ERRADO

CPP, Art 28-A: Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

ART 28-A, § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:   

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e    

Condição: 

• Reparação ao dano
• Renúncia voluntária a bens e direitos que sejam instrumentos de crime (Entregar os produtos do crime)
• Prestar serviço à comunidade
• Pagar prestação pecuniária
• Cumprir outra condição indicada pelo MP

Não cabimento

• Se for cabível a transação penal
•  Reincidente ou conduta criminal habitual
• Ter sido agente beneficiado nos 5 anos anteriores de: ANPP, TRANSAÇÃO PENAL e SURIS PROCESSUAL.
• Violência doméstica ou familiar contra a mulher.

CUMPRIU? ACARRETA EM EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

ADENDO:

Há certa dúvida sobre a contagem do prazo de cinco anos. A interpretação, no entender do Centro de Apoio Criminal, é a mesma utilizada pela doutrina para a transação penal/suspensão condicional do processo. O termo inicial para contagem do prazo dá-se na data em que ofertada, aceita e homologada a transação penal/suspensão condicional do processo/acordo de não persecução penal. Tanto é que, o texto legal utiliza a expressão “ter sido beneficiado”, pela qual se subentende o momento em que o investigado celebrou o acordo penal e tendo sido ele homologado. Caso efetuada a homologação em ocasião distinta, conta-se o prazo a partir desta data. Portanto, não se conta o prazo da extinção da punibilidade ou quando rescindido o benefício pelo descumprimento das condições. FONTE: MPSC

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)  (Vide ADI 6.298)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

Gabarito: Errado.

----------------------

Justificativa:

•A vedação à celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos em que o investigado já foi beneficiado por outro ANPP nos últimos 5 anos realmente existe. Contudo, a celebração anterior de transação penal também impede a celebração de novo ANPP dentro desse mesmo prazo.

•Ou seja, a questão está errada ao afirmar que é admitido o ANPP se o investigado tiver celebrado apenas transação penal nos últimos cinco anos. Isso contraria expressamente o §2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Hipóteses em que NÃO cabe acordo de não persecução:

            NÃO PODE CELEBRAR:

1. Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
2. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
3. Ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em :
4. º Acordo de não persecução penal;
5. º Transação penal; ou
6. ºSuspensão condicional do processo; e
7. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Por CRISTALINA DISPOSIÇÃO LEGAL — Art. 28-A, § 2º, III, CPP — NÃO É ADMITIDO O ANPP se o agente tiver sido beneficiado nos últimos 5 ANOS com a TRANSAÇÃO PENAL.

GABARITO: ERRADO