Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q4164567

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164567 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal, “Cabe à _________________ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

emenda constitucional

B

lei ordinária

C

lei complementar

D

resolução legislativa

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Q4161291

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161291 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.

A

Pelo princípio da unidade, cada suborçamento da LOA deve ser sempre aprovado em lei própria, a fim de preservar sua autonomia integral.

B

Pelo princípio da universalidade, a LOA deve conter exclusivamente apenas receitas e despesas da administração direta pública.

C

Pelo princípio da totalidade, receitas próprias de autarquias públicas podem ser totalmente excluídas do orçamento geral.

D

Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro brasileiro corresponde ao período de 12 meses contados da data de publicação da LOA.

E

Pelo princípio da anualidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender previsão de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro.

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Q4160968

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160968 Direito Financeiro

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois a alteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam aos Municípios.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenas criação de cargos em comissão e funções de confiança.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal somente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4160876

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160876 Direito Financeiro

No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:

A

São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.

B

São divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.

C

São apuradas proporcionalmente à cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.

D

São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.

E

São excluidas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.

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Q4160875

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160875 Direito Financeiro

Inadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consórcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal nº 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consórcio?

A

A aprovação unânime de lei pela Câmara de Vereadores do respectivo município.

B

O bloqueio imediato e integral das contas bancárias do ente faltoso por ordem judicial.

C

A intervenção estadual direta no município para garantir a quitação dos débitos em atraso.

D

A aplicação de sanção pecuniária equivalente ao dobro do valor estipulado no rateio.

E

A suspensão prévia do ente consorciado que não garantiu o suporte financeiro exigido.

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Q4160145

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160145 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração de despesas e vincula os atos que antecedem as contratações públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4159995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4159995 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta:

A

A utilização de receita arrecadada acima do previsto para cobertura de despesas não orçadas é procedimento regular, pois o princípio do equilíbrio orçamentário autoriza a administração a compensar desvios entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de alteração formal do orçamento.

B

A liquidação da despesa pressupõe a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios da entrega do bem ou da prestação do serviço, sendo irregular o pagamento sem essa comprovação, ainda que haja empenho prévio.

C

O empenho de despesa sem prévia dotação orçamentária disponível é procedimento válido em situações de urgência comprovada, desde que a regularização orçamentária seja promovida no prazo de trinta dias mediante abertura de crédito suplementar pelo ordenador de despesas.

D

O excesso de arrecadação tributária pode ser utilizado diretamente para cobertura de despesas não previstas no orçamento, desde que haja autorização verbal da autoridade competente e registro posterior nos controles financeiros do órgão, dispensando a abertura formal de crédito adicional.

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Q4156567

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156567 Direito Financeiro

O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da

A

unidade.

B

totalidade.

C

universalidade.

D

pureza ou exclusividade orçamentária.

E

especificação ou programação.

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Q4156430

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156430 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos destinada ao pagamento do principal da dívida, acrescido da respectiva atualização monetária.

( ) A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a suprir insuficiência de caixa e somente pode ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.

( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, ainda que suas receitas tenham sido previstas no orçamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

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Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Financeiro

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Q4155000

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155000 Direito Financeiro

A garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 é:

A

Válida.

B

Ordinária.

C

Obrigatória.

D

Nula.

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Q4154999

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154999 Direito Financeiro

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, é:

A

Obrigatória.

B

Limitada.

C

Incentivada.

D

Vedada.

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Q4154998

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154998 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a:

A

Dívida pública consolidada.

B

Dívida pública mobiliária.

C

Operação de crédito.

D

Concessão de garantia.

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Q4154997

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154997 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias constitui:

A

Função administrativa.

B

Programa de governo.

C

Fundo especial.

D

Unidade orçamentária.

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Q4154996

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154996 Direito Financeiro

Com base na Lei n° 4.320/1964, assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de “Transferência de Capital”:

A

Amortização da Dívida Pública.

B

Auxílios para Obras Públicas.

C

Auxílios para Inversões Financeiras.

D

Diversas Inversões Financeiras.

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Q4153703

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153703 Direito Financeiro

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.

A

No primeiro ano do mandato – prefixadas – décimo dia do exercício.

B

No primeiro ano do mandato – pós-fixadas – quinto dia do exercício

C

No primeiro ano do mandato – pós-fixadas – segundo mês do exercício.

D

No último ano do mandato – prefixadas – décimo dia do exercício.

E

No último ano do mandato – pós-fixadas – segundo mês do exercício.

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Q4153694

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153694 Direito Financeiro

Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:

A

O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e adicionais.

B

Mediante autorização legislativa, os créditos adicionais especiais poderão ser reabertos no exercício seguinte ao que foram abertos.

C

Créditos adicionais especiais são utilizados para incluir uma dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual.

D

A anulação, total ou parcial, de dotação orçamentária poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional especial ou suplementar.

E

A abertura de crédito adicional exige, em qualquer hipótese, prévia autorização legislativa.

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Q4152261

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152261 Direito Financeiro

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo

A

pertence ao fundo, como receita vinculada, não demandando abertura de novos créditos orçamentários ou adicionais para realização de despesas do fundo.

B

será transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

C

deverá ser cancelado, salvo se houver inscrição de despesas no mesmo montante como restos apagar.

D

deverá retornar ao caixa do Tesouro, com desvinculação integral da receita correspondente, que passa a ser de livre aplicação.

E

não poderá ser transferido a crédito do mesmo fundo, sob pena de violação ao princípio da anualidade.

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Q4152255

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152255 Direito Financeiro

Insere-se entre os conteúdos obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

previsão de variações patrimoniais redutoras do patrimônio líquido no exercício atual e subsequente.

B

medidas de recondução das despesas de caráter continuado aos limites legais e aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Contas.

C

margem para incremento das despesas de pessoal nos dois exercícios subsequentes, naquilo que superar os limites fixados pela LRF.

D

avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores do ente.

E

determinação do percentual da receita corrente líquida destinado a investimentos e do percentual comprometido com despesas correntes.

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Q4152254

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152254 Direito Financeiro

No que concerne às receitas públicas e a outros ingressos financeiros, conforme as normas de Direito Financeiro aplicáveis ao tema, tem-se que recursos obtidos a partir de operações de crédito celebradas pelo ente

A

constituem receita de capital, cujo ingresso enseja aumento do patrimônio líquido do ente no valor correspondente.

B

constitui receita orçamentária, à qual corresponde uma despesa extraorçamentária, consistente no pagamento de juros e amortizações.

C

constituem receita pública, porém não geram variação patrimonial aumentativa, eis que geram um passivo correspondente.

D

configuram receita extraorçamentária, à qual corresponde uma despesa orçamentária, ensejando redução patrimonial.

E

são classificadas como receitas correntes extraordinárias, e ensejam variação do patrimônio líquido do ente na proporção da correspondente amortização.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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