Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q3690514
Direito Financeiro
A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de
diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento
deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos
e metas); LDO (metas e prioridades, metas fiscais e riscos);
e LOA (estimativa da receita e fixação da despesa).
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690247
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar n.º
101/2000, é nulo de pleno direito:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690237
Direito Financeiro
Conforme as disposições sobre a Lei
Orçamentária, como devem ser apresentadas as
receitas e despesas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690236
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), como é definida a transferência
voluntária:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688924
Direito Financeiro
Sobre o Orçamento público e Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres
(2010), consolidou o regime jurídico da
responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites,
controles e sanções para assegurar equilíbrio
intergeracional. Considerando a disciplina normativa e
doutrinária, qual alternativa está correta?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |
Q3685263
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando os seguintes tipos de dívidas às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
Coluna 2
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
Coluna 2
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |
Q3685257
Direito Financeiro
De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto
de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3683934
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
Tanto a frustração na arrecadação de tributos quanto os precatórios judiciais constituem riscos orçamentários que podem impactar negativamente as obrigações explícitas diretas de um ente federativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3683933
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
Conforme as exigências da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve detalhar a evolução do patrimônio líquido da entidade nos últimos três exercícios, além de apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3683931
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
O regime orçamentário no setor público pode ser de competência ou de caixa, sendo o regime orçamentário brasileiro equivalente ao regime contábil patrimonial, que evidencia as variações patrimoniais em função do fato gerador.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3683930
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
No relatório de gestão fiscal (RGF), deve ser apresentado o demonstrativo comparativo das despesas com pessoal em relação aos limites estabelecidos pela LRF, cujo limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo legal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3683929
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
Para o cálculo do resultado primário consolidado a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias, o MDF exige que se realize a consolidação com o resultado das entidades controladas e coligadas, excluído o resultado do regime próprio de previdência social (RPPS).
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |
Q3678281
Direito Financeiro
Um município concedeu subvenção social a entidade privada
sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação
de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |
Q3678277
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou-se que determinados programas governamentais não
estavam previstos no Plano Plurianual vigente. O órgão de
planejamento propôs incluí-los mesmo assim na LOA. À luz
da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |
Q3678270
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF) foi promulgada no Brasil com o objetivo de
instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa expressa
corretamente o objetivo central da LRF.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |
Q3677694
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e
as despesas, demonstrando a política econômica e o plano
de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |
Q3677693
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.
Q3677215
Direito Financeiro
Em 31/12/2020, o Estado da Federação X apurou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), atingindo R$ 61.250.000,00 (sessenta e um milhões e
duzentos e cinquenta mil reais) de gastos com pessoal. Considerando as informações prestadas e com
base no que dispõe o artigo 19, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conclui-se
corretamente que o Estado X encontra-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3677111
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é
obrigatório para o setor público e indicativo para o setor
privado, consolidando o orçamento como instrumento
estratégico de gestão pública. Sobre a estrutura das leis
orçamentárias previstas na Constituição, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Contador Legislativo |
Q3677072
Direito Financeiro
Julgue os itens abaixo com V para verdadeiras e F para falsas
e depois assinale a alternativa que contenha as suas
respectivas respostas:
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
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