A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.

II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.

III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.

IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.

V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.

Está correto o que se afirma em:

No mês de setembro do último ano do mandato, um Prefeito pretende assumir obrigação cuja parcela final vencerá em fevereiro do exercício seguinte. A disponibilidade de caixa projetada, considerados os encargos e demais despesas compromissadas até o encerramento do exercício, é insuficiente para suportar essa parcela. À luz do art. 42 da LRF, a situação:

Considere as necessidades orçamentárias:

I. Reforçar dotação existente que se mostrou insuficiente;

II. Atender despesa para a qual inexiste dotação específica;

III. Custear despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, correspondem, respectivamente, a créditos:

A despesa total com pessoal de determinado Poder ou órgão atingiu percentual superior a 95% do respectivo limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Considerando o denominado limite prudencial, assinale a alternativa incorreta. 

Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento indevido decorrente de despesa autorizada pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente sustentou que o ato havia sido previamente instruído por servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que, por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por irregularidades existentes na documentação que subsidiou sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem de pagamento tornaria o ordenador automaticamente responsável por qualquer irregularidade, independentemente das circunstâncias concretas e dos pressupostos exigidos para a espécie de responsabilização examinada. Considerando os princípios aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a necessidade de individualização da conduta no âmbito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretende celebrar contrato para aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte do objeto e execução do restante nos primeiros meses do exercício seguinte. A contratação criará obrigação financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa vinculadas aos respectivos encargos e as demais obrigações financeiras existentes, não haveria recursos suficientes para suportar a parcela que permaneceria para o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a contratação poderia ser realizada normalmente, desde que toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro. Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei concedendo redução permanente de determinado tributo a um setor econômico. A medida produziria redução de receita no exercício em que entrasse em vigor e nos dois seguintes. A justificativa limitava-se a afirmar que o benefício estimularia a economia local, sem apresentar estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro. Ao analisar o projeto, o setor financeiro advertiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos específicos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Considerando que a medida descrita se enquadre no conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF e não esteja abrangida por hipótese legal que afaste as exigências examinadas, assinale a alternativa INCORRETA. 

Durante a elaboração das peças orçamentárias, determinada equipe municipal apresentou as seguintes conclusões:

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A LOA pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa sempre que houver pertinência temática com políticas públicas previstas no PPA.

IV. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma em: 

Durante a execução orçamentária, um Município enfrentou três situações distintas:

Situação I: determinada ação possuía dotação na LOA, mas o valor autorizado revelou-se insuficiente para a continuidade da despesa;

Situação II: surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existia dotação orçamentária específica;

Situação III: uma calamidade pública provocou despesa urgente, imprevisível e não contemplada adequadamente no orçamento.

Considerando a classificação dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e sua disciplina constitucional, indique a correspondência correta entre as situações e os créditos cabíveis. 

A realocação, o remanejamento ou a transferência de dotação orçamentária entre categorias poderão ser realizados sem a prévia autorização do Poder Legislativo nas atividades de

Todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da LOA.
Trata-se do princípio da

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível definir, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e para as demais delas decorrentes, por meio

No âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental e integra o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal de 1988. Sua elaboração e aprovação submetem-se a regras próprias do processo legislativo orçamentário e produzem efeitos sobre a programação das ações governamentais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe técnica de determinado ente público analisou as exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto ao conteúdo e aos anexos que devem integrar a proposta. Considerando essas exigências, assinale a alternativa que apresenta conteúdo que, obrigatoriamente, deverá integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Durante a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites da despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a equipe de contabilidade de uma prefeitura identificou os seguintes valores no período:
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.

Após alienar imóveis públicos dominicais que já não eram necessários às atividades administrativas, determinado Município obteve expressiva receita de capital. Diante de dificuldades financeiras, o prefeito pretende utilizar integralmente esses recursos para custear despesas correntes ordinárias da Administração, incluindo serviços de limpeza, material de expediente e outras despesas de manutenção. Ao analisar a proposta sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000, o Agente de Patrimônio deverá concluir que: 

Durante a elaboração de relatório fiscal, verificou-se que as operações de crédito projetadas para o exercício superariam o montante das despesas de capital. A equipe técnica sustentou que a Constituição admite exceção à denominada regra de ouro. A afirmação está:

No último ano de mandato, o Prefeito celebra, em setembro, contrato de execução continuada cujo primeiro pagamento ocorrerá ainda no exercício e cujas parcelas restantes vencerão no exercício seguinte. A análise financeira demonstra que não haverá disponibilidade de caixa suficiente para suportar as parcelas transferidas para o exercício subsequente. À luz do art. 42 da LRF, assinale a alternativa correta.

Um Poder municipal encontra-se com despesa total com pessoal correspondente a 96% de seu limite máximo individual previsto na LRF. A Administração pretende adotar quatro medidas:

I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.

Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:

Em 2026, determinado Município pretende prorrogar por quatro anos benefício tributário destinado exclusivamente a empresas de determinado setor econômico, do qual decorrerá redução de arrecadação. A estimativa de receita da LOA não contemplou os efeitos dessa renúncia. O projeto apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro e prevê aumento permanente de receita mediante majoração da base de cálculo de outro tributo, suficiente para compensá-la. À luz da redação vigente da Lei de Responsabilidade Fiscal, examine as proposições:

I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.

Está correto o que se afirma em: