Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.885 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |
Q3906811
Direito Financeiro
O controle da despesa total com pessoal é disciplinado
pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal,
tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da
Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público.
Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento
dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal.
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |
Q3906810
Direito Financeiro
O estabelecimento de limites para a geração de despesas
com pessoal pelos entes da Federação é um dos procedimentos
contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com
vistas a promover o equilíbrio das contas públicas e melhorar a
gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905880
Direito Financeiro
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal
de um pequeno município, o setor de contabilidade
identificou que a despesa com pessoal está próxima
dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre as regras previstas
na LC nº 101/2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905879
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações para
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento, sendo classificados
conforme sua finalidade. Nesse contexto, de acordo
com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
classificam-se em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |
Q3905116
Direito Financeiro
O governador do Estado de São Marcos decidiu
apresentar à Assembleia Legislativa, para votação,
quatro projetos de lei orçamentária distintos para o
exercício subsequente: um para a administração
direta do Executivo, um para o Poder Legislativo,
um para o Tribunal de Justiça, e um quarto,
autônomo, para a Fundação Estadual de Saúde. Tal
fragmentação compromete a visão global das contas
do Estado e dificulta o controle financeiro integrado,
representando, portanto, uma violação direta ao
Princípio
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |
Q3905115
Direito Financeiro
Sobre os instrumentos de planejamento
orçamentário previstos no ordenamento brasileiro,
quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |
Q3904276
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |
Q3903959
Direito Financeiro
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
verificação do cumprimento dos limites de despesa
com pessoal constitui atribuição típica do controle
interno porque:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903857
Direito Financeiro
O princípio da anualidade orçamentária determina
que:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903856
Direito Financeiro
São instrumentos do planejamento orçamentário:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902626
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina
mecanismos de controle e recondução da dívida
consolidada dos entes federativos, estabelecendo
prazos e percentuais mínimos de ajuste quando
ultrapassados os limites legais. À luz da legislação
citada, assinale a alternativa que corretamente
descreve o procedimento a ser observado caso a dívida
consolidada de um ente da Federação exceda o
respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902625
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites
objetivos para a despesa total com pessoal,
vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente
federativo, como instrumento de controle do equilíbrio
fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que
corretamente expressa os limites máximos da despesa
total com pessoal, considerados por ente da Federação
e por período de apuração.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902624
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o
conceito de despesa obrigatória de caráter continuado,
estabelecendo critérios objetivos para sua
caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes
federativos. Com base nessa norma, assinale a
alternativa que corretamente identifica os elementos
essenciais para o enquadramento de determinada
despesa como obrigatória de caráter continuado.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902623
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
condicionantes para a caracterização da
responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao
adequado exercício da competência tributária pelos
entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a
alternativa que corretamente expressa as
consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente
federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente
arrecadar os impostos de sua competência
constitucional.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |
Q3902302
Direito Financeiro
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a
equipe técnica do Município de Vitória do Mearim
prioriza ações voltadas à infância e à juventude,
direcionando recursos para educação, saúde e
assistência social, mesmo diante de restrições
orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada
por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Prova:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
Q3901432
Direito Financeiro
Analise as assertivas a seguir, relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal, e assinale a alternativa correta.
I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Q3901381
Direito Financeiro
A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o
orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que
apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.
Q3901377
Direito Financeiro
Sobre o orçamento público, assinale a alternativa correta.
Q3900397
Direito Financeiro
Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia
atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
Q3900074
Direito Financeiro
Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:
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