Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q4220198

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220198 Direito Financeiro

Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar

A

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor.

B

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e o exercício seguinte.

C

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes.

D

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os quatro subsequentes.

E

todo o período de execução da despesa.

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Q4217017

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217017 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a:

A

Financiar investimentos de longo prazo em infraestrutura urbana de transportes.

B

Custear em caráter permanente despesas decorrentes de reajustes de pessoal.

C

Atender a insuficiências temporárias de caixa ocorridas durante o exercício.

D

Liquidar passivos atuariais do regime próprio de previdência social local.

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Q4216484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216484 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que expressa um princípio orçamentário consagrado na legislação nacional.

A

A eficiência substitui a publicidade na administração dos recursos públicos.

B

A legalidade e a universalidade orientam a elaboração e execução do orçamento.

C

A conveniência política justifica a renúncia à exclusividade orçamentária.

D

A discricionariedade técnica permite excluir dotações do orçamento anual.

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Q4215594

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215594 Direito Financeiro

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual representam instrumentos fundamentais para o planejamento governamental. Aponte a alternativa que expressa o papel da LDO nesse processo.

A

Estabelece programas de duração continuada do governo federal.

B

Define metas fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Autoriza despesas e receitas públicas no exercício financeiro vigente.

D

Consolida o resultado da execução orçamentária no ciclo fiscal anual.

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Q4214984

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q4214984 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se, economicamente, como

A

investimentos.

B

despesas de custeio.

C

inversões financeiras.

D

transferências de capital.

E

subvenções econômicas.

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Q4214982

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q4214982 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente

A

as transferências correntes voluntárias.

B

as receitas patrimoniais extraordinárias.

C

as contribuições de melhoria vinculadas.

D

os recursos provenientes de fundos especiais.

E

as operações de crédito por antecipação da receita.

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Q4214980

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q4214980 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por

A

suplementação temporária de dotações orçamentárias.

B

abertura de créditos extraordinários sucessivos.

C

aumento eventual de arrecadação no exercício corrente.

D

redução circunstancial de despesas discricionárias.

E

aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q4213434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213434 Direito Financeiro

Armando, analista do município de Beta, foi designado para emitir um parecer técnico sobre a conformidade constitucional de propostas legislativas e práticas orçamentárias locais. Em sua análise, ele se deparou com assertivas que envolvem as finanças públicas. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto da Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta uma conclusão juridicamente correta a ser adotada por Armando.

A

A elaboração de leis gerais sobre finanças públicas pressupõe a existência de um diploma legislativo único, sob pena de violação ao regime de legislação complementar estabelecido no texto constitucional.

B

Projetos de lei de iniciativa popular que impactem as receitas orçamentárias são admitidos no ordenamento jurídico, uma vez que a soberania popular supre a competência técnica privativa do dirigente da Administração Pública.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do município deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

D

É juridicamente viável a edição de lei de iniciativa popular que vincule percentuais fixos do orçamento anual a projetos agrícolas específicos, de modo a garantir a continuidade das políticas setoriais, independentemente da revisão periódica de prioridades.

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Q4205628

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205628 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, verificou-se que determinado Município deixou de instituir e arrecadar um dos impostos de sua competência constitucional, embora continuasse buscando a celebração de convênios com a União para obtenção de recursos destinados à execução de obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca das consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vedação ao recebimento de transferências voluntárias aplica-se exclusivamente quando o ente federativo deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria.

B

A vedação de transferências voluntárias depende de prévia decisão judicial que reconheça a omissão do ente na arrecadação tributária.

C

A ausência de arrecadação de tributo de competência constitucional constitui mera irregularidade administrativa, sem repercussão sobre o recebimento de transferências voluntárias.

D

A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional, sendo vedadas transferências voluntárias ao ente que descumprir essa exigência.

E

O ente federativo poderá deixar de arrecadar impostos de sua competência constitucional por conveniência administrativa, sem qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4205442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205442 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art.

9 o

da Lei Complementar

n o 101/200

(LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"

A

a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

o cancelamento integral das despesas de capital previstas.

D

a suspensão das transferências voluntárias aos Municípios.

E

a abertura de operações de crédito por antecipação de receita.

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Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4203474

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |

Q4203474 Direito Financeiro

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O texto constitucional prevê exceções em que a receita de impostos pode ser vinculada a determinada finalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção à vinculação da receita de impostos, ou seja, uma situação em que é vedada a vinculação da receita de impostos dos municípios:

A

Destinação de recursos para ações de assistência social e moradia popular.

B

Prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.

C

Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Destinação de recursos para pagamento de débitos com a União.

E

Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

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Q4203299

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203299 Direito Financeiro

Ao revisar os instrumentos de planejamento da administração pública municipal previstos na Constituição Federal, o agente verifica a articulação entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.

Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

A

Dispõe sobre as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital, programas de duração continuada e instituições financeiras oficiais durante o quadriênio subsequente.

C

Consolida os balanços gerais do ente federativo após o encerramento do exercício financeiro, demonstrando os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial para apreciação pelo Poder Legislativo competente.

D

Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contemplando o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente tem maioria do capital votante.

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Q4203215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203215 Direito Financeiro

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

B

É vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.

C

A atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.

D

Os débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.

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Q4202911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202911 Direito Financeiro

De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

A

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

D

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

E

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q4202548

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202548 Direito Financeiro

Ao analisar um projeto de lei que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas, a comissão de finanças da Câmara de Vereadores do Município Beta verificou a necessidade de observância dos requisitos introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prorrogação de benefício tributário poderá ser aprovada mesmo que as metas de desempenho anteriormente fixadas não tenham sido atingidas, desde que a proposição legislativa apresente novas metas para o período subsequente.

B

A proposição legislativa deverá estar acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários, metas de desempenho objetivas e quantificáveis, mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados, bem como do impacto na redução das desigualdades regionais, quando pertinente.

C

Como regra, o prazo de vigência do benefício tributário não poderá ser superior a cinco anos, admitindo-se prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que observadas as condições previstas em Lei.

D

As exigências também alcançam proposições legislativas que concedam diferimento de tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela própria Lei.

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Q4202546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202546 Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.

A

R$ 41.000.000,00.

B

R$ 43.740.000,00.

C

R$ 46.740.000,00.

D

R$ 49.200.000,00.

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Q4202348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202348 Direito Financeiro

Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais). Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ 466.560.000,00.

B

R$ 492.480.000,00.

C

R$ 518.400.000,00.

D

R$ 544.320.000,00.

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Q4202347

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202347 Direito Financeiro

Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade

A

mensal.

B

bimestral.

C

semestral.

D

anual.

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Q4202346

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202346 Direito Financeiro

O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A operação admite a renegociação das condições originalmente pactuadas com o contribuinte, desde que preservados o valor principal do crédito e as respectivas garantias.

B

O negócio jurídico poderá abranger direitos decorrentes de créditos ainda em fase de constituição, desde que exista expectativa razoável de sua formalização antes da liquidação financeira da operação.

C

A titularidade da cobrança judicial e extrajudicial passa ao adquirente dos direitos creditórios, permanecendo com o ente público apenas a titularidade originária do crédito.

D

A operação deve preservar a natureza do crédito, manter inalterados os critérios de atualização, os vencimentos e as demais condições originalmente ajustadas com o devedor, permanecendo com o ente público a prerrogativa de promover a cobrança judicial e extrajudicial.

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