O Princípio da Exclusividade (previsto na Constituição Federal, Art. 165, § 8º) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

As duas únicas exceções constitucionalmente permitidas no próprio texto da LOA são:

1. Autorização para abertura de créditos suplementares;
2. Contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita orçamentária - ARO).