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Condições para o Exercício da Ação Penal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(88 questões)
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01
Q800827
Aplicada em: 2017
Banca: Fundação La Salle
Órgão: SUSEPE-RS
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

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