Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, caput e inciso II: “Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

• No art. 14 da LRF, separe sempre o caput dos incisos: o caput impõe requisitos cumulativos; os incisos I e II trazem condições alternativas.
• Quando a questão falar em renúncia de receita, confira se menciona a estimativa de impacto no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, e não apenas no orçamento vigente.
• Se aparecer medida de compensação, compare com o rol legal do art. 14, II: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.