Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 53

Q3703932

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703932 Direito Financeiro

Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinculadas a despesas específicas.

Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é

A

regular e legítima caso os recursos públicos depositados sejam oriundos de empresa pública controlada pelo estado.

B

irregular, pois, como regra, as referidas receitas deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

C

irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos não podem ser depositadas em instituições financeiras privadas.

D

irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

E

regular e legítima, pois visa maximizar a atualização monetária dos recursos públicos.

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Q3703324

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703324 Direito Financeiro

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É vedado todo e qualquer adiantamento de despesas.

B

A liquidação da despesa precede o seu empenho.

C

A liquidação consiste no ato pelo qual se verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito.

D

Em regra, o pagamento pode ser efetuado independentemente da liquidação da despesa.

E

O empenho consiste na ordem de pagamento ao credor.

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Q3703323

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703323 Direito Financeiro

No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

B

Cabe à lei complementar estabelecer anualmente a autorização de despesas e previsão de receitas por meio da lei orçamentária.

C

A lei orçamentária anual divide-se nas seguintes três partes: orçamento fiscal, orçamento de despesas de pessoal e orçamento da segurança pública.

D

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual poderá conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos que estiverem em andamento.

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Q3703322

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703322 Direito Financeiro

Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.

I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703321

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703321 Direito Financeiro

Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

A

A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

B

Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

C

Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.

D

A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.

E

Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.

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Q3703320

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703320 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

A

É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

B

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

C

O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

D

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.

E

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.

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Q3702432

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis |

Q3702432 Direito Financeiro

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.

A

A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.

B

A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.

C

A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.

D

São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.

E

O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.

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Q3701315

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701315 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

A

é um instrumento de ajuste semelhante ao DPOF, com natureza de ato infralegal financeiro, que permite ao Poder Executivo reordenar fluxos e captar recursos junto a bancos públicos sem que se caracterize operação de crédito.

B

pode ser contratada para a rolagem de dívida bancária se houver autorização da LOA e previsão na LDO, respeitadas as metas fiscais e observados os limites de endividamento consolidados no período.

C

destina-se a atender insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir, entre outras exigências, a de liquidação com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

D

destina-se a capitalizar investimentos e pode refinanciar dívidas, desde que liquidadas até o final do exercício, pois sua finalidade é prover recursos temporários para qualquer tipo de despesa diante de choque de receitas correntes.

E

é uma forma de antecipação de receita vinculada para projetos específicos, desde que a vinculação conste do contrato, podendo a liquidação se estender até o exercício seguinte, quando houver continuidade dos programas prioritários do governo.

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Q3701313

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701313 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

A

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

B

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

C

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

E

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.

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Q3701284

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701284 Direito Financeiro

Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como

A

montante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.

B

todo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.

C

tributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.

D

entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.

E

previsão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.

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Q3701281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701281 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos.

B

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

C

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros.

E

compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida.

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Q3697492

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697492 Direito Financeiro

A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.

(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.

(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F

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Q3697491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697491 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, sendo um de seus pilares o controle rigoroso da despesa total com pessoal dos entes da Federação. Para tanto, a lei define limites percentuais máximos para esse tipo de gasto, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), distribuindo-os entre os diferentes Poderes de cada esfera governamental. O cumprimento desses limites é essencial para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto e das regras definidas pela LRF, assinale a alternativa correta sobre os limites da despesa com pessoal.

A

A apuração do limite da despesa total com pessoal nos Municípios considera apenas os gastos do Poder Executivo, uma vez que o Poder Legislativo municipal possui orçamento autônomo e não consolidado.

B

A despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo este limite repartido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

C

A despesa com pessoal do Poder Executivo da União está sujeita ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo o mesmo percentual aplicado aos Estados e ao Distrito Federal.

D

A base de cálculo para a apuração dos limites de despesa com pessoal é a Receita Tributária do ente, deduzidas as transferências constitucionais e legais destinadas a outros entes da federação.

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Q3695985

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Psicólogo e Psicóogo do CRAS |

Q3695985 Direito Financeiro

A responsabilidade do financiamento do SUS é Tripartite, ou seja, das três esferas do governo: federal, estadual e municipal. De acordo com a Lei 141/2012, quanto devem investir de suas receitas, no MÍNIMO, municípios e estados?

A

Município 12% e Estado 15%;

B

Município 10% e Estado 12%;

C

Município 15% e Estado 12%;

D

Município 12% e Estado 10%.

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Q3695801

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695801 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo municipal. Nos municípios com população superior a 200.000 mil habitantes, o prazo para a emissão desse parecer é de:

A

30 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

180 dias

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Q3695799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695799 Direito Financeiro

A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas. Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é:

A

substituir imediatamente o prefeito ou o governador do ente federativo

B

exigir que o gestor apresente medidas corretivas, mas sem qualquer possibilidade de responsabilização

C

notificar o gestor sobre irregularidades, recomendar correções e propor responsabilização administrativa ou civil

D

determinar imediatamente o aumento automático dos tributos ou o corte de despesas para equilibrar os limites fiscais

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Q3695798

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695798 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida (RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com pessoal, é denominado:

A

prudencial

B

financeiro

C

máximo

D

alerta

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Q3695791

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695791 Direito Financeiro

Em relação às emendas presentes na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que são:

A

propostas pelo Poder Legislativo para modificar despesas e receitas previstas

B

instrumentos utilizados para alterar livremente as metas estratégicas do governo

C

instrumentos utilizados exclusivamente pelo Executivo para ajuste do orçamento

D

propostas pelo Poder Legislativo para aumentar o limite global de gastos sem restrições legais

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Q3695790

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695790 Direito Financeiro

A Constituição Federal estabelece prazos específicos para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com essas determinações constitucionais, é correto afirmar que:

A

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 30 de junho do exercício anterior e sancionado até 31 de agosto

B

a LDO deve ser enviada pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do exercício anterior e sancionada até o início do próximo exercício

C

a LDO deve ser enviada ao Poder Legislativo até 15 de abril, e a devolução para sanção deve ocorrer até o fim do segundo período da sessão legislativa

D

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo

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Q3695625

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695625 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:

A

às despesas cuja realização se estenda por longo prazo

B

aos limites das despesas com pessoal da administração pública

C

aos limites da arrecadação de receitas e da programação das despesas

D

à política de aplicação das agências públicas de empreendimentos

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