A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante marco
normativo nas finanças públicas nacionais, pois
estabelece regras mais rígidas para o controle
orçamentário. De acordo com o previsto na Constituição
e nesta Lei Complementar, está correto o que se afirma
em:

Question

A         Lei         de         Responsabilidade         Fiscal         é         importante         marco
normativo         nas         finanças         públicas         nacionais,         pois
estabelece         regras         mais         rígidas         para         o         controle
orçamentário.         De         acordo         com         o         previsto         na         Constituição
e         nesta         Lei         Complementar,         está         correto         o         que         se         afirma
em: Alternativa A: É         vedada         a         realização         de         transferências         voluntárias
para         o         ente         que         não         faça         a         instituição,         previsão         e
efetiva         arrecadação         de         todos         os         tributos         da
competência         constitucional         do         ente         da         Federação. Ou Alternativa B: É         obrigatória         a         inclusão         no         orçamento         das         entidades
de         direito         público         de         verba         necessária         ao         pagamento
de         seus         débitos         oriundos         de         sentenças         transitadas
em         julgado         constantes         de         precatórios         judiciários
apresentados         até         1º         de         julho,         fazendo-se         o
pagamento         até         o         final         do         exercício         seguinte,         quando
terão         seus         valores         atualizados         monetariamente. Ou Alternativa C: A         concessão         de         qualquer         benefício         ou         incentivo         de
natureza         tributária         deve         estar         acompanhado         do         seu
prazo         de         vigência,         que         não         poderá         ser         superior         a         5
(cinco)         anos. Ou Alternativa D: A         proposição         legislativa         que         conceda         diferimento         de
tributos         por         mais         de         60         (sessenta)         meses         para
parcela         dos         contribuintes         pessoas         jurídicas         de
determinada         região,         deve         vir         acompanhada         de
estimativa         de         quantitativo         de         beneficiários,         metas         de
desempenho,         prazo         de         vigência         e         mecanismos         de
transparência         e         monitoramento         e         avaliação         de
resultados. Ou Alternativa E: As         previsões         de         receita         observarão         as         normas
técnicas         e         legais         e         considerarão,         quando         for
possível,         os         efeitos         das         alterações         na         legislação,         da
variação         do         índice         de         preços         e         do         crescimento
econômico.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [D] A         proposição         legislativa         que         conceda         diferimento         de
tributos         por         mais         de         60         (sessenta)         meses         para
parcela         dos         contribuintes         pessoas         jurídicas         de
determinada         região,         deve         vir         acompanhada         de
estimativa         de         quantitativo         de         beneficiários,         metas         de
desempenho,         prazo         de         vigência         e         mecanismos         de
transparência         e         monitoramento         e         avaliação         de
resultados. A) não é tributo e sim impostoB) 1º de fevereiroC) pode ser superior a 5 anos caso envolva investimentos de longo prazo A letra D cobra a alteração na LRF realizada pela Lei Complementar nº 224, de 2025 (art. Art. 14-A. ) A letra E está errada porque fala "QUANDO FOR POSSÍVEL" (eu acho kkk)	Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A Lei de Responsabilidade Fi...

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