Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786382 Direito Processual Penal

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:

A

conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;

B

no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;

C

conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;

D

no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;

E

no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.

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Q3781276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781276 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de peculato.
Recebida a denúncia, o Juízo determinou a citação do acusado, o qual apresentou resposta à acusação. Em seguida, em observância às formalidades legais, realizou-se a instrução processual, ocasião em que surgiram dúvidas quanto à competência do Juízo para o processo e julgamento de Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a incompetência do Juízo anulará

A

somente os atos decisórios.

B

somente os atos processuais a partir da instrução em juízo.

C

todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia.

D

todos os atos processuais desde o oferecimento da denúncia.

E

somente os atos processuais realizados a partir do oferecimento da resposta à acusação.

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Q3781184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781184 Direito Processual Penal

Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta, em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de 4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de São Sepé, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

B

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

C

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia São Sepé, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de São Sepé.

E

não pode ser lavrado auto de prisão em flagrante, haja vista que a prisão foi efetivada fora da circunscrição em que aconteceu a infração penal.

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Q3781181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781181 Direito Processual Penal

Dois golpistas que residem em Passo Fundo (RS) abordam, em Estância Velha (RS), um idoso, com 71 anos de idade. Esses dois criminosos enganam a vítima mediante o chamado “conto do bilhete premiado”. A vítima, que reside em Ivoti (RS), pensando que obteria uma vantagem econômica facilmente, é levada até Novo Hamburgo (RS) para sacar dinheiro em uma agência bancária. Contudo, por estar com o cartão bancário vencido, não consegue fazer o saque. Na sequência, convencida pelos estelionatários, ela transfere, quando ainda está em Novo Hamburgo, pelo aplicativo da instituição financeira instalado em seu celular, a quantia de R$ 5.000,00 para uma conta de um dos golpistas, cuja agência bancária fica em Passo Fundo, município em que os criminosos, após retornarem para lá, sacam o dinheiro e fazem a divisão da vantagem econômica indevida. A vítima, no mesmo dia, depois de descobrir que caiu em um golpe, registra ocorrência policial e consigna que não quer representar. Levando em consideração aspectos relacionados ao inquérito policial, à ação penal e à competência, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Passo Fundo.

B

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará na Delegacia de Polícia de Ivoti.

C

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento policial deveria tramitar em Novo Hamburgo.

D

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento deveria tramitar em Passo Fundo.

E

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Estância Velha, município em que houve a abordagem da pessoa enganada.

Q3780630

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780630 Direito Processual Penal

João Maria, deputado distrital no período 2019- 2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:

A

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

B

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

C

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

D

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

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Q3780626

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780626 Direito Processual Penal

Com relação à competência, marque a alternativa correta:

A

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

B

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

C

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

D

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

E

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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Q3775848

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775848 Direito Processual Penal

No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.

B

A jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.

C

A competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.

D

A competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.

E

A competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3759830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759830 Direito Processual Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

B

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

C

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

D

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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Q3752767

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752767 Direito Processual Penal

Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime de lesão corporal no ambiente doméstico, supostamente praticado em agosto de 2024. Em junho de 2025, Alfredo tomou posse no cargo de Juiz de Direito.
(ii) O juízo da Vara Criminal abre vista ao Ministério Público, para ciência de certidão negativa de citação, em uma ação penal em que figuram como réus Arnaldo, ex-Prefeito, e dois ex-Secretários Municipais, todos acusados da prática do crime de fraude ao caráter competitivo de processo licitatório, supostamente ocorrido no âmbito da administração municipal. A denúncia foi oferecida em junho de 2023, quando o mandato de Arnaldo já se encontrava encerrado.
(iii) Chega à Promotoria de Justiça uma carta anônima em que um cidadão descreve um esquema criminoso voltado a fraudar licitações e desviar recursos públicos no Município. As informações – acompanhadas de comprovantes de pix, escutas ambientais e prints de conversas de WhatsApp –, mencionam contratos administrativos e citam 27 pessoas, entre elas, o Prefeito em exercício, Secretários Municipais, servidores públicos e empresários locais.
Com base nas situações descritas e na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a atuação correta do Ministério Público quanto à atribuição para investigar e à competência para o processo e julgamento.

A

Na hipótese (i), o Promotor de Justiça poderá requisitar diligências, oferecer denúncia ou arquivar o inquérito, haja vista que o fato investigado é anterior à posse de Alfredo no cargo de Juiz de Direito e não se relaciona com as funções desempenhadas.

B

Na hipótese (ii), caso a instrução processual já tivesse sido iniciada, manter-se-ia a competência do juízo de primeira instância.

C

Na hipótese (iii), diante do número elevado de investigados, o Promotor de Justiça poderá cindir a investigação, instaurando procedimento investigatório criminal contra os que não detêm foro por prerrogativa de função e encaminhando cópia do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, para análise dos fatos atribuídos ao Prefeito.

D

Apenas em duas das hipóteses apresentadas, prevalecerá o foro por prerrogativa de função.

E

Na hipótese (iii), o Promotor de Justiça deverá remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo se já encerrado o mandato do Prefeito citado.

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Q3744521

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744521 Direito Processual Penal

Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3742374

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742374 Direito Processual Penal

Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1ª instância da Justiça Federal imputou ao ex-Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos praticados no âmbito de gestão municipal de 2017 a 2020. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação e os autos foram à conclusão.

O Juiz Federal que se deparar com essa situação, no que diz respeito à competência por prerrogativa de função, deverá

A

observar se os réus já tivessem apresentado alegações finais, o Juiz poderia proferir o julgamento.

B

declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, órgão competente para julgar o ex-Prefeito, sendo-lhe facultado determinar a cisão do processo, por conta do excessivo número de réus.

C

dar seguimento ao processo, porque o foro por prerrogativa de função incide apenas durante o exercício do mandato.

D

declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, que precisará repetir os atos de conteúdo decisório.

E

indicar que há foro por prerrogativa de função e os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal apenas se a denúncia tivesse sido oferecida durante o exercício do mandato.

Q3741572

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741572 Direito Processual Penal

Durante investigação, apurou-se que Maura praticou um homicídio doloso consumado em Campinas/SP. Pouco antes do crime, sua comparsa Meire havia cometido receptação qualificada em Piracicaba/SP, utilizando um veículo roubado para assegurar a fuga de ambas. Além disso, verificou-se que, no homicídio, Maura e Meire agiram em coautoria, concorrendo diretamente para o resultado.

Diante da situação, assinale a alternativa correta quanto à competência.

A

A reunião dos processos em caso de conexão ou de continência é sempre facultativa ao juiz, que pode optar pela separação mesmo sem justificativa específica.

B

Há continência pelo concurso de agentes, mas a competência deve ser fixada pela prevenção, cabendo ao juízo que primeiro tiver contato com o processo.

C

Havendo concurso de agentes no homicídio doloso, a hipótese é de continência, atraindo a reunião dos feitos perante o Tribunal do Júri da comarca de Campinas, competente para o julgamento do crime doloso contra a vida.

D

Como se trata de crimes cometidos em comarcas distintas, cada processo deve ser julgado separadamente, para evitar conflito de competência.

E

Trata-se de conexão instrumental, devendo os autos tramitar em Piracicaba, onde ocorreu a receptação.

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Q3741571

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741571 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, tratando-se de crime à distância, em que a execução se inicia em um local do território nacional e a consumação ocorre em outro, a competência será determinada pelo

A

local onde for instaurado o inquérito policial.

B

local no qual se produziu o resultado.

C

domicílio ou residência do réu.

D

lugar onde se iniciou a execução da infração penal.

E

juízo do local onde se praticou o último ato de execução, ainda que o resultado tenha ocorrido em outro local.

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Q3737604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737604 Direito Processual Penal

Durante o acompanhamento de um inquérito policial de competência da Justiça Federal, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária da Bahia (SJBA), surge a seguinte situação: uma equipe de policiais federais lotada na Delegacia de Polícia Federal em Salvador presencia, durante diligência na circunscrição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, a prática de infração penal. Diante da urgência, realiza todas as diligências cabíveis em flagrante, preservando os elementos de prova e promovendo a detenção do autor. Paralelamente, instaura-se inquérito policial para apurar o caso, que, posteriormente, deve ser remetido ao juízo competente. Considerando as normas do Código de Processo Penal, a competência territorial e o dever funcional dos policiais federais em atuação fora de sua circunscrição (Delegacia de Salvador em diligência em Feira de Santana), em relação aos procedimentos e à presidência do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade policial apenas poderá agir fora de sua circunscrição com autorização prévia do juiz federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, sendo vedada a atuação em flagrante sem delegação expressa.

B

Os policiais federais podem agir fora de sua circunscrição na hipótese de flagrante delito, devendo, porém, comunicar imediatamente à autoridade policial competente pela Subseção Judiciária de Feira de Santana, a quem caberá a presidência do inquérito.

C

A competência para a condução do inquérito permanece com a autoridade policial da lotação originária (Delegacia de Salvador), devendo os autos serem encaminhados ao juiz federal da Subseção Judiciária de Salvador, independentemente do local do fato.

D

Em caso de deslocamento fora da circunscrição, a equipe policial deve obrigatoriamente remeter os autos do inquérito à Delegacia de Polícia Federal em Salvador, ainda que o fato tenha ocorrido em Feira de Santana, cabendo a esta a condução das investigações.

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Q3725013

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725013 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.

I Ocorre conexão consequencial quando duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar as outras.
II Na hipótese de concurso entre a competência da vara do tribunal do júri e a competência de jurisdição especial, ocorrerá disjunção dos feitos.
III Ocorre conexão objetiva finalista quando duas ou mais infrações são praticadas, umas para ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a quaisquer delas.
IV Havendo conexão ou continência entre uma infração de pequeno potencial ofensivo e de outra infração qualquer, inclusive crime doloso contra a vida, deve haver junção dos feitos no juízo comum ou no tribunal do júri.
V Considere que Chico Cabeludo e Chica Careca foram denunciados em processos distintos, pela prática do mesmo crime, praticado por ambos, em concurso de pessoa. Nesta hipótese, a continência poderá ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A

apenas, a assertiva II está correta.

B

apenas, a assertiva III está correta.

C

as assertivas III e V estão corretas.

D

as assertivas II e IV estão corretas.

E

as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q3692367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692367 Direito Processual Penal

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

A

Igor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.

B

Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.

C

Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.

D

Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.

E

Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.

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Q3692366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692366 Direito Processual Penal

Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.

A

Lucas, Juiz de Direito do Estado Alfa, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado Alfa.

B

Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedopornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.

C

Pedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.

D

Enzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.

E

Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.

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Q3677247

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677247 Direito Processual Penal

Sobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

( ) No caso de crime tentado, a competência será definida pelo lugar em que for praticado o último ato executório da infração penal não consumada.

( ) Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

( ) Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz da capital do estado da federação onde tiver sido cometida a infração penal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3632068

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632068 Direito Processual Penal

No julgamento de um processo por tráfico de drogas, o juiz verifica que um dos corréus, Felipe, tinha 17 anos na data fatos, sendo que durante o curso do processo atingiu a maioridade penal (18 anos), enquanto os demais não possuíam essa condição pessoal. Todos foram denunciados pela prática do mesmo fato, em concurso de pessoas, e o Ministério Público requereu o julgamento conjunto, com base no vínculo entre os autores. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A continência entre os crimes exige o julgamento conjunto de todos os réus, inclusive de Felipe, para preservar a unidade da prova, considerando que no curso do processo Felipe atingiu a maioridade penal

B

Ainda que haja continência, o processo deverá ser cindido obrigatoriamente em relação ao réu Felipe, que tinha menos de 18 anos à época dos fatos, para garantir o tratamento processual adequado

C

A cisão do processo é vedada pelo instituto da conexão, pois todos os réus foram denunciados pelo mesmo crime e devem ser julgados de forma unificada, considerando que no curso do processo Felipe atingiu a maioridade penal

D

Por Felipe ter menos de 21 anos durante o processo, se justifica a separação do processo, pois há hierarquia entre os juízos e a Vara da Infância e Juventude é de instância superior

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Questões de Concurso Sobre competência no processo penal em direito processual penal

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