Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393863 Direito Processual Penal

A respeito das regras processuais penais previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se a ofendida manifestar expressamente, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar, o juiz deverá designar audiência específica para confirmar essa vontade, com a oitiva do Ministério Público.

B

A intimação do advogado constituído ou do defensor público da ofendida acerca do ingresso e da saída do agressor da prisão torna dispensável a notificação da própria vítima sobre esses atos.

C

Nos processos em que se apuram crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o sigilo legal do nome da ofendida estende-se automaticamente ao nome do acusado e aos demais dados do processo.

D

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após o registro de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial, pois dependem da existência de procedimento destinado à apuração de infração penal.

E

A suspensão condicional do processo pode ser oferecida nas contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a vedação legal alcança apenas os crimes.

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Q4393858

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393858 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação pública condicionada, a representação deverá ser necessariamente escrita e conter assinatura autenticada do ofendido ou de seu representante legal.

B

Na ação privada, o querelante poderá escolher contra quais autores conhecidos oferecerá a queixa, em razão do princípio da disponibilidade.

C

Diante da inércia do órgão acusador em propor a ação pública no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa subsidiária, cabendo ao órgão ministerial aditá-la, repudiá-la e apresentar denúncia substitutiva, além de retomar a ação em caso de negligência do querelante.

D

O requerimento de arquivamento da investigação autoriza o ofendido a propor ação privada subsidiária, caso discorde das razões apresentadas.

E

Na ação privada, o perdão concedido pelo ofendido constitui ato unilateral e produz efeitos independentemente da aceitação do querelado.

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Q4378290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378290 Direito Processual Penal

Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício confessa formal e circunstancialmente a prática da infração perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário, de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a recusa do órgão ministerial é nula, pois o ANPP constitui direito subjetivo do investigado quando preenchidos os requisitos objetivos, devendo o magistrado impor coercitivamente a celebração do acordo.

B

a negativa ministerial pode ser substituída diretamente pelo juiz togado na fase preliminar, cabendo a este homologar judicialmente proposta elaborada pela própria defesa.

C

o ANPP é negócio jurídico processual e poder-dever do titular da ação penal, de modo que a via correta para a defesa impugnar a recusa motivada é requerer a remessa dos autos ao órgão superior de revisão ministerial.

D

a discricionariedade do Ministério Público na recusa do ANPP é imune a qualquer controle, restando vedada a provocação de qualquer instância, interna ou judicial.

E

a suficiência e necessidade do ANPP constituem juízo reservado com exclusividade ao Poder Judiciário, sendo vedado ao Ministério Público invocar tais critérios para indeferir o acordo.

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Q4378289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378289 Direito Processual Penal

Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal, Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia, provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial. Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que

A

a ação penal é pública condicionada à representação, e a manifestação de desinteresse de Mévia em sede policial obsta a instauração do inquérito policial e enseja a extinção da punibilidade.

B

a ação penal é privada, competindo exclusivamente a Mévia ajuizar queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

C

a ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da vítima irrelevantes para obstar a persecução penal ou a atuação do Estado-investigador.

D

a ação penal é pública condicionada, mas a renúncia ao direito de representação de Mévia só terá validade se ratificada em audiência específica designada pelo juiz nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/2006.

E

o fato se torna penalmente atípico em razão do princípio da intervenção mínima e da insignificância, tendo em vista que a reconciliação do casal afasta a necessidade de tutela penal.

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Q4378278

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378278 Direito Processual Penal

Promotor de justiça oferece denúncia contra Caio, acusando-o de usar documento falso para tentar obter um empréstimo em uma instituição financeira, em nome de terceiro.
O Juiz, contudo, rejeita a denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por considerar frágeis os indícios de autoria delitiva.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que a decisão

A

é recorrível por recurso em sentido estrito.

B

é recorrível por apelação.

C

é recorrível por agravo.

D

não é recorrível, podendo ser impugnada por mandado de segurança.

E

não é recorrível, podendo o promotor de justiça determinar ao Delegado que prossiga nas investigações.

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Q4378253

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378253 Direito Processual Penal

Numa cidade do interior do Paraná, o Delegado de Polícia Civil apurou que Caio e Tício praticaram, em coautoria, o crime de dano qualificado contra o patrimônio de Adolfo.
Durante o inquérito policial, Caio prosseguiu falando mal de Tício aos frequentadores da praça local. Por se tratar de crime de ação penal privada, Adolfo ofereceu queixa-crime apenas contra Caio, omitindo deliberadamente Tício na peça acusatória, pois entendeu que, por ser seu amigo de infância, este merece uma “segunda chance".
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz deverá receber a queixa-crime contra Caio e determinar que o Ministério Público adite-a com o objetivo obrigatório de incluir Tício, sob pena de nulidade absoluta.

B

A omissão voluntária em relação a Tício importa em renúncia tácita ao direito de queixa, a qual, por força do princípio da indivisibilidade, estende-se a Caio, gerando a extinção da punibilidade de ambos.

C

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada propriamente dita, mas apenas à ação penal privada subsidiária da pública, razão pela qual o processo seguirá normalmente contra Caio.

D

A vítima poderá, a qualquer tempo, conceder perdão a Tício, o que não aproveitará a Caio, visto que este último manifestou comportamento hostil durante o inquérito policial.

E

O Ministério Público deve intervir para oferecer denúncia substitutiva, transformando a ação penal privada em ação penal pública incondicionada, por força da violação da urbanidade e da boa-fé processual.

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Q4362562

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362562 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

A

O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.

B

Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.

C

Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.

D

Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.

E

No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.

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Q4349516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349516 Direito Processual Penal

Maria conviveu em união estável com João por 5 anos. No dia 20 de junho de 2026, ao fim de uma discussão, João desferiu-lhe socos, causando-lhe lesões corporais atestadas por exame de corpo de delito e praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo Maria se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência.
Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João.
Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:

A

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 12 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

B

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

C

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

D

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que Maria veio a saber quem é o autor do crime;

E

não é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, pois, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), a inércia do Ministério Público não transfere à ofendida a legitimidade para a persecução penal, restando a Maria apenas provocar os órgãos de controle interno do Parquet, ficando prejudicadas as matérias afetas ao prazo e ao termo inicial.

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Q4338475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338475 Direito Processual Penal

Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

A

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; proibição de frequentar determinados lugares; dentre outras previstas em lei.

B

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; limitação de fim de semana; dentre outras previstas em lei.

C

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; se comprometer a não reincidir na prática delituosa; dentre outras definidas em lei.

D

Restituir os bens e direitos indicados pelo inquérito policial como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída da metade, em local a ser indicado pelo juízo da execução; dentre outras definidas em lei.

E

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada; dentre outras previstas em lei.

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Q4295413

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295413 Direito Processual Penal

Em decorrência de auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral do Município, constatou-se que um servidor ocupante de cargo em comissão desviou verbas públicas destinadas à compra de insumos hospitalares. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório criminal. Sabendo que o investigado manifestou interesse em colaborar com a Justiça penal para encerrar a persecução sem o ajuizamento de ação penal, o Procurador Municipal, ao ser questionado sobre o interesse do ente público no ressarcimento e na aplicação dos institutos despenalizadores, deve assinalar a alternativa correta.

A

O Ministério Público pode dispensar o investigado da reparação do dano ao erário como condição do ANPP se restar demonstrado que as demais condições impostas no acordo se mostram suficientes.

B

Para fins de aferição do limite punitivo exigido para o cabimento do ANPP, deve-se considerar a pena máxima cominada em abstrato ao delito, razão pelo qual não seria cabível o ANPP para o crime do enunciado.

C

Os crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública Municipal, como o do caso descrito, encontram-se elencados no rol de vedações para a concessão do ANPP no texto do Código de Processo Penal, em virtude do princípio da moralidade administrativa.

D

É cabível a celebração de ANPP em crimes funcionais, como o do caso descrito, exigindo-se, contudo, como condição cumulativa obrigatória, que o investigado repare integralmente o dano ou restitua a coisa à municipalidade, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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Q4292427

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292427 Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006:

I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4289784

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289784 Direito Processual Penal

Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:

A

o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

B

a apelação criminal, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

os embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 (dez) dias.

D

o agravo em execução, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

a correição parcial, perante o Conselho da Magistratura, em face do erro de procedimento ( error in procedendo ).

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Q4255322

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255322 Direito Processual Penal

José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

A medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.

B

A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.

C

A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.

D

O juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.

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Q4231656

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231656 Direito Processual Penal

Raimundo, por meio do seu advogado, ajuizou ação penal privada contra a vizinha Ludmila, imputando-lhe crime de dano simples, após esta, em um momento de fúria, danificar o seu carro com um pedaço de madeira. Oferecida a queixa e recebida esta pelo juízo competente, Raimundo acaba falecendo após um acidente automobilístico durante o trâmite da ação penal. Raimundo é casado com Marta, tendo um filho com esta de nome Moisés, com 21 anos de idade. A genitora de Raimundo, Soraia, ainda é viva, contando com 69 anos de idade. E Raimundo ainda tem um irmão, chamado Paulo, que tem 48 anos de idade. No саso hipotético apresentado, com a morte de Raimundo, o direito de prosseguir na ação penal privada, passará, sucessivamente, para

A

Soraia, Moisés, Paulo e Marta.

B

Marta, Moisés, Soraia e Paulo.

C

Moisés, Marta, Soraia e Paulo.

D

Marta, Soraia, Moisés e Paulo.

E

Moisés, Soraia, Marta e Paulo.

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Q4230919

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230919 Direito Processual Penal

Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4211184

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211184 Direito Processual Penal

Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

A retratação poderá ser feita diretamente perante a autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

B

A retratação somente será admitida perante o juiz, em audiência destinada a essa finalidade, antes do recebimento da denúncia, observada a oitiva do Ministério Público.

C

A retratação depende exclusivamente da concordância do Ministério Público.

D

A vítima poderá retratar-se a qualquer momento até a sentença.

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Q4175457

Q4175457 Direito Processual Penal

Em investigação referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima apresentou regularmente a representação perante a autoridade policial. Encerradas as diligências, o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para análise. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima manifestou formalmente seu desejo de não prosseguir com a persecução penal. Considerando a disciplina legal da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação é irrevogável após sua apresentação à autoridade policial.

B

A retratação da representação é admitida enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo juízo competente.

D

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

E

A retratação da representação depende de concordância do Ministério Público para produzir efeitos.

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Q4175456

Q4175456 Direito Processual Penal

Durante a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial recebeu notícia da prática delitiva por meio de comunicação formal encaminhada por terceiro. Entendendo presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, determinou a imediata instauração de inquérito policial, embora a vítima ainda não tivesse manifestado interesse na persecução penal. Posteriormente, a defesa do investigado suscitou a irregularidade da instauração. À luz da disciplina legal do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração foi regular, pois a autoridade policial pode iniciar de ofício qualquer inquérito relativo a crime de ação penal pública.

B

A instauração foi regular, desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

C

A instauração foi irregular, pois, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.

D

A instauração foi irregular apenas se a vítima manifestar expressamente oposição à investigação.

E

A representação é exigida apenas para o oferecimento da denúncia, não constituindo requisito para instauração do inquérito.

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Q4150729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150729 Direito Processual Penal

Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A

a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.

B

o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.

C

o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.

D

na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.

E

caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.

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Q4150728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150728 Direito Processual Penal

Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal pedido é homologado pelo juiz competente.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez que o juiz homologou o arquivamento a pedido do Ministério Público por falta de provas, o inquérito jamais poderá ser desarquivado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

B

Se a autoridade policial tiver notícia de novas provas após o arquivamento, ela poderá, de ofício e independentemente de nova decisão judicial, retomar as investigações e realizar o indiciamento de eventuais suspeitos.

C

O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.

D

Caso o crime em questão fosse de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deveria, obrigatoriamente, lavrar inquérito policial, sendo vedada a substituição por termo circunstanciado de ocorrência.

E

No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente da vontade da vítima, buscando salvaguardar o interesse público.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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