O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de ...

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Q3999570
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |
Q3999570 Direito Processual Penal
O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente. Sobre a competência por prerrogativa de foro (foro privilegiado), assinale a alternativa correta. 
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