Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q3900074
Direito Financeiro
Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:
Q3900067
Direito Financeiro
A respeito da despesa pública, é correto afirmar:
Q3900066
Direito Financeiro
Acerca das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disciplinadas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Q3900065
Direito Financeiro
Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da
escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Q3900064
Direito Financeiro
No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram
sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis
orçamentárias, é correto afirmar que:
Q3899821
Direito Financeiro
Sobre o conceito e classificações da despesa pública, assinale a opção incorreta.
Q3899820
Direito Financeiro
Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.
Q3899818
Direito Financeiro
Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Cardoso - SP
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |
Q3899166
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento anual,
determinado ente público identificou a necessidade de
reforçar dotação insuficiente para despesa já prevista na
Lei Orçamentária Anual, sem alteração da programação
originalmente aprovada. À luz dos fundamentos do
orçamento público e da disciplina dos créditos
adicionais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Cardoso - SP
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |
Q3899162
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
princípio orçamentário que estabelece a obrigatoriedade
de que todas as receitas e despesas de todos os
poderes sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual
(LOA):
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897284
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação,
a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é
chamada de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897283
Direito Financeiro
A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897279
Direito Financeiro
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser
inicial ou adicional.
Os créditos adicionais classificam-se em:
1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Os créditos adicionais classificam-se em:
1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Q3896366
Direito Financeiro
No que se refere às despesas públicas municipais, o
Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que,
segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do
Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada
sem:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895370
Direito Financeiro
Em uma auditoria prévia da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Gama, o técnico municipal de controle
interno constatou que determinado órgão da administração direta pretendia registrar, na peça orçamentária, receitas já
deduzidas de abatimentos operacionais e despesas líquidas de compensações previamente efetuadas. A justificativa apresentada foi a de conferir maior clareza e simplicidade à execução e ao acompanhamento do orçamento. Diante disso, o
Controle Interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) apontou a violação de um princípio orçamentário na prática
adotada pela administração. Segundo a Lei nº 4.320/1964 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO), que estipula as normas
gerais de Direito Financeiro, houve a violação do princípio orçamentário do(a):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895367
Direito Financeiro
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895024
Direito Financeiro
O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar
a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a
legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas
de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894195
Direito Financeiro
Sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Municipal (CPGM), é importante ter plena compreensão de seu funcionamento e dos aspectos legais que envolvem despesas pelo regime de adiantamento no município de Manaus. A esse respeito,
analise as afirmativas a seguir.
I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894189
Direito Financeiro
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno,
constatou que a Administração deixou de encaminhar, nos prazos e na forma definidos pelo órgão central de contabilidade
da União, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos para a constituição do registro eletrônico
centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. Diante dessa irregularidade, a auditora municipal de controle
interno deve apontar que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento da obrigação impedirá, até que
a situação seja regularizada, que o ente federativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894186
Direito Financeiro
No município Gama, a prefeita encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eduardo,
chefe da Assessoria de Planejamento, anexou memorando propondo que a LDO disponha, entre outros pontos, sobre:
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
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