Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 11

Q4210349

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210349 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Plano Plurianual;

B

Lei do Plano diretor municipal;

C

Lei de diretrizes orçamentárias;

D

Lei orçamentária.

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Q4210263

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210263 Direito Financeiro

Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

51,4 %;

B

60,0 %;

C

54,0 %;

D

25,0 %.

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Q4210133

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210133 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica o percentual mínimo a ser investido anualmente no Ensino Fundamental pelo município:

A

10%;

B

30%;

C

25%;

D

18%.

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Q4207589

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207589 Direito Financeiro

Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

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Q4205933

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205933 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analisar os itens abaixo:

I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
II. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q4205707

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205707 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, inclusive quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II e III.

B

Somente os itens I, II e IV.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q4205706

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205706 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo:

A

Tribunal de Contas do Município.

B

Ministério Público Federal.

C

Ministério da Fazenda.

D

Poder Judiciário dos Estados.

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Q4205628

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205628 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, verificou-se que determinado Município deixou de instituir e arrecadar um dos impostos de sua competência constitucional, embora continuasse buscando a celebração de convênios com a União para obtenção de recursos destinados à execução de obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca das consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vedação ao recebimento de transferências voluntárias aplica-se exclusivamente quando o ente federativo deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria.

B

A vedação de transferências voluntárias depende de prévia decisão judicial que reconheça a omissão do ente na arrecadação tributária.

C

A ausência de arrecadação de tributo de competência constitucional constitui mera irregularidade administrativa, sem repercussão sobre o recebimento de transferências voluntárias.

D

A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional, sendo vedadas transferências voluntárias ao ente que descumprir essa exigência.

E

O ente federativo poderá deixar de arrecadar impostos de sua competência constitucional por conveniência administrativa, sem qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4205442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205442 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art.

9 o

da Lei Complementar

n o 101/200

(LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"

A

a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

o cancelamento integral das despesas de capital previstas.

D

a suspensão das transferências voluntárias aos Municípios.

E

a abertura de operações de crédito por antecipação de receita.

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Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4203845

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203845 Direito Financeiro

Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa?

A

Legalidade.

B

Totalidade.

C

Universalidade.

D

Anualidade.

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Q4203474

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |

Q4203474 Direito Financeiro

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O texto constitucional prevê exceções em que a receita de impostos pode ser vinculada a determinada finalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção à vinculação da receita de impostos, ou seja, uma situação em que é vedada a vinculação da receita de impostos dos municípios:

A

Destinação de recursos para ações de assistência social e moradia popular.

B

Prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.

C

Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Destinação de recursos para pagamento de débitos com a União.

E

Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

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Q4203299

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203299 Direito Financeiro

Ao revisar os instrumentos de planejamento da administração pública municipal previstos na Constituição Federal, o agente verifica a articulação entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.

Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

A

Dispõe sobre as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital, programas de duração continuada e instituições financeiras oficiais durante o quadriênio subsequente.

C

Consolida os balanços gerais do ente federativo após o encerramento do exercício financeiro, demonstrando os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial para apreciação pelo Poder Legislativo competente.

D

Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contemplando o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente tem maioria do capital votante.

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Q4203215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203215 Direito Financeiro

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

B

É vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.

C

A atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.

D

Os débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.

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Q4202911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202911 Direito Financeiro

De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

A

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

D

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

E

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q4202548

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202548 Direito Financeiro

Ao analisar um projeto de lei que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas, a comissão de finanças da Câmara de Vereadores do Município Beta verificou a necessidade de observância dos requisitos introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prorrogação de benefício tributário poderá ser aprovada mesmo que as metas de desempenho anteriormente fixadas não tenham sido atingidas, desde que a proposição legislativa apresente novas metas para o período subsequente.

B

A proposição legislativa deverá estar acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários, metas de desempenho objetivas e quantificáveis, mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados, bem como do impacto na redução das desigualdades regionais, quando pertinente.

C

Como regra, o prazo de vigência do benefício tributário não poderá ser superior a cinco anos, admitindo-se prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que observadas as condições previstas em Lei.

D

As exigências também alcançam proposições legislativas que concedam diferimento de tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela própria Lei.

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Q4202546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202546 Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.

A

R$ 41.000.000,00.

B

R$ 43.740.000,00.

C

R$ 46.740.000,00.

D

R$ 49.200.000,00.

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Q4202348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202348 Direito Financeiro

Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais). Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ 466.560.000,00.

B

R$ 492.480.000,00.

C

R$ 518.400.000,00.

D

R$ 544.320.000,00.

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Q4202347

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202347 Direito Financeiro

Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade

A

mensal.

B

bimestral.

C

semestral.

D

anual.

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Q4202346

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202346 Direito Financeiro

O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A operação admite a renegociação das condições originalmente pactuadas com o contribuinte, desde que preservados o valor principal do crédito e as respectivas garantias.

B

O negócio jurídico poderá abranger direitos decorrentes de créditos ainda em fase de constituição, desde que exista expectativa razoável de sua formalização antes da liquidação financeira da operação.

C

A titularidade da cobrança judicial e extrajudicial passa ao adquirente dos direitos creditórios, permanecendo com o ente público apenas a titularidade originária do crédito.

D

A operação deve preservar a natureza do crédito, manter inalterados os critérios de atualização, os vencimentos e as demais condições originalmente ajustadas com o devedor, permanecendo com o ente público a prerrogativa de promover a cobrança judicial e extrajudicial.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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