Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Gestor Púb...

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Q3882030
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882030 Direito Financeiro
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 11, caput: "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação." No caso, as três hipóteses afrontam esses requisitos: em I, há comprometimento da efetiva arrecadação; em II, a ausência de mecanismos de cobrança da dívida ativa compromete a efetiva arrecadação; em III, falta a previsão de receitas de todos os tributos. Por isso, o gabarito é a alternativa A.

Tema central: Receita na gestão fiscal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com o critério jurídico decisivo da questão: o art. 11 da LRF exige cumulativamente instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. As três situações descritas violam esse comando. A hipótese I contraria a efetiva arrecadação ao deixar de cobrar tributo de competência do ente; a hipótese II também contraria a efetiva arrecadação, porque a cobrança da dívida ativa integra as providências necessárias para arrecadar receita tributária já constituída; e a hipótese III viola de modo expresso o requisito autônomo da previsão. Há, portanto, elementos de irregularidade nas três situações. Apenas se registra que a expressão da alternativa, ao falar em "crime de irresponsabilidade", é tecnicamente imprecisa diante da base normativa disponível, mas foi a opção que melhor traduziu a inobservância dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
Errada
Está errada porque nega relevância jurídica à hipótese III. O art. 11 da LC 101/2000 inclui expressamente a previsão entre os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Assim, a ausência de previsão de receitas de todos os tributos compromete, sim, a gestão fiscal.
C
Errada
Está errada porque não é só a hipótese I que configura irregularidade. A hipótese II viola a exigência de efetiva arrecadação, já que a omissão em estruturar a cobrança da dívida ativa impede a adoção dos meios necessários à arrecadação. Além disso, a hipótese III viola requisito legal autônomo: a previsão.
D
Errada
Está errada porque restringe a irregularidade à hipótese II, quando a hipótese I também compromete a efetiva arrecadação e a hipótese III viola expressamente o requisito da previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente.
E
Errada
Está errada frontalmente, porque todas as situações descritas entram em choque com o art. 11 da LRF: I e II por afetarem a efetiva arrecadação, III por faltar a previsão exigida pela lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: achar que só importa instituir o tributo, quando a LRF também exige previsão e efetiva arrecadação; tratar a dívida ativa como algo fora do dever de arrecadar; e supor que a falta de previsão é irrelevante se o tributo foi instituído ou arrecadado.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 11 da LRF, memorize o tripé cumulativo: instituição, previsão e efetiva arrecadação.
  • Se o caso mostrar omissão na cobrança da dívida ativa, enquadre isso como falha na efetiva arrecadação.
  • Se faltar previsão de receitas de tributos da competência do ente, já há violação autônoma do art. 11, ainda que exista instituição ou arrecadação.

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Comentários

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Resposta correta inclui "crime de irresponsabilidade". É isso mesmo, Arnaldo? Tive até que esfregar o olho pra ver se não li errado.

A

I a LRF permite renúncia de receita SÓ se cumprir requisitos (estimativa de impacto + compensação). como a questão não disse isso, considera-se irregular.

II o gestor tem obrigação de arrecadar o que é devido

se ele simplesmente não cobra: irregularidade grave na gestão fiscal

III a LRF exige planejamento e previsão de receitas. se arrecada sem prever também é irregular, porque quebra o planejamento orçamentário

Questão estranha

Tentei responder com base no §1º do art. 1º da LRF.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

PGE AC

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