O setor público subnacional pode auferir renda através da
arrecadação de impostos que são de sua competência, de
obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de
outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu
patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de
bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

Question

O setor público subnacional pode auferir renda através da
arrecadação de impostos que são de sua competência, de
obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de
outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu
patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de
bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.  Alternativa A:  No caso da venda de um banco público, a receita obtida a
partir da venda, em regra, deve ser registrada como Receita
Capital. Ou Alternativa B: A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e
participações estatais em empresas são exemplos de receita
de capital do setor público. Ou Alternativa C: O Fundo de Participação dos Municípios é um exemplo de
Receita Corrente às cidades brasileiras que decorre de
impostos de competência da União. Ou Alternativa D: Para os municípios, a cota-parte do ICMS é exemplo de Receita
de Transferências Correntes que decorre da arrecadação
estadual.  Ou Alternativa E:  A Dívida Ativa é outra importante fonte de receita própria dos
municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e
participações estatais em empresas são exemplos de receita
de capital do setor público. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º e § 2º: "§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente." Como a alternativa B atribui natureza de receita de capital a aluguéis de bens públicos, arrendamentos e participações estatais em empresas, que são receitas patrimoniais, a incorreção é dessa alternativa.Tema central: Classificação da receita públicaAnálise das alternativasAErradaA alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. A venda de banco público, em regra, corresponde à alienação de ativo, isto é, à conversão em espécie de bens e direitos. Isso se enquadra na Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º, como receita de capital.BCertaA alternativa B está errada porque confunde exploração do patrimônio com alienação do patrimônio. Aluguéis de bens públicos, arrendamentos e rendas decorrentes de participações estatais em empresas são receitas patrimoniais. Pela Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º, receita patrimonial integra as receitas correntes. Receita de capital, nos termos do art. 11, § 2º, exige, entre outras hipóteses, conversão em espécie de bens e direitos, como ocorre na alienação. Logo, a alternativa erra ao classificar como receita de capital ingressos que são receitas correntes patrimoniais.CErradaA alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. O Fundo de Participação dos Municípios decorre de transferência constitucional da União aos municípios. Constituição Federal, art. 159, I, b: "A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento), da seguinte forma: b) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;" Para o município recebedor, trata-se de transferência corrente, compatível com a classificação do art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964.DErradaA alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. A cota-parte do ICMS pertence aos municípios por determinação constitucional e decorre da arrecadação estadual. Constituição Federal, art. 158, IV: "Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação." No orçamento municipal, esse ingresso é classificado como transferência corrente, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.EErradaA alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. A dívida ativa corresponde a créditos do próprio município, e sua arrecadação constitui receita orçamentária do ente credor. A base indica a Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 4º, segundo a qual a receita da dívida ativa abrange os créditos inscritos, com atualização, multa, juros e encargos cabíveis. Portanto, é fonte de receita própria do município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre rendimento do patrimônio público e alienação do patrimônio: só a conversão em espécie de bens e direitos gera receita de capital; aluguéis, arrendamentos e participações societárias geram receita patrimonial corrente.Dica para questões semelhantesSe o ente apenas explora ou frui seu patrimônio, a receita tende a ser patrimonial e corrente.Se há venda de bem, ativo ou direito, a regra é receita de capital por conversão em espécie.FPM e cota-parte do ICMS, para o município recebedor, não são receita tributária própria, mas transferências correntes.Dívida ativa deve ser lida como receita do próprio ente titular do crédito, não como receita de capital.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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