A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante marco
normativo nas finanças públicas nacionais, pois
estabelece regras mais rígidas para o controle
orçamentário. De acordo com o previsto na Constituição
e nesta Lei Complementar, está correto o que se afirma
em:

Question

A         Lei         de         Responsabilidade         Fiscal         é         importante         marco
normativo         nas         finanças         públicas         nacionais,         pois
estabelece         regras         mais         rígidas         para         o         controle
orçamentário.         De         acordo         com         o         previsto         na         Constituição
e         nesta         Lei         Complementar,         está         correto         o         que         se         afirma
em: Alternativa A: É         vedada         a         realização         de         transferências         voluntárias
para         o         ente         que         não         faça         a         instituição,         previsão         e
efetiva         arrecadação         de         todos         os         tributos         da
competência         constitucional         do         ente         da         Federação. Ou Alternativa B: É         obrigatória         a         inclusão         no         orçamento         das         entidades
de         direito         público         de         verba         necessária         ao         pagamento
de         seus         débitos         oriundos         de         sentenças         transitadas
em         julgado         constantes         de         precatórios         judiciários
apresentados         até         1º         de         julho,         fazendo-se         o
pagamento         até         o         final         do         exercício         seguinte,         quando
terão         seus         valores         atualizados         monetariamente. Ou Alternativa C: A         concessão         de         qualquer         benefício         ou         incentivo         de
natureza         tributária         deve         estar         acompanhado         do         seu
prazo         de         vigência,         que         não         poderá         ser         superior         a         5
(cinco)         anos. Ou Alternativa D: A         proposição         legislativa         que         conceda         diferimento         de
tributos         por         mais         de         60         (sessenta)         meses         para
parcela         dos         contribuintes         pessoas         jurídicas         de
determinada         região,         deve         vir         acompanhada         de
estimativa         de         quantitativo         de         beneficiários,         metas         de
desempenho,         prazo         de         vigência         e         mecanismos         de
transparência         e         monitoramento         e         avaliação         de
resultados. Ou Alternativa E: As         previsões         de         receita         observarão         as         normas
técnicas         e         legais         e         considerarão,         quando         for
possível,         os         efeitos         das         alterações         na         legislação,         da
variação         do         índice         de         preços         e         do         crescimento
econômico.

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Alternativa [D] A         proposição         legislativa         que         conceda         diferimento         de
tributos         por         mais         de         60         (sessenta)         meses         para
parcela         dos         contribuintes         pessoas         jurídicas         de
determinada         região,         deve         vir         acompanhada         de
estimativa         de         quantitativo         de         beneficiários,         metas         de
desempenho,         prazo         de         vigência         e         mecanismos         de
transparência         e         monitoramento         e         avaliação         de
resultados. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 14-A, caput e incisos I a V, da LC nº 101/2000 dispõe: “Art. 14-A. A proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada de: I - estimativa de quantitativo de beneficiários; II - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos; III - metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais; IV - impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e V - mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação às metas de que trata o inciso III deste caput.” O § 5º, I, estabelece: “§ 5º O disposto neste artigo: I - aplica-se também a proposição legislativa que conceda diferimento de tributos, ressalvado o diferimento que implique postergação do pagamento do tributo: a) por prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) meses, para pagamento de forma parcelada, contado daquele em que seria devido o tributo; ou b) que, mesmo que concedido por prazo superior ao previsto na alínea “a” deste inciso, abranja a totalidade dos contribuintes de determinada região e seja destinado ao combate aos efeitos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos na forma da legislação; e”. Como o diferimento da alternativa D supera 60 meses e alcança apenas parcela dos contribuintes, não se enquadra em nenhuma das ressalvas, sustentando o gabarito.Tema central: Requisitos do diferimento tributário na LRFAnálise das alternativasAErradaAmplia indevidamente a vedação para todos os tributos. O art. 11, parágrafo único, da LC nº 101/2000 dispõe: “Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.” Embora o dever do caput alcance os tributos da competência constitucional do ente, a vedação específica às transferências voluntárias está delimitada aos impostos.BErradaAdota marco temporal constitucional superado. O art. 100, § 5º, da Constituição Federal, na redação da EC nº 136/2025, determina a inclusão dos débitos “constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”. Portanto, o erro está na indicação de 1º de julho em lugar de 1º de fevereiro.CErradaTransforma em absoluto um limite que admite exceção expressa. O art. 14-A, § 1º, da LC nº 101/2000 estabelece: “O prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser superior a 5 (cinco) anos na hipótese de benefícios tributários associados a investimentos de longo prazo”. Além disso, o caput delimita a disciplina às proposições sobre incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita e tenham pessoa jurídica como beneficiária, e não indistintamente a qualquer benefício tributário.DCertaA alternativa D indica exigências previstas no art. 14-A, caput e incisos I, II, III e V, da LRF: estimativa do quantitativo de beneficiários, prazo de vigência, metas de desempenho e mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados. Esses requisitos alcançam a proposição de diferimento por força do § 5º, I. O prazo superior a 60 meses afasta a ressalva temporal; a abrangência de apenas parcela dos contribuintes afasta a ressalva regional, que exige cumulativamente totalidade dos contribuintes e finalidade de enfrentamento de emergência ou calamidade pública. A omissão do inciso IV não torna D incorreta: o impacto previsto na redução das desigualdades regionais é exigido se for o caso, e a alternativa não apresenta seu rol como exaustivo. Ressalva temporal da base: essa fundamentação pressupõe a aplicação do art. 14-A, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026; a data da prova não foi informada.EErradaInsere a condição “quando for possível” em uma determinação legal obrigatória. O art. 12, caput, da LC nº 101/2000 prevê: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante”. A fórmula “considerarão” não autoriza condicionar a consideração desses fatores à possibilidade.Pegadinha da questãoEm D, diferimento superior a 60 meses não basta, isoladamente, para impor os requisitos: existe ressalva regional emergencial, mas ela exige a totalidade dos contribuintes, não apenas parcela deles. Nas incorretas, a banca amplia “impostos” para todos os tributos, usa data constitucional superada, torna absoluto um limite com exceção e condiciona uma obrigação legal à possibilidade.Dica para questões semelhantesNo diferimento, confira separadamente as ressalvas: parcelamento por até 60 meses ou abrangência de todos os contribuintes da região com finalidade emergencial ou de calamidade. Nesta última, os requisitos são cumulativos.Não confunda o prazo de postergação do pagamento com o prazo de vigência do incentivo; o limite de cinco anos deste último admite a exceção legal para investimentos de longo prazo.Ao avaliar um rol de exigências, verifique se ele se apresenta como exaustivo: o art. 14-A também exige impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.Confira o recorte temporal da legislação: a solução fornecida pressupõe o art. 14-A com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e o marco constitucional de 1º de fevereiro para os precatórios.

A Lei de Responsabilidade Fi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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