Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.
Estão CORRETAS:
No exercício financeiro seguinte, verificou-se que o Estado não incluiu na Lei Orçamentária Anual o valor necessário à quitação do débito judicial. Além disso, houve notícia de que precatórios mais recentes foram pagos antes daquele inscrito em favor da empresa. Diante desse cenário, a empresa requereu ao Presidente do Tribunal competente o sequestro de verbas públicas do Estado para pagamento do seu crédito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de cada exercício financeiro.
II. O orçamento de investimento das empresas em que o ente federado detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em:
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?