Questões de Concurso
Sobre ação penal em direito processual penal
Foram encontradas 1.469 questões
No contexto narrado, é correto afirmar que:
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.
O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.
Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.
A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.
Acerca da decisão do juiz, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir.
I. Investigado reincidente em crime doloso.
II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal.
III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o representante do Ministério Público Federal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, será admitida a condução coercitiva do(a):
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público.
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Conheça nossos planos