Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:
— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"
Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.
Assinale a alternativa correta:
Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.
Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário:
São considerados recursos financeiros da administração pública aqueles obtidos por meio de tributos, contribuições, empréstimos ou venda de bens, destinados a financiar as ações e programas do governo. Essa classificação corresponde a:
I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.
É correto o que se afirma em:
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para:
1. Pagamento de despesas sem prévio empenho.
2. Abertura de créditos suplementares.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:
De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A LRF também determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a sequência correta.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.
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