Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 32

Q4066589

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066589 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:

A

Metas de desempenho, que deverão ser subjetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

B

Impacto previsto no incremento das desigualdades regionais.

C

Justificativa pormenorizada acerca da ausência de beneficiários, dispensada para benefícios de até R$ 2.500,00.

D

Prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 anos.

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Q4065925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065925 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por seis meses, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita.
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:

A

Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefício que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

B

Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

C

Redução equitativa das despesas obrigatórias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

D

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual – LOA ou a adoção de medidas de compensação.

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Q4065631

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065631 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.

III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4065630

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065630 Direito Financeiro

Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.

A

A inclusão de uma rubrica para aquisição de veículos para a Secretaria de Obras.

B

A autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

C

A previsão de receitas provenientes do IPTU para o exercício seguinte.

D

A inclusão de artigo que proíbe a realização de eventos culturais sem prévia autorização da Câmara Municipal.

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Q4065346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065346 Direito Financeiro

Nos Municípios, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), corresponde a:

A

6% da Receita Corrente Líquida.

B

50% da Receita Corrente Líquida.

C

60% da Receita Corrente Líquida.

D

54% da Receita Corrente Líquida.

E

54% da Receita Corrente Total.

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Q4065334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065334 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.

A

Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.

B

Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.

C

Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.

D

Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.

E

Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.

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Q4065333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065333 Direito Financeiro

De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:

A

inversões financeiras.

B

investimentos.

C

transferências de capital.

D

juros da dívida pública.

E

subvenções financeiras.

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Q4065330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065330 Direito Financeiro

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

A

de autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

B

apenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.

C

apenas de portaria da Secretaria de Fazenda.

D

de autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.

E

apenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4065328

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065328 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

A

autorizar inscrição automática de restos a pagar.

B

fixar exclusivamente limites para operações de crédito.

C

substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.

D

estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

E

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q4065327

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065327 Direito Financeiro

O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:

A

registrar contabilmente bens permanentes adquiridos com receitas correntes.

B

destinar 10% das receitas arrecadadas para execução sem empenho.

C

autorizar auditorias independentes sem apreciação legislativa.

D

autorizar a execução de até 20% das despesas sem realização de licitação.

E

estimar receitas e fixar despesas, viabilizando o controle da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.

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Q4065314

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065314 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-F.

B

F-V-V.

C

V-V-F.

D

V-F-V.

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Q4065151

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |

Q4065151 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos oriundos dos orçamentos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer o valor e as condições para a utilização da reserva de contingência.

III. O anexo de metas fiscais deverá apresentar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Estão CORRETOS:

A

I, II e III.

B

Apenas os itens I e II.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas os itens II e III.

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Q4065091

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |

Q4065091 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento

A

conterá apenas a fixação da despesa.

B

não poderá prever receitas de capital.

C

será elaborada exclusivamente pelo Poder Legislativo.

D

compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

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Q4064300

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064300 Direito Financeiro

No contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos afirmar que os itens que devem compô-la são o:

A

Orçamento de Desempenho Tributário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

B

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento de Desempenho Tributário e o Orçamento da Sustentabilidade Empresarial.

C

Orçamento Participativo Ambiental, o Orçamento de investimento das empresas da União e o Orçamento da Seguridade Social.

D

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento Participativo Ambiental.

E

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4064299

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064299 Direito Financeiro

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a:

A

que institui as Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

que institui o Plano Plurianual (PPA).

D

Orçamentária Anual (LOA)

E

que institui o Código Tributário Nacional (CTN).

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Q4063971

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063971 Direito Financeiro

Um Agente Administrativo lotado na Secretaria de Finanças de um Município, ao analisar os relatórios de gestão fiscal ao final do primeiro bimestre de determinado exercício financeiro, constatou frustração na receita que compromete o cumprimento das metas fiscais. Diante desse cenário, e conforme a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo deve adotar medidas de ajuste que consistem em:

A

Enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para cancelamento definitivo de dotações de investimento.

B

Contingenciar todas as despesas, inclusive as da dívida e as obrigações legais do ente.

C

Promover, por ato próprio e nos trinta dias seguintes, a limitação de empenho e movimentação financeira.

D

Suspender apenas a execução de despesas de capital para abertura de créditos suplementares.

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Q4063829

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063829 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4063826

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063826 Direito Financeiro

A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

De responsabilidade fiscal.

D

De diretrizes orçamentárias.

E

De normas gerais de direito financeiro.

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Q4062126

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062126 Direito Financeiro

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual tem como principal função estabelecer metas estratégicas de longo prazo para o governo.

B

O orçamento público é elaborado de forma independente do planejamento governamental, visando maior flexibilidade administrativa.

C

A Lei Orçamentária Anual estabelece metas de longo prazo e orienta a elaboração do Plano Plurianual.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas.

E

O Plano Plurianual define metas e objetivos para um período de médio prazo, orientando as ações governamentais.

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Q4062021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062021 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:

A

50%

B

55%

C

60%

D

65%

E

70%

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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