Questões de Concurso
Sobre ação penal em direito processual penal
Foram encontradas 1.472 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |
Q4292427
Direito Processual Penal
Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006:
I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
Q4289784
Direito Processual Penal
Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita
liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na
ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:
Q4289412
Direito Processual Penal
Joana compareceu a uma estrutura da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro e informou que tinha sido vítima de crime
contra a honra, cuja persecução se inicia mediante ação penal
privada, tendo sido a conduta praticada por sua vizinha Helena.
As provas apresentadas, no entanto, eram contrárias ao alvitrado
enquadramento da conduta no tipo penal, não estando
demonstrada a sua própria existência enquanto exteriorização da
vontade humana.
Esse estado de coisas permitiria que Helena viesse a adotar
medidas em face de Joana caso a ação penal fosse ajuizada e
simplesmente não recebida pelo Juízo competente.
Na situação descrita, o Defensor Público
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255322
Direito Processual Penal
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da
Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração
eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da
condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231656
Direito Processual Penal
Raimundo, por meio do seu advogado, ajuizou ação penal privada contra a vizinha Ludmila, imputando-lhe crime de dano simples,
após esta, em um momento de fúria, danificar o seu carro com um pedaço de madeira. Oferecida a queixa e recebida esta pelo
juízo competente, Raimundo acaba falecendo após um acidente automobilístico durante o trâmite da ação penal. Raimundo é
casado com Marta, tendo um filho com esta de nome Moisés, com 21 anos de idade. A genitora de Raimundo, Soraia, ainda
é viva, contando com 69 anos de idade. E Raimundo ainda tem um irmão, chamado Paulo, que tem 48 anos de idade. No саso hipotético apresentado, com a morte de Raimundo, o direito de prosseguir na ação penal privada, passará, sucessivamente,
para
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230919
Direito Processual Penal
Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as
assertivas abaixo:
I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.
Quais estão corretas?
I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4211184
Direito Processual Penal
Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública
condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O
inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido
recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fisioterapeuta |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fonoaudiólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Cardiologista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Psiquiatra |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Nutricionista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedagogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Cirurgião Dentista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Arquiteto |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Social |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Eletricista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Neurologista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Pediatra |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Veterinário |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Profissional de Educação Física |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Psicólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Psicopedagogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Terapeuta Ocupacional |
Q4175457
Direito Processual Penal
Em investigação referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima apresentou
regularmente a representação perante a autoridade policial. Encerradas as diligências, o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para análise. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima manifestou formalmente
seu desejo de não prosseguir com a persecução penal.
Considerando a disciplina legal da ação penal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fisioterapeuta |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fonoaudiólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Cardiologista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Psiquiatra |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Nutricionista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedagogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Cirurgião Dentista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Arquiteto |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Social |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Eletricista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Neurologista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Pediatra |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Veterinário |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Profissional de Educação Física |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Psicólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Psicopedagogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Terapeuta Ocupacional |
Q4175456
Direito Processual Penal
Durante a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial
recebeu notícia da prática delitiva por meio de comunicação formal encaminhada por terceiro. Entendendo presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, determinou a imediata instauração de inquérito policial,
embora a vítima ainda não tivesse manifestado interesse
na persecução penal. Posteriormente, a defesa do investigado suscitou a irregularidade da instauração. À luz da
disciplina legal do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.
Q4150729
Direito Processual Penal
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve
seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão
futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário
ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores
do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi
direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito
tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos
em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são
reincidentes.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Q4150728
Direito Processual Penal
Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi
invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se
dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade
policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto
qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia
relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são
remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal
pedido é homologado pelo juiz competente.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4148349
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal por crime de estelionato,
verificou-se que o juiz responsável pelo caso é tio do réu. No
mesmo processo, o Ministério Público ofereceu denúncia após
representação da vítima, que tinha 21 anos, era plenamente
saudável e capaz. Durante a instrução, foi nomeado um perito
oficial sem intervenção das partes, sendo também designado
intérprete para auxiliar uma testemunha estrangeira.
Considerando as regras relativas ao impedimento do juiz, à ação penal, à prova pericial e à atuação do intérprete no processo penal, assinale a opção correta.
Considerando as regras relativas ao impedimento do juiz, à ação penal, à prova pericial e à atuação do intérprete no processo penal, assinale a opção correta.
Q4148348
Direito Processual Penal
Maria foi chamada de “idiota safada” por Carla. Após tomar
conhecimento da autoria do fato, Maria decidiu não adotar
nenhuma providência imediata. Sete meses depois, mudou de
ideia e procurou um advogado para ingressar com a ação penal
contra Carla.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que
Q4148347
Direito Processual Penal
Durante investigação sobre suposto crime de furto, a autoridade
policial instaurou inquérito policial para apurar os fatos. No curso
das diligências. o investigado João requereu a realização de
determinada perícia, mas o pedido foi indeferido pela autoridade
policial, por considerá-lo desnecessário naquele momento.
Posteriormente, antes mesmo da conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia com base em outros elementos probatórios já disponíveis.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, antes mesmo da conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia com base em outros elementos probatórios já disponíveis.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4116992
Direito Processual Penal
Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptação
qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de
3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O
Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), por entender configurada a conduta criminal
reiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: a
continuidade delitiva e a existência de outros processos em
andamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito em
julgado por outro delito na folha de antecedentes criminais do
denunciado.
Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091565
Direito Processual Penal
No que pertine à ação penal propriamente
dita, sabe-se que, na forma do art. 41 do Código
de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá
a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol
das testemunhas. Dito isso, analise as afirmações
abaixo.
I. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
II. Na mesma linha do contido na assertiva anterior, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo momento, antes da sentença final, na forma do art. 569, do CPP.
III. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.
IV. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
V. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal.
Das afirmações acima:
I. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
II. Na mesma linha do contido na assertiva anterior, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo momento, antes da sentença final, na forma do art. 569, do CPP.
III. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.
IV. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
V. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal.
Das afirmações acima:
Q4088255
Direito Processual Penal
O Ministério Público deflagrou Ação Penal Pública em face de
Arquimedes pela prática do crime de furto, tendo a denúncia
narrado a subtração de coisa alheia móvel que se imputou ao
acusado.
Durante a instrução criminal, contudo, a vítima Helena narrou que Arquimedes utilizou-se de violência para a subtração, o que foi confirmado por imagens de vídeo trazidas a Juízo pela própria vítima, as quais o Promotor de Justiça requereu que fossem juntadas aos autos. Arquimedes foi interrogado e permaneceu em silêncio.
Em alegações finais, o Ministério Público limitou-se a requerer a condenação de Arquimedes pelo crime de roubo, em razão da prova produzida em Juízo.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Durante a instrução criminal, contudo, a vítima Helena narrou que Arquimedes utilizou-se de violência para a subtração, o que foi confirmado por imagens de vídeo trazidas a Juízo pela própria vítima, as quais o Promotor de Justiça requereu que fossem juntadas aos autos. Arquimedes foi interrogado e permaneceu em silêncio.
Em alegações finais, o Ministério Público limitou-se a requerer a condenação de Arquimedes pelo crime de roubo, em razão da prova produzida em Juízo.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087956
Direito Processual Penal
Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038463
Direito Processual Penal
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário
público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da
elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de
Processo Penal,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038460
Direito Processual Penal
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os
requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor
Conheça nossos planos