O planejamento governamental apoia-se em instrumentos orça...

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Q4276153 Direito Financeiro
O planejamento governamental apoia-se em instrumentos orçamentários que articulam diretrizes, objetivos, metas e a alocação de recursos ao longo do tempo. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência de quatro anos e fixa a programação plurianual dos investimentos do governo.
( ) A iniciativa das leis do plano plurianual e dos orçamentos anuais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas

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Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO tem vigência anual. Ela é elaborada todo ano para escolher quais ações do PPA terão prioridade no orçamento do ano seguinte, além de ditar regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual

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