Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 54

Q3695623

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695623 Direito Financeiro

O orçamento público no Brasil é identificado como sendo orçamento do tipo denominado:

A

misto, por envolver os poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na aprovação

B

de controle, por ser submetido ao Tribunal de Contas para execução e fiscalização

C

legislativo, por ser competência do Poder Legislativo a aprovação e a modificação do orçamento

D

executivo, por ser competência exclusiva do Poder Executivo a elaboração e a execução do orçamento

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Q3695622

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695622 Direito Financeiro

A indicação de que o orçamento público deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o princípio orçamentário conhecido como:

A

anualidade

B

especificação

C

exclusividade

D

universalidade

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Q3695284

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695284 Direito Financeiro

Em relação aos títulos da dívida pública, e sua regulamentação pela Lei nº 10.179/2001, analise as seguintes assertivas:

I. Letras Financeiras do Tesouro – LFT, são emitidas preferencialmente para financiamento de curto, médio e longo prazos.
II. Letras do Tesouro Nacional – LTN, são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.
III. Notas do Tesouro Nacional – NTN, são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3695283

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695283 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

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Q3695272

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695272 Direito Financeiro

A constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento são regulamentados pela Resolução CMN nº 5.047/2022. Considerando o disposto em tal diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/1976.

B

O objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.

C

Os bancos de desenvolvimento podem realizar a subscrição de ações ou debêntures para revenda no mercado, em caráter transitório e minoritário.

D

No caso dos empreendimentos de fomento à produção rural por meio de projetos integrados de investimentos destinados à formação de capital fixo ou semifixo, o financiamento do custeio, conforme definido na legislação que disciplina o crédito rural, pode ser realizado diretamente pelo banco de desenvolvimento ou por meio de outras instituições financeiras autorizadas a realizar esse tipo de atividade.

E

Em nenhuma hipótese os bancos de desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em outra unidade da Federação.

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Q3695151

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695151 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?

A

Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo, 180 dias de antecedência do final do mandato do prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa continuada em período inferior a este.

B

Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da Receita Corrente Líquida do município, sendo este o teto global para a criação de novos programas de natureza continuada.

C

Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar medidas de compensação, como o aumento de receita.

D

Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de Contas do Estado, que analisará o mérito do programa social e sua adequação às políticas públicas estaduais.

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Q3695121

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695121 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 12.249/2010, quanto ao instrumento bancário denominado Letra Financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se de título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro.

B

Pode, dependendo dos critérios de remuneração, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão.

C

O Banco Central do Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociação, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver.

D

A Letra Financeira, diferentemente de outros títulos bancários, não pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo aos acionistas no ativo remanescente, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora.

E

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação.

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Q3693827

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693827 Direito Financeiro

De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, compete privativamente ao Banco Central da República:

I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
III. Executar os serviços do meio circulante.
IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3693675

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693675 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal nº 4.595/1964, integram o Sistema Financeiro Nacional:

I. Conselho Monetário Nacional.
II. Banco Central do Brasil.
III. Banco do Brasil S. A.
IV. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3693670

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693670 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.728/1965 disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Segundo as disposições do art. 16 da referida Lei, as emissões de títulos ou valores mobiliários somente poderão ser feitas nos mercados financeiro e de capitais através do sistema de distribuição previsto no art. 5º da referida Lei. Entende-se por colocação ou distribuição de títulos ou valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais a negociação a oferta ou a aceitação de oferta para negociação:

1. Mediante qualquer modalidade de oferta pública.
2. Mediante a utilização de serviços públicos de comunicação.
3. Em lojas, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos acessíveis ao público.
4. Através de corretores ou intermediários que procurem tomadores para os títulos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3692815

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692815 Direito Financeiro

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.

Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.

Em relação às disposições sobre transferência voluntária, é CORRETO afirmar que:

A

entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, ao Sistema Único de Assistência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, incluem-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

C

é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

para receber uma transferência voluntária, o beneficiário não precisa comprovar previsão orçamentária de contrapartida, uma vez que, nesse caso, tratar-se-ia de outro tipo de transferência.

E

é necessário, para o recebimento de transferência voluntária da União, que os Estados comprovem que estão cumprindo os limites constitucionais relativos à educação, à segurança e à saúde.

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Q3692814

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692814 Direito Financeiro

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.

Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

PORQUE

II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3692735

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692735 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3692194

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692194 Direito Financeiro

Considerando a Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos que tratam do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

A

o PPA estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e demais delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

B

a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

C

a LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E

é de iniciativa do poder legislativo a elaboração da LOA.

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Q3691979

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691979 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

A

o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.

B

o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.

C

o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.

D

até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.

E

ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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Q3691972

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691972 Direito Financeiro

Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do crédito suplementar será possível

A

mediante emissão de medida provisória, dado o caráter urgente do gasto com educação.

B

no exercício seguinte, devido ao déficit financeiro da sobra do recurso de material de expediente.

C

mediante autorização legislativa específica e utilização de anulação de dotação.

D

com expedição de portaria interna, visto que o Ministro tem autonomia para tal alteração.

E

obter crédito emergencial, com a justificativa da urgência e importância e expedição de decreto interno.

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Q3691967

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691967 Direito Financeiro

Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o orçamento de investimentos deve incluir todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Nacional.

B

o orçamento da seguridade social abrange os recursos dos órgãos da administração direta responsáveis pelas políticas de saúde, educação, previdência e assistência social.

C

as fundações públicas não são abrangidas por nenhum dos três orçamentos da LOA, salvo se a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social.

D

a LOA não pode incluir despesas das empresas estatais, uma vez que estas devem ter orçamento próprio, aprovado por seus conselhos administrativo e fiscal.

E

o orçamento fiscal contempla as receitas e despesas dos Poderes da União, incluindo órgãos da administração direta e indireta, bem como fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q3691966

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691966 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema orçamentário brasileiro, estabelecendo instrumentos próprios. Sobre as fases do ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com o objetivo de fixar metas fiscais e estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, devendo ser aprovado até 31 de agosto de cada ano.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento do Poder Legislativo que define as diretrizes políticas a serem seguidas na elaboração das leis ordinárias, devendo ser aprovada até dia 31 de agosto de cada ano.

C

O Plano Plurianual (PPA) possui vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, os programas de governo, seus objetivos e metas, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como finalidade fixar a execução orçamentária do exercício e serve de orientação para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base nas diretrizes dispostas no Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a programação financeira detalhada das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), trata de metas fiscais e o cronograma de desembolso financeiro para o exercício.

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Q3691428

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Professor de Educação Física |

Q3691428 Direito Financeiro

Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR, conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.

A

Prioriza redes com maior matrícula, destina no mínimo 40% à remuneração e organiza repasses por índice municipal de desempenho.

B

Estrutura complementações VAAF, VAAT e VAAR, vincula pelo menos 70% à remuneração de profissionais em efetivo exercício e define critérios em lei federal.

C

Institui compensações entre estados com teto anual de gastos e reserva, no mínimo, 50% para material didático e infraestrutura.

D

Autoriza uso predominante em obras, condiciona transferências a metas físicas e centraliza o cálculo em indicadores estaduais.

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Q3690517

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690517 Direito Financeiro

Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.

A

Créditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.

B

Reabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.

C

Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.

D

Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.

E

A reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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