Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos
últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo
exercício, salvo se:

Question

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos 
últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo 
exercício, salvo se:  Alternativa A: Houver autorização prévia por decreto do Prefeito.  Ou Alternativa B: A despesa for destinada a publicidade institucional de final de mandato.  Ou Alternativa C: O saldo do Fundo de Participação dos Municípios aumentar no ano seguinte.  Ou Alternativa D: Tratar-se de contratação de novos cargos comissionados.  Ou Alternativa E: Houver suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento no exercício seguinte.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [E] Houver suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento no exercício seguinte.

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do...

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