É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não faça a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

A concessão de qualquer benefício ou incentivo de natureza tributária deve estar acompanhado do seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

A proposição legislativa que conceda diferimento de tributos por mais de 60 (sessenta) meses para parcela dos contribuintes pessoas jurídicas de determinada região, deve vir acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários, metas de desempenho, prazo de vigência e mecanismos de transparência e monitoramento e avaliação de resultados.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e considerarão, quando for possível, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.