O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4278843 Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput, trecho final, determina: "obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Como o enunciado reproduz a definição de universalidade do MCASP, 10ª edição, Parte I, item 2.2, o gabarito é E.

Tema central: Princípio orçamentário da universalidade
Análise das alternativas
A
Errada
A anualidade delimita o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas, conforme o MCASP, Parte I, item 2.3. Trata-se de critério temporal, distinto da exigência de inclusão de todas as receitas e despesas.
B
Errada
A exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações indicadas no manual, conforme o MCASP, Parte I, item 2.4. Essa vedação limita o tipo de matéria admitida na LOA; não define a abrangência das receitas e despesas que devem integrá-la.
C
Errada
A totalidade corresponde à unidade: exige orçamento único por ente federado, evitando orçamentos paralelos, conforme o MCASP, Parte I, item 2.1. A inclusão de todas as receitas e despesas é exigência da universalidade, não da unicidade documental.
D
Errada
O MCASP, Parte I, item 2.2, atribui expressamente a exigência descrita à universalidade. A alternativa transparência contraria essa identificação conceitual expressa do manual.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o MCASP, Parte I, item 2.2, atribui expressamente à universalidade a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas no âmbito institucional indicado. O critério determinante é a abrangência do conteúdo orçamentário, e não o período de vigência ou a existência de um orçamento único.
Pegadinha da questão
Associar a palavra "todas" à totalidade. No MCASP, totalidade significa unidade do orçamento; universalidade significa abrangência de todas as receitas e despesas.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga abrangência e unidade: inclusão de todas as receitas e despesas indica universalidade; orçamento único por ente indica unidade ou totalidade.
  • Se a exigência tratar do período da previsão das receitas e da fixação das despesas, identifique a anualidade.
  • Se houver vedação de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, identifique a exclusividade, observadas suas ressalvas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A) Incorreta Refere-se à periodicidade do orçamento: a LOA deve ser elaborada e autorizada para um exercício financeiro determinado (no Brasil, coincidente com o ano civil, art. 34, Lei 4.320/1964), exigindo renovação periódica. Não tem relação com abranger todas as receitas/despesas de todos os órgãos.

B) Incorreta Estabelece que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (vedando as chamadas "caudas orçamentárias"):

  • Art. 165, §8º, CF — A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]

Trata de o que não pode estar no orçamento (matéria alheia), o oposto do que a questão descreve (o que deve obrigatoriamente estar contido).

C) Incorreta Como explicado acima, é frequentemente tratado pela doutrina como sinônimo de unidade — exige um orçamento único por ente federado, e não a inclusão de todas as receitas/despesas de todos os órgãos. É a principal alternativa "armadilha" da questão.

D) Incorreta Não é um dos três princípios clássicos e expressos do art. 2º da Lei 4.320/1964 (unidade, universalidade, anualidade). A transparência é tratada como princípio da responsabilidade fiscal/gestão fiscal responsável, ligado à LRF (divulgação de relatórios, audiências públicas, acesso à informação) — não descreve a exigência de abrangência de conteúdo da LOA.

E) Correta, conforme a própria redação do MCASP 2024 reproduzida no enunciado, com base no art. 2º c/c arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo