Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 51

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713627 Direito Financeiro

O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos

A

adicionais temporários.

B

vencimentos e vantagens fixas.

C

vencimentos e vantagens variáveis.

D

incentivos à demissão voluntária.

E

vencimentos e vantagens recebidas por militares.

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Q3713008

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3713008 Direito Financeiro

Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade determina que o orçamento público deve ser aprovado por lei, garantindo sua legitimidade e controle pelo Poder Legislativo.

B

O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária, integrando todas as receitas e despesas da União em um único documento.

C

O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos

D

O princípio da anualidade impõe que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil.

E

O princípio da exclusividade define que a Lei Orçamentária Anual não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções previstas constitucionalmente.

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Q3713002

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3713002 Direito Financeiro

Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50% da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50% devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:

A

Contraria o princípio do orçamento bruto.

B

Atende ao dispositivo constitucional, além das normas contábeis por prevalecer a essência sobre a forma.

C

Atende ao princípio da universalidade.

D

Contraria o princípio da não afetação das receitas.

E

O procedimento está correto, pois apenas os valores líquidos disponíveis ao Estado devem compor o orçamento público.

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Q3711185

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711185 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

A

terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos suplementares.

B

da espécie extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer e serão precedidos de exposição da justificativa para abertura.

D

das espécies suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

da espécie especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q3711180

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711180 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos

A

dois meses do seu mandato.

B

dois trimestres do seu mandato.

C

dois quadrimestres do seu mandato.

D

dois semestres do seu mandato.

E

dois anos do seu mandato.

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Q3711081

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711081 Direito Financeiro

É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como

A

contribuições.

B

subvenção para custeio.

C

auxílio.

D

inversão financeira.

E

transferência corrente.

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Q3711079

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711079 Direito Financeiro

Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio

A

da exclusividade.

B

do realismo.

C

da especificação.

D

da não afetação.

E

da transparência.

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Q3711078

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711078 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.

B

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.

C

pertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.

D

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.

E

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.

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Q3711076

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711076 Direito Financeiro

O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:

A

função jurídica: o orçamento público, embora seja Lei em sentido formal, não pode ser considerado Lei em sentido material, daí decorre a não impositividade de suas prescrições normativas.

B

função administrativa: o orçamento público, como peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios.

C

função política: o orçamento público permite a identificação dos agregados macroeconômicos necessários para o planejamento econômico e financeiro, tanto do setor público, como do setor privado.

D

função contábil: o orçamento tem como função central e única, conforme previsão constitucional, o controle contábil das despesas e receitas, permitindo o controle interno e externo da ação estatal.

E

função econômica: o orçamento público corresponde à peça jurídica que instrumentaliza as decisões políticas de gastos e financiamento da sociedade, decorrendo do procedimento democrático a sua legitimidade.

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Q3711073

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711073 Direito Financeiro

Observe as informações de uma prefeitura relativas a um determinado período de apuração:

– receita orçamentária: R$ 462.000,00
– receita corrente líquida: R$ 440.000,00

Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal, é correto afirmar, em conformidade com a apuração no período em referência, que a despesa com pessoal,

A

do Poder Legislativo municipal não poderá ultrapassar o valor de R$ 22.000,00.

B

do Poder Executivo da prefeitura possui um limite prudencial de R$ 211.200,00.

C

do Poder Executivo da prefeitura não poderá exceder a R$ 237.600,00.

D

do Poder Legislativo municipal possui um limite de prudencial de R$ 23.760,00.

E

tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo do município está limitada a R$ 286.000,00.

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Q3710589

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador |

Q3710589 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

B

Equiparam-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Não integram à dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

E

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária pode exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

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Q3710003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710003 Direito Financeiro

Hipoteticamente, a Prefeitura de Cerquilho empenhou o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de móveis para escritório no ano de 2024. Os móveis foram entregues. Contudo, até o dia 31 de dezembro, o valor devido ao vendedor não havia sido efetivamente pago.

Essa despesa é considerada

A

dívida fundada.

B

saldos de créditos especiais.

C

serviços da dívida a pagar.

D

restos a pagar.

E

débitos de tesouraria.

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Q3710002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710002 Direito Financeiro

O Município de Cerquilho realiza diversas obras públicas para a instalação de equipamentos destinados à população.

Essas despesas com obras devem estar previstas no orçamento municipal e classificadas como despesas

A

de capital – especificamente, despesas com custeio.

B

de capital – especificamente, investimentos.

C

correntes – especificamente, despesas com custeio.

D

correntes – especificamente, transferências correntes.

E

correntes – especificamente, investimentos.

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Q3710001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710001 Direito Financeiro

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

A

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

B

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

C

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

E

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q3707123

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707123 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal do Município Y excedeu 95% do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito Municipal concedeu revisão geral anual da remuneração de todos os servidores. Diante disso, considera-se que esse ato do Prefeito Municipal:

A

é válido porque a revisão geral anual é uma atualização dos valores da remuneração e não um aumento, portanto, não se enquadra nas limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal com relação ao aumento de despesa com pessoal.

B

é nulo porque uma vez atingido o marco de 95% do limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum ato que acarrete aumento de despesa pode ser praticado, incluindo-se nessa proibição a revisão geral anual.

C

é válido porque as despesas com pessoal ainda não atingiram 100% do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que ainda é possível, respeitado esse limite, a prática de atos como concessão de vantagens ou reajustes que acarretem aumento de despesa com pessoal.

D

será válido apenas se existir situação emergencial e justificativa de relevante interesse público para concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, uma vez que as despesas com pessoal ainda não atingiram 100% do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3707104

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707104 Direito Financeiro

Um centro cultural mantido por uma fundação privada sem fins lucrativos desenvolveu um projeto multiplataforma de democratização do acesso à arte, contemplando exposições presenciais, plataforma digital de conteúdo e programa educativo. O projeto foi aprovado simultaneamente em três mecanismos de fomento: Lei Federal de Incentivo à Cultura (R$ 1,5 milhão), edital estadual promovido pela SEDAC-RS (R$ 300 mil para a plataforma digital) e Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC Direto (R$ 400 mil para ações educativas). Durante a auditoria prévia à prestação de contas, o controller financeiro identifica que o projeto possui características híbridas (incentivo fiscal + fomento direto + recursos setoriais), cada qual com exigências específicas de comprovação, prazos distintos de prestação de contas e diferentes critérios de análise pelos órgãos fiscalizadores. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em prestação de contas culturais e as instruções normativas vigentes, qual elemento documental possui maior peso probatório para demonstrar a conformidade legal da aplicação dos recursos e a inexistência de desvio de finalidade?

A

Documentação contábil-financeira sistematizada: balancete mensal da conta bancária específica do projeto com conciliação detalhada, conjunto integral de documentos fiscais (notas fiscais, recibos de pagamento a pessoa física, comprovantes de recolhimento de tributos) organizados cronologicamente e por natureza de despesa, demonstrativo analítico de aplicação por fonte de recurso e rubrica orçamentária, e memória de cálculo dos rateios de despesas compartilhadas entre diferentes fontes de financiamento.

B

Auditoria externa independente: relatório de auditoria elaborado por empresa de auditoria registrada na CVM, contendo parecer sobre a adequação dos controles internos, análise de conformidade com as normas contábeis aplicáveis ao terceiro setor e opinião sobre a fidedignidade das demonstrações financeiras do projeto, acompanhado de carta de recomendações para aprimoramento dos processos de gestão.

C

Evidências de execução do objeto cultural: documentação fotográfica e audiovisual georreferenciada das atividades realizadas, listas de presença com assinatura e CPF dos beneficiários, relatórios de impacto social quantificado (número de pessoas atendidas, perfil socioeconômico, avaliação de satisfação) e certificados de conclusão das ações educativas emitidos pela instituição executora.

D

Comprovação de visibilidade e contrapartidas: dossiê completo de materiais de divulgação produzidos (peças gráficas, spots de rádio, conteúdo digital), relatório de mídia espontânea com mensuração de audiência e valor publicitário equivalente, documentação das ações de acessibilidade implementadas e comprovantes de cumprimento das cotas de gratuidade exigidas por cada mecanismo de fomento.

E

Sistema de controle gerencial digitalizado: dashboard executivo com indicadores de performance do projeto em tempo real, sistema de workflow para aprovação de despesas com trilha de auditoria digital, backup em nuvem de todos os documentos do projeto com certificação digital e relatórios automatizados de acompanhamento orçamentário integrados ao sistema contábil da fundação.

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Q3707091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707091 Direito Financeiro

O Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado pela Lei Rouanet, é um importante instrumento de fomento direto à cultura. Considerando as diferenças entre o FNC e o mecanismo de mecenato previsto na mesma Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.

II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.

III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.

IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3706696

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706696 Direito Financeiro

Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – dois

B

dois – três

C

três – dois

D

três – três

E

quatro – quatro

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Q3705941

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705941 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de determinadas condições.

Nesse contexto, assinale a condição que não deve ser atendida.

A

Autorização específica do Banco Central, quando se tratar de operação de crédito externo.

B

Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

D

Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

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Q3705634

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705634 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A LRF trouxe algumas flexibilizações para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, prevendo prazos diferenciados e tratamento gradual de certas exigências. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A

Municípios com população de até 50 mil habitantes estão dispensados de elaborar os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da LDO, bem como o anexo de política fiscal do PPA.

B

Para esses Municípios, é facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal apenas ao final de cada exercício financeiro, juntamente com o balanço anual.

C

A LRF permite que a verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal (art. 22) e de operações de crédito (art. 30, § 4º) seja realizada anualmente, em vez de quadrimestralmente.

D

A divulgação dos relatórios e demonstrativos, quando aplicável, deve ocorrer em até 60 dias após o encerramento do semestre, em razão da menor capacidade operacional desses Municípios.

E

Ainda que beneficiados por prazos diferenciados, caso o Município ultrapasse os limites de despesa com pessoal ou dívida consolidada, aplicam-se os mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite estabelecidos para os demais entes.

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