Duas ou mais pessoas forem acusadas pelo cometimento de uma mesma infração penal.

B

A prova de uma infração penal influir na prova de outro delito.

C

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido umas praticadas para ocultar as outras.

D

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

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Q3789471

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789471 Direito Processual Penal

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:

A

As infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Os crimes militares próprios.

C

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Os processos de competência do Tribunal do Júri.

E

Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.

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Q3786382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786382 Direito Processual Penal

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:

A

conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;

B

no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;

C

conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;

D

no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;

E

no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.

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Q3781276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781276 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de peculato.
Recebida a denúncia, o Juízo determinou a citação do acusado, o qual apresentou resposta à acusação. Em seguida, em observância às formalidades legais, realizou-se a instrução processual, ocasião em que surgiram dúvidas quanto à competência do Juízo para o processo e julgamento de Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a incompetência do Juízo anulará

A

somente os atos decisórios.

B

somente os atos processuais a partir da instrução em juízo.

C

todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia.

D

todos os atos processuais desde o oferecimento da denúncia.

E

somente os atos processuais realizados a partir do oferecimento da resposta à acusação.

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Q3781184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781184 Direito Processual Penal

Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta, em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de 4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de São Sepé, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

B

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

C

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia São Sepé, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de São Sepé.

E

não pode ser lavrado auto de prisão em flagrante, haja vista que a prisão foi efetivada fora da circunscrição em que aconteceu a infração penal.

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Q3781181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781181 Direito Processual Penal

Dois golpistas que residem em Passo Fundo (RS) abordam, em Estância Velha (RS), um idoso, com 71 anos de idade. Esses dois criminosos enganam a vítima mediante o chamado “conto do bilhete premiado”. A vítima, que reside em Ivoti (RS), pensando que obteria uma vantagem econômica facilmente, é levada até Novo Hamburgo (RS) para sacar dinheiro em uma agência bancária. Contudo, por estar com o cartão bancário vencido, não consegue fazer o saque. Na sequência, convencida pelos estelionatários, ela transfere, quando ainda está em Novo Hamburgo, pelo aplicativo da instituição financeira instalado em seu celular, a quantia de R$ 5.000,00 para uma conta de um dos golpistas, cuja agência bancária fica em Passo Fundo, município em que os criminosos, após retornarem para lá, sacam o dinheiro e fazem a divisão da vantagem econômica indevida. A vítima, no mesmo dia, depois de descobrir que caiu em um golpe, registra ocorrência policial e consigna que não quer representar. Levando em consideração aspectos relacionados ao inquérito policial, à ação penal e à competência, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Passo Fundo.

B

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará na Delegacia de Polícia de Ivoti.

C

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento policial deveria tramitar em Novo Hamburgo.

D

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento deveria tramitar em Passo Fundo.

E

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Estância Velha, município em que houve a abordagem da pessoa enganada.

Q3780630

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780630 Direito Processual Penal

João Maria, deputado distrital no período 2019- 2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:

A

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

B

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

C

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

D

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

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Q3780626

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780626 Direito Processual Penal

Com relação à competência, marque a alternativa correta:

A

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

B

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

C

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

D

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

E

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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Q3775848

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775848 Direito Processual Penal

No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.

B

A jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.

C

A competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.

D

A competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.

E

A competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3759830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759830 Direito Processual Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

B

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

C

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

D

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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Q3752767

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752767 Direito Processual Penal

Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime de lesão corporal no ambiente doméstico, supostamente praticado em agosto de 2024. Em junho de 2025, Alfredo tomou posse no cargo de Juiz de Direito.
(ii) O juízo da Vara Criminal abre vista ao Ministério Público, para ciência de certidão negativa de citação, em uma ação penal em que figuram como réus Arnaldo, ex-Prefeito, e dois ex-Secretários Municipais, todos acusados da prática do crime de fraude ao caráter competitivo de processo licitatório, supostamente ocorrido no âmbito da administração municipal. A denúncia foi oferecida em junho de 2023, quando o mandato de Arnaldo já se encontrava encerrado.
(iii) Chega à Promotoria de Justiça uma carta anônima em que um cidadão descreve um esquema criminoso voltado a fraudar licitações e desviar recursos públicos no Município. As informações – acompanhadas de comprovantes de pix, escutas ambientais e prints de conversas de WhatsApp –, mencionam contratos administrativos e citam 27 pessoas, entre elas, o Prefeito em exercício, Secretários Municipais, servidores públicos e empresários locais.
Com base nas situações descritas e na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a atuação correta do Ministério Público quanto à atribuição para investigar e à competência para o processo e julgamento.

A

Na hipótese (i), o Promotor de Justiça poderá requisitar diligências, oferecer denúncia ou arquivar o inquérito, haja vista que o fato investigado é anterior à posse de Alfredo no cargo de Juiz de Direito e não se relaciona com as funções desempenhadas.

B

Na hipótese (ii), caso a instrução processual já tivesse sido iniciada, manter-se-ia a competência do juízo de primeira instância.

C

Na hipótese (iii), diante do número elevado de investigados, o Promotor de Justiça poderá cindir a investigação, instaurando procedimento investigatório criminal contra os que não detêm foro por prerrogativa de função e encaminhando cópia do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, para análise dos fatos atribuídos ao Prefeito.

D

Apenas em duas das hipóteses apresentadas, prevalecerá o foro por prerrogativa de função.

E

Na hipótese (iii), o Promotor de Justiça deverá remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo se já encerrado o mandato do Prefeito citado.

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Q3744521

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744521 Direito Processual Penal

Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3742374

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742374 Direito Processual Penal

Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1ª instância da Justiça Federal imputou ao ex-Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos praticados no âmbito de gestão municipal de 2017 a 2020. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação e os autos foram à conclusão.

O Juiz Federal que se deparar com essa situação, no que diz respeito à competência por prerrogativa de função, deverá

A

observar se os réus já tivessem apresentado alegações finais, o Juiz poderia proferir o julgamento.

B

declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, órgão competente para julgar o ex-Prefeito, sendo-lhe facultado determinar a cisão do processo, por conta do excessivo número de réus.

C

dar seguimento ao processo, porque o foro por prerrogativa de função incide apenas durante o exercício do mandato.

D

declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, que precisará repetir os atos de conteúdo decisório.

E

indicar que há foro por prerrogativa de função e os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal apenas se a denúncia tivesse sido oferecida durante o exercício do mandato.

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Questões de Concurso Sobre competência no processo penal em direito processual penal

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