As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento
público e demandam controle rigoroso sob a ótica da
responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de
Contas da União, avalie os enunciados a seguir.
I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei
Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes
identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de
sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a
ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa
execução obrigatória por um período superior a dois anos.
Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou
mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na
identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas
despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações
orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento
permanente de receita ou redução permanente de despesa,
não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada
apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações
sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da
sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação
de DOCCs e recomendou a publicação periódica de
demonstrativo consolidado dessas despesas.
Está correto o que se apresenta em

Question

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento
público e demandam controle rigoroso sob a ótica da
responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de
Contas da União, avalie os enunciados a seguir.
I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei
Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes
identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de
sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a
ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa
execução obrigatória por um período superior a dois anos.
Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou
mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na
identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas
despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações
orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento
permanente de receita ou redução permanente de despesa,
não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada
apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações
sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da
sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação
de DOCCs e recomendou a publicação periódica de
demonstrativo consolidado dessas despesas.
Está correto o que se apresenta em  Alternativa A: I, II e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, III e V, apenas. Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa D:  I, II, III e V, apenas. Ou Alternativa E:  I, II, III, IV e V.

Procuradora · Accepted Answer

Alternativa [E]  I, II, III, IV e V.  GABARITO: E  LRFDa Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.    § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.   § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

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