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Q4278518
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278518 Direito Financeiro
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, a, estabelece: “a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;”. O art. 59, § 1º, da mesma lei dispõe: “§ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:”, e seu inciso II determina: “II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;”. Considerada a RCL de R$ 28.000.000,00 informada no enunciado, esses percentuais conduzem ao patamar indicado na alternativa C.

Tema central: Limite de alerta de pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
R$ 1.120.000,00 corresponde a 4% da RCL. Esse percentual não atende à combinação legal de 90% sobre o teto de 6%, cujo resultado é 5,4% da RCL.
B
Errada
R$ 1.400.000,00 corresponde a 5% da RCL. Os dispositivos exigem 5,4%, pois 6% × 90% = 5,4%, sem fundamento para reduzir o resultado a 5%.
C
Certa
A alternativa C aplica sucessivamente os dois percentuais legais: primeiro, 6% da RCL, que fixa o teto do Legislativo municipal em R$ 1.680.000,00; depois, 90% desse teto, que resulta em R$ 1.512.000,00. Portanto, o patamar de alerta equivale a 5,4% da RCL. Esse cálculo identifica o patamar, mas não demonstra que houve sua ultrapassagem, pois não foi informada a despesa efetiva com pessoal.
D
Errada
R$ 1.531.400,00 supera em R$ 19.400,00 o patamar legal de R$ 1.512.000,00. A aplicação de 90% sobre o teto de 6% não autoriza esse acréscimo.
E
Errada
R$ 2.000.000,00 excede inclusive o teto de pessoal do Legislativo municipal, de R$ 1.680.000,00. O patamar de alerta, por corresponder a 90% desse teto, deve ser inferior a ele.
Pegadinha da questão
Os 90% incidem sobre o teto de 6% da RCL, e não diretamente sobre toda a RCL. Também não se deve confundir o teto de 6% com o patamar de alerta de 5,4%.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o teto específico do Poder indicado: para o Legislativo municipal, a base fixa 6% da RCL.
  • Calcule o alerta em duas etapas: RCL × 6%; depois, resultado × 90%. O cálculo direto equivalente é RCL × 5,4%.
  • Distinga o patamar calculado do dever de alertar: o art. 59, § 1º, II, exige que a despesa tenha ultrapassado 90% do teto, não apenas atingido esse valor.

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A conta é 90% de 6%:

§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

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