O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária A...

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Q4277731
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277731 Direito Financeiro
O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o Princípio da: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 8º: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Como o enunciado reproduz essa regra, o princípio cobrado é o da exclusividade, e a alternativa A é a correta.

Tema central: Princípio orçamentário da exclusividade
Análise das alternativas
A
Certa
A exclusividade não é uma proibição absoluta: as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, estão expressamente ressalvadas.
B
Errada
A universalidade exige a inclusão das receitas e despesas abrangidas pelo orçamento. Seu critério é a abrangência orçamentária, enquanto a regra apresentada restringe as matérias que podem integrar a LOA.
C
Errada
A unidade exige a integração orçamentária em uma única LOA por ente federativo. Essa exigência diz respeito à unidade do instrumento orçamentário, e não à proibição de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Errada
A anualidade disciplina o período de previsão das receitas e fixação das despesas. Conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Trata-se de delimitação temporal, não de restrição ao conteúdo material da LOA.
E
Errada
A não vinculação trata da vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, observadas as exceções constitucionais, conforme o art. 167, IV, da Constituição Federal. Seu objeto é a destinação dessa receita, não a admissibilidade de dispositivos na LOA.
Pegadinha da questão
Confundir universalidade, que exige abrangência das receitas e despesas, com exclusividade, que veda matérias estranhas na LOA. As ressalvas expressas também impedem tratar a exclusividade como proibição absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o objeto da regra: conteúdo admissível da LOA indica exclusividade; abrangência das receitas e despesas indica universalidade.
  • Na ressalva à exclusividade, observe que a Constituição menciona créditos suplementares, não quaisquer créditos adicionais.
  • A autorização para contratação de operações de crédito abrange inclusive as operações por antecipação de receita, mas não se limita a elas.

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O Princípio da Exclusividade (previsto na Constituição Federal, Art. 165, § 8º) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

As duas únicas exceções constitucionalmente permitidas no próprio texto da LOA são:

  1. Autorização para abertura de créditos suplementares;
  2. Contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita orçamentária - ARO).

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