Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 29

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085725 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A

Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas.

B

Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).

C

Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores.

D

Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA.

E

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4084955

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084955 Direito Financeiro

No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:

A

O limite total da despesa com pessoal para o Poder Legislativo Municipal é de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, ao atingir 95% desse limite, a Câmara fica vedada de conceder qualquer tipo de vantagem ou aumento de remuneração.

B

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se a despesa exceder o limite prudencial (95% do limite máximo), a Câmara não poderá contratar novas horas extras, salvo em situações específicas previstas na LRF.

C

O limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o descumprimento do limite de alerta (90% do limite máximo) impede a realização de concursos públicos para cargos efetivos.

D

O limite máximo é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, caso a despesa ultrapasse o limite total ao fim do quadrimestre, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

E

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas.

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Q4084464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084464 Direito Financeiro

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

A multiplicação do valor do produto pela alíquota do imposto expressa a metodologia de cálculo do valor do tributo por fora.

Certo

Errado

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Q4082036

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082036 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constitui um dos principais marcos institucionais da gestão fiscal brasileira no período democrático recente. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4081919

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081919 Direito Financeiro

Sobre o orçamento governamental, considere as afirmações.

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.
II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q4080353

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080353 Direito Financeiro

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito, exigindo que a lei de diretrizes orçamentárias assuma a responsabilidade exclusiva por aprovar o refinanciamento financeiro e as metas de inflação governamental.

B

O plano plurianual atua como lei superordenadora que estabelece diretrizes para despesas de capital e programas continuados, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias vincula-se a ele para fixar metas fiscais, antecipar prioridades e disciplinar a execução do orçamento anual.

C

A lei orçamentária anual possui a finalidade de dispor sobre as alterações na legislação tributária e financeira, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias fixa as estimativas de receita e as dotações de despesa primária para garantir o equilíbrio fiscal.

D

A norma constitucional veda que qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, garantindo que o orçamento anual atue como a norma superordenadora do planejamento estatal de médio prazo.

E

A lei de diretrizes orçamentárias constitui o instrumento de planejamento de longo prazo responsável por definir macrodiretrizes regionais, enquanto o plano plurianual autoriza as despesas de capital e os créditos adicionais necessários para a execução financeira do orçamento anual.

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Q4080307

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |

Q4080307 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

A

III.Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

I.Ente da Federação: a União e o Distrito Federal.

C

II.Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

IV.Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 , e no Art. 239 da Constituição, b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q4079488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |

Q4079488 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

B

A inscrição em restos a pagar deve observar a disponibilidade de caixa para fins de cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.

C

O pagamento de despesa pública regularmente empenhada e liquidada independe da verificação de disponibilidade de caixa por se tratar de obrigação já constituída.

D

A despesa inscrita em restos a pagar pode ser paga no exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q4079466

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079466 Direito Financeiro

À luz das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia de receita, especialmente quanto à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, assinale a alternativa correta.

A

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois exercícios subsequentes, além de atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas em lei.

B

Quando implicar renúncia de receita, exige-se estimativa de impacto para o exercício de início de vigência, sendo facultativa a projeção para exercícios subsequentes.

C

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência, dispensada de plano a adoção de medidas compensatórias.

D

Depende cumulativamente de estimativa de impacto financeiro e da adoção de medidas compensatórias, independentemente de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4079431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079431 Direito Financeiro

Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.

Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação

A

configura operação de crédito, submetendo-se aos limites e às condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à necessidade de autorização do Senado Federal.

B

pode abranger créditos futuros ainda não constituídos, desde que haja estimativa de arrecadação e previsão na lei orçamentária anual.

C

transfere integralmente ao cessionário a titularidade do crédito, incluindo a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial.

D

deve preservar a natureza do crédito cedido, manter inalterados seus critérios de atualização, sendo realizada por meio de operação definitiva que isenta o cedente de responsabilidade

E

permite ao ente federado permanecer responsável subsidiariamente pelo pagamento ao cessionário, caso o devedor não quite a obrigação originalmente assumida.

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Q4079430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079430 Direito Financeiro

O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as prioridades de investimento indicadas diretamente pela população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é

A

inconstitucional, por violar a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária e restringir indevidamente o poder de emenda do Legislativo no processo orçamentário.

B

constitucional, desde que interpretada como mecanismo de participação popular indireta, cuja obrigatoriedade recai apenas sobre a fase de elaboração técnica da proposta orçamentária.

C

constitucional, pois concretiza o princípio democrático participativo, podendo vincular a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, desde que preservada a deliberação final do Legislativo.

D

inconstitucional, por violar o princípio da unidade orçamentária, pois a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares fragmenta o conteúdo da LOA, comprometendo a integração entre receitas e despesas.

E

parcialmente constitucional, admitindo-se a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares apenas quando houver previsão prévia no plano plurianual e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias

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Q4079427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079427 Direito Financeiro

O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.

Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

O empréstimo solicitado ao BANCALFA pelo Estado Alfa é permitido, pois a vedação legal atinge apenas operações entre entes federativos distintos, não se aplicando à relação entre o Estado-membro e seu banco controlado.

B

Tanto o empréstimo de R$ 100 milhões quanto a aquisição dos títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA são proibidos, pois caracterizam operações de crédito proscritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O empréstimo de R$ 100 milhões é proibido, mas a aquisição de R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA é expressamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de clientes do BANCALFA somente é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando se tratar de títulos da dívida de emissão da União.

E

O empréstimo de R$ 100 milhões é permitido porque se destina a despesas correntes excepcionais, e a aquisição dos títulos é proibida por configurar refinanciamento indireto da dívida estadual.

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Q4079346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079346 Direito Financeiro

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado.
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.

Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João

A

deve ser objeto de requisição de pequeno valor, independente do seu valor.

B

é considerado superpreferencial, caso João já tivesse 60 (sessenta) anos de idade por ocasião da expedição do precatório.

C

somente deve ser considerado superpreferencial, em relação aos demais créditos de natureza alimentícia, quando João completar 80 (oitenta) anos de idade.

D

deve ser objeto de requisição de pequeno valor até o triplo do limite fixado em lei para essa espécie de requisição, sendo pago, o que sobejar, consoante a ordem de preferência dos precatórios alimentícios.

E

deve ser pago por precatório e possui preferência, juntamente com débitos da mesma natureza afetos a pessoa com doença grave ou com deficiência, até o triplo do limite das requisições de pequeno valor.

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Q4077933

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077933 Direito Financeiro

Na gestão pública o planejamento e desenvolvimento de controle são imprescindíveis no desenvolvimento do País. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de governo, justificado no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece diretrizes e metas para a gestão pública a médio prazo para que não sejam descontinuadas políticas e obras públicas estratégicas para Estados, Municípios e País.

A

Plano de Desenvolvimento Continuado.

B

Plano Plurianual.

C

Plano de Instrumentação Fiscal.

D

Plano de Diretrizes e Metas.

E

Plano de Expansão.

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Q4077703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4077703 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao sistema de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa que contém exclusivamente os instrumentos legais integrantes desse sistema:

A

Plano Diretor, Lei Orçamentária Anual e Código Tributário Nacional.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e STJ.

D

Sistema Único de Saúde, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Supremo Tribunal Federal e Plano Plurianual.

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Q4076497

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076497 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, qual é o plano que, compatibilizado com o Plano Plurianual, compreende as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município?

A

De Diretrizes Orçamentárias.

B

De Orçamento Anual.

C

Diretor.

D

Básico Tributário Anual.

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Q4075240

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075240 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão os poderes Executivos e Legislativos municipais quando se constatar o seguinte:
I. Os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
II. O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
III. Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4075239

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075239 Direito Financeiro

Entre as atribuições do cargo de agente de controle interno da Prefeitura Municipal de Ivorá estão a verificação e o controle dos procedimentos e das normas sobre despesas de pessoal. Nesse sentido, considerando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4073928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073928 Direito Financeiro

A Emenda Constitucional no 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa Emenda

A

previu como único índice para a correção das dívidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

B

não previu prazo máximo para a quitação do saldo devedor dos precatórios, mas sim percentuais máximos de pagamento em relação à receita corrente líquida a ser observado pelo ente.

C

foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas vinte dias após o início da sua vigência, exigindo a modulação dos efeitos da decisão.

D

eliminou os chamados “precatórios preferenciais”, bem como os “precatórios superpreferenciais”, estabelecendo uma única fila cronológica de pagamentos.

E

prevê a aplicação de desconto linear obrigatório de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos precatórios, variável de acordo com a data da sua emissão.

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Q4073927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073927 Direito Financeiro

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei

A

prevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

não se aplica aos órgãos e entidades públicos cria dos anteriormente à sua vigência, isto é, anterior mente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.

C

se aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.

D

trata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.

E

em razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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